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PLC 8162-2014

Obrigará as rádios comunitárias a transmitirem, diariamente, programa com 10 minutos para divulgação de atos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores da cidade.

Este projeto de lei vai criar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, reservando cinco minutos da programação diária das rádios comunitárias para divulgação de atos da Prefeitura da cidade e mais cinco minutos para  para divulgação de atos da Câmara de Vereadores.

As emissoras de rádio comunitária serão obrigadas a retransmitir, diariamente, no intervalo compreendido entre as 11:00 e as 14:00 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, programa com duração de dez minutos destinado à prestação de contas e divulgação de atos do município em que se situe a sede da emissora.

O deputado acredita que é importante que as emissoras passem informações de caráter municipal que representem uma oportunidade para a prestação de contas e a divulgação de atos da autoridade que está mais próxima do cidadão.


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