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PLC 8-2011

Acabará com o pagamento de IPI - Impostos Produtos Industrializados para tratores e caminhões adquiridos por Prefeituras.

Ficarão isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os tratores e caminhões, de fabricação nacional, quando adquiridos por órgãos da administração municipal para utilização exclusiva nas atividades próprias de saneamento e obras.

Não se aplicam, neste caso, quaisquer exigências relativas à potência, configuração física, natureza ou sistema de combustão dos veículos. A isenção será reconhecida pela Secreta ria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.

Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta lei.

É vedada a alienação, antes de decorrido o prazo de cinco anos, dos veículos adquiridos com o beneficio sob pena de serem cobrados do alienante o valor do tributo dispensado, acrescido de atualização, alem do pagamento de multa e juros moratórios, na hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido. O deputado defende a necessidade de diminuir obstáculos para as administrações municipais e acredita ser importante reduzir o IPI de caminhões e tratores para que as prefeituras possam realizar obras.

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