Google– ou –

PLP – 12 / 2003

Definirá normas para a cooperação entre a União, os Estados e Municípios, para a preservação das paisagens naturais, do meio ambiente e combate à poluição.

O projeto fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios, para a preservação das paisagens naturais notáveis, proteção do meio ambiente, combate à poluição e preservação das florestas, fauna e flora, através da competência comum de ações administrativas. São objetivos dos entes federativos: proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo uma gestão descentralizada, democrática e eficiente; garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente; garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitando as peculiaridades regionais e locais. Para a cooperação, os entes federativos poderão usar dos seguintes instrumentos de cooperação institucional: consórcios públicos; convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público (que podem ser firmados por tempo indeterminado); Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal; fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos; e delegação de atribuições de um ente federativo a outro. Outro instrumento é a delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitando os requisitos previstos nessa lei. A Comissão Tripartite Nacional será formada por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos. As Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o mesmo objetivo da comissão tripartite nacional. A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, com o mesmo objetivo da comissão tripartite nacional As Comissões Tripartites e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos. O ente federativo poderá transferir, através de convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas por essa lei, desde que o ente destinatário da delegação tenha um órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas e de conselho de meio ambiente. Considera-se órgão ambiental capacitado aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas. As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas para atingir os objetivos da cooperação, e garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. São ações administrativas da União: formular, executar e fazer cumprir a Política Nacional do Meio Ambiente; exercer a gestão dos recursos ambientais; promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tanto no âmbito nacional quanto no internacional; e promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública dos entes federativos, relacionados à proteção e à gestão ambiental. Também são ações administrativas da União: promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; promover a articulação da PNMA com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras; organizar e manter, com a colaboração dos órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA); elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional; e definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Além disso, a União deve: promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; e exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União. Outra ação é promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APA); localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados; de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas; destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, através de parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); ou que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento. A União deve também: aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APA e atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União; e elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobreexplotadas no território nacional, através de laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies no local; Sobreexplotadas são as espécies cuja condição de captura é tão elevada que reduz a biomassa, o potencial de desova e as capturas no futuro, em níveis inferiores aos níveis segurança. Outras ações são: controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, de habitat e espécies nativas; aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos; controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécies silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados; e controlar a apanha de espécies da fauna silvestre, ovos e larvas. Além disso, a União deve: proteger a fauna migratória e as espécies ameaçadas de extinção e sobreexplotadas; exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional; gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitando as atribuições setoriais; exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo, interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos. São ações administrativas dos estados: executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a PNMA e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental; exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente (PEMA); promover, no âmbito estadual, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública relacionados à proteção e à gestão ambiental; e articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente. Também são ações: promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; organizar e manter, com a colaboração dos órgãos municipais competentes, o Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente (SEIMA); prestar informações à União para a formação e atualização do Sinima; elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional; definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; e promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente. Além disso, os estados devem controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados; promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental (exceto os de competência da União e dos Municípios); e promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto nas APA. Além disso, os estados devem aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado (exceto em APA); imóveis rurais; e atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado. Outras ações são: elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, através de laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies no local; controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica; aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; exercer o controle ambiental da pesca em âmbito estadual; e exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos. As ações estaduais não podem atrapalhar as ações da União. São ações administrativas dos municípios: executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, a Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental; articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às políticas de meio ambiente; e promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos. Também são ações dos municípios: organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente; prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Informações sobre Meio Ambiente; elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; e controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Além disso, os municípios têm como ações administrativas: exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; observadas as atribuições da União e dos estados, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município (salvo as APA); aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto as APA e a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. O Distrito Federal terá como ações administrativas a soma das ações dos estados e municípios. A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições de autorização de manejo e supressão de vegetação, considerando a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nessa lei. Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitando os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. A supressão de vegetação causada por licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo que licencia. As taxas de licenciamento ambiental e outros serviços devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. As exigências de complementação vidas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, exceto aquelas decorrentes de fatos novos. As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua após o seu atendimento integral pelo empreendedor. O curso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica uma emissão tácita (sem expressão de vontade) nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura uma competência supletiva. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: na falta de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos. A ação administrativa subsidiária dos entes federativos será feita por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação. Essa ação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão, para efeito do exercício de seu poder de polícia. Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. Essa competência não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetivamente ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, sendo nulo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que não detenha a atribuição de licenciamento ou autorização. Esta Lei Complementar se aplica apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência. O projeto modifica também a redação do artigo 10 da Lei 6.938, de 1981, que determina que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. Segundo o deputado autor do projeto, a necessidade de edição de lei complementar regulando as formas de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para o exercício das competências comuns de que trata o art. 23 da Constituição Federal (proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer uma de suas formas, e preservar as florestas, a fauna e a flora) tem sido destacada em diversas ocasiões na Câmara. No relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a “investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e flora brasileiras” apresentou, entre outras recomendações, a seguinte: “O Poder Executivo e o Legislativo devem empenhar esforços conjuntos no sentido de aprovar uma lei complementar regulando a competência comum de União, Estados e Municípios no trato da questão ambiental (...). Sugere-se que nesse trabalho de elaboração legislativa haja uma ampla negociação com Estados e Municípios, que pode ser coordenada pelo CONAMA.”

Votos dos cidadãos

536 votos, 496 sim, 40 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Votos dos políticos

331 votos, 314 sim, 17 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

3 classificações
100%
0%
0%
0%
0%
0%

1 comentários

100002089368297

Carlos TurcoSim

Muitos cidadãos se sentiriam gratificados em colaborar, plantar uma árvore por exemplo. Mas onde? Basta observar fotos do satélite, há poucas paisagens naturais, de resto, apenas uma imensa colcha de quadriculados onde o cidadão comum não pode por os pés.