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PLC 97-2015

Definirá o conceito de trabalho escravo como todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa, sob ameaça ou violência, e que impeça a sua livre locomoção.

Este projeto de lei definirá o conceito de trabalho escravo. Assim, trabalho escravo será todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa, sob ameaça ou violência, e que impeça a sua livre locomoção.  Não serão consideradas como trabalho escravo as seguintes hipóteses:

- serviço militar;

- trabalho ou serviço que faça parte das obrigações comuns dos cidadãos (serviço de mesário nas eleições, por exemplo);

- trabalho ou serviço exigido de uma pessoa em razão de decisão judicial;

- trabalho ou serviço exigido em situações de emergência (em caso de guerra, calamidade, ameaça de calamidade etc.);

- serviços comunitários prestados por membros da comunidade, desde que os membros ou os representantes tenham o direito de ser consultados sobre a necessidade desses serviços;

- trabalho voluntário de qualquer natureza.

O crime de sujeição ao trabalho escravo será alterado. Dessa forma, não mais será considerado trabalho escravo sujeitar determinada pessoa às jornadas exaustivas de trabalho; ou a sujeição de determinada pessoa a condições degradantes de trabalho. Além disso, aquele que apreender os documentos ou objetos pessoais do trabalhados, com a finalidade de obriga-los a permanecer no local de trabalho, não será mais punido pelo crime de trabalho escravo.

De acordo com o deputado, a legislação brasileira, ao tratar do crime de trabalho escravo, é imprecisa. Este projeto de lei tem, portanto, a finalidade de atribuir precisão à norma, além de proporcionar maior segurança jurídica aos empregadores brasileiros nas relações de trabalho, aumento a competitividade e geração de empregos. 


Votos dos cidadãos

2.599 votos, 2.198 sim, 401 não

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Classificação do cidadão para este projeto

37 classificações
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51 comentários

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Anonimvs AnonimatvmSim

Um conceito claro, objetivo e conciso. Chega do MPT avacalhar com a legislação.

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DENIS CLIFF FERNANDES COSTANão

leiam com atenção, não fala nada sobre renumeração, assim a pessoa que trabalhar sem receber não se enquadra como trabalho escravo, assim como os que recebem em forma de comida ou outros.... a justiça do trabalho já tem diretriz que especifica trabalho escravo...

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Ademilson SchmitzNão

Leiam antes de votar. Esse projeto acaba por defender quem se utiliza do trabalho escravo.

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Jessica FroehlichNão

Não, trabalho escravo é o sem remuneração. Os ruralistas da bancada tem trabalhadores escravos e alegarão que não coagem eles através de força ou impedem a locomoção, então não é trabalho escravo.

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José MedeirosNão

Que besteira.

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Souza PerezNão

Pessoal, leiam! Não tenham preguiça de ler: "O crime de sujeição ao trabalho escravo será alterado. Dessa forma, não mais será considerado trabalho escravo sujeitar determinada pessoa às jornadas exaustivas de trabalho; ou a sujeição de determinada pessoa a condições degradantes de trabalho. Além disso, aquele que apreender os documentos ou objetos pessoais do trabalhados, com a finalidade de obriga-los a permanecer no local de trabalho, não será mais punido pelo crime de trabalho escravo.".

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Mariana Machado de Paula AlbuquerqueNão

Servidão por dívida também é trabalho escravo.

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Souza PerezNão

Procure no google por "PLC 97-2015 consulta publica".

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Maria CamargoSim

concordo Igor arthur

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Walter Bellianin

o povo brasileiro, ao assumir o rombo de 140 bilhões deixado pelo PT não é trabalho escravo?

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Igor ArthurSim

80% de acordo. A livre locomoção nem sempre é sinal de trabalho escravo. Se o cara é, por exemplo, operador de telemarketing mas fica toda hora indo ao banheiro, indo beber água, só para evitar o trabalho e ficar enrolando, está errado.

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Fernando MarcosNão

Deve ser pra livrar a cara de algum senador do DEM... que de alguma forma não costumava "impedir a locomoção" dos seus escravos , então não se enquadraria...

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Laudenir de Araujo

Tem que prender um certo monstro do PMDB que tem 256 trabalhador e escravos um senador do PSDB que a família tem escravos...

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Edson MestieriNão

Lei para isso já existe. Só cumprir, como prender aquele senador de Goiás que já foi pego com trabalho escravo nas propriedades dele.

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José GarciaSim

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Guilherme ArraesNão

Não é apenas isso

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Ramatis A.Não

UM ABSURDO, NÃO VOTEM PELO TITULO! "Dessa forma, não mais será considerado trabalho escravo sujeitar determinada pessoa às jornadas exaustivas de trabalho; ou a sujeição de determinada pessoa a condições degradantes de trabalho. Além disso, aquele que apreender os documentos ou objetos pessoais do trabalhados, com a finalidade de obriga-los a permanecer no local de trabalho, não será mais punido pelo crime de trabalho escravo".

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Marcio David Guedes de BritoNão

Quer dizer que o Estado pode me tratar como um escravo, segundo a própria definição. e isso não seria trabalho escravo? Tá meio bugado isso aí. Se eu não devo ser escravo de ninguém, isso naturalmente deve incluir não ser escravo dos políticos que estão por trás do comando do Estado. Nesse congresso só tem malandro mesmo.

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Raquel MoysésNão

Pessoal, não votem apenas pelo título! Leiam a sinopse e se possível o projeto! Não acredito que está vencendo o sim. Será que a maioria não percebeu que este projeto fajuto quer estabelecer o salvo conduto para empresas/empregadores escravocatas? Acordem!

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Paulo RobertoSim

Pela minha renda, sou obrigado a declarar e pagar impostos ao governo e isso me impede de investir em outras coisas, já q pago imposto sobre tudo nesse país, o governo estaria me escravizando!!!

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