Google– ou –

PLC 8-2011

Acabará com o pagamento de IPI - Impostos Produtos Industrializados para tratores e caminhões adquiridos por Prefeituras.

Ficarão isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os tratores e caminhões, de fabricação nacional, quando adquiridos por órgãos da administração municipal para utilização exclusiva nas atividades próprias de saneamento e obras.

Não se aplicam, neste caso, quaisquer exigências relativas à potência, configuração física, natureza ou sistema de combustão dos veículos. A isenção será reconhecida pela Secreta ria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.

Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta lei.

É vedada a alienação, antes de decorrido o prazo de cinco anos, dos veículos adquiridos com o beneficio sob pena de serem cobrados do alienante o valor do tributo dispensado, acrescido de atualização, alem do pagamento de multa e juros moratórios, na hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido. O deputado defende a necessidade de diminuir obstáculos para as administrações municipais e acredita ser importante reduzir o IPI de caminhões e tratores para que as prefeituras possam realizar obras.

Votos dos cidadãos

235 votos, 76 sim, 159 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

2 classificações
0%
0%
0%
0%
0%
100%

4 comentários

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Antônio E. PereiraSim

Vamos votar SIM para todas as reduções de impostos:
1. A cada redução alguém será beneficiado. Vote sempre a favor que uma hora será a vez do setor que te interessa ter os impostos reduzidos;
2. Devido a concessão de privilégios (redução de impostos) para alguns ocorrerá pressão de outros setores para também conseguirem reduções o que promoverá cada vez mais propostas (e aprovações) para redução de diversos impostos em diferentes áreas;
3. As diferenciações de imposto se tornarão inúmeras, complicadas, detalhadas cheias de regras e exceções, e causarão uma bagunça tão grande no sistema tributário que nem a burro-cracia estatal agüentará tanta confusão fazendo com que os governantes sejam obrigados a desemperrar a tão necessária reforma tributária.

1618101407

Lucas Lellis de Sá FrizoSim

Parem de generalizar a corrupção! Este PLC visa diminuir custos às prefeituras e viabilizando a aquisição dos tratores muitos projetos sociais, por exemplo. Vocês leram a descrição? É necessário facilitar a administração municipal.

100001848797150

PEDRO SOUZANão

Caixa 2

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Leonardo DuraesNão

Tá bom!!! E este dinheiro que a prefeitura não irá pagar vai para onde? Com certeza para algum bolso.