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PLC – 7986 / 2010

Permitirá o voto distrital para vereadores nas cidades com ou mais de 50 mil habitantes, ou seja, que os distritos do município definam, de forma proporcional, seus vereadores, facilitando que candidatos com menos recursos se elejam.

O projeto modifica a Lei 4.737, de 1965, para permitir o voto distrital para vereadores, ou seja, que os distritos do município definam, de forma proporcional, seus vereadores, facilitando que candidatos com menos recursos se elejam. A eleição para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas e as câmaras municipais de Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes obedecerá ao sistema proporcional. Nos Municípios com população igual ou superior a cinquenta mil habitantes, adotar-se-á, para a eleição dos Vereadores, o sistema proporcional, em distritos binominais e trinominais, na forma desta Lei. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; nas municipais, o respectivo Município ou, nos casos de municípios com ou mais de 50 mil habitantes, o Distrito. A eleição dos Vereadores, nos Municípios cuja população, de acordo com o último censo demográfico, seja igual ou superior a cinquenta mil habitantes, dar-se-á mediante o sistema eleitoral proporcional em distritos binominais ou trinominais. A primeira divisão dos Municípios em distritos eleitorais, será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, mediante proposta dos Tribunais Regionais Eleitorais, encaminhada pelo menos dezoito meses antes do pleito, e será revisada até um ano após a realização de cada censo decenal. Em cada Município haverá um distrito trinominal e o número de distritos binominais será igual à metade do número de Vereadores subtraído de três. Na divisão do Município em distritos, os Tribunais Regionais Eleitorais utilizarão os dados da população recenseada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no último censo geral. Antes de remetida ao Tribunal Superior Eleitoral, a proposta preliminar do Tribunal Regional Eleitoral deverá ser publicada, podendo os partidos políticos, no prazo de trinta dias, apresentar impugnações ou requerer retificações. Cada TRE enviará ao TSE a versão final da proposta de divisão distrital dos Municípios de sua área de jurisdição. Serão observados, na divisão distrital dos Municípios, os seguintes critérios: quivalência de números de habitantes em cada distrito binominal, com margem de tolerância para diferenças de, no máximo, 15% para mais ou para menos, e no distrito trinominal a população deverá ser um terço maior do que a dos distritos binominais, observada a mesma margem de tolerância; composição de cada distrito por um número inteiro de setores censitários contíguos usados pelo IBGE na realização dos censos decenais; havendo distritos administrativos, observância de sua integridade na formação dos distritos eleitorais. Nos distritos binominais, cada partido ou coligação de partidos indicará até três candidatos e, no distrito trinominal, até quatro candidatos. O eleitor votará em um candidato ou na legenda partidária. Apurados os votos válidos, a obtenção dos quocientes partidários, para o preenchimento das vagas, far-se-á segundo a regra das maiores médias. O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida pelos seus candidatos. Nos casos de vaga ou de afastamento do titular, serão chamados à sucessão ou substituição os suplentes. De acordo com os deputados Rafael Guerra, Bonifácio de Andrada, Luiz Carlos Hauly e Vitor Penido, autores do projeto, Distrito é a área geográfica, maior ou menor, em que se colhem os votos. É perfeitamente possível colhê-los em pequenas circunscrições, mas usar, em cada uma, o sistema proporcional, para distribuir as cadeiras aí disputadas entre os partidos. A valorização, entre as lideranças políticas e publicistas, do pequeno distrito no sistema eleitoral tem razão específica. Significa atenção à proximidade entre o candidato e o eleitorado. A eleição distrital permite eleger representantes com responsabilidade claramente definida e identificáveis perante eleitorados geograficamente circunscritos. No Brasil, no atual sistema de eleição de deputados, pesquisa de 2002 mostrou que altíssima parcela dos eleitores – 70% -- não se lembravam do candidato a deputado federal que haviam escolhido em 1998 e 30% não se lembravam de quem haviam escolhido apenas algumas semanas antes. Em tal situação, deixa de haver o vínculo que é preciso existir na representação política, a capacidade de o eleitor cobrar desempenho de seu representante. No atual sistema, com centenas de candidatos, essa característica também se perde, ademais, pela transferibilidade de votos, sobretudo nas coligações, em que o voto passa de um candidato para outros, como resultado das operações destinadas a obter os quocientes eleitorais e partidários, sem o conhecimento do eleitor. Outra vantagem do voto distrital, cada vez mais significativa em nossa realidade política, é o barateamento das campanhas eleitorais. Há grande diferença entre uma liderança cuja vida se dá numa comunidade, aos olhos de todos, e um ádvena que ali vai colher votos, mediante articulações com forças políticas locais não raro levadas a cabo mediante transações mercantis.

Votos dos cidadãos

428 votos, 382 sim, 46 não

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Classificação do cidadão para este projeto

45 classificações
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21 comentários

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Beverly Jaesche de Morais

Sim.

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Mariana Machado de Paula AlbuquerqueNão

O voto distrital apenas limita mais as escolhas do cidadão, e aumenta as distorções de número de votos/elegido. Sou contra. Queria poder escolher votar em um senador ou deputado de outro estado se o achasse digno. Não quero ver MAIS restrições em relação a quem posso votar, menos escolhas em relação a quem me representa. O vereador do outro bairro pode ser uma pessoa mais interessante que os corruptos que estão tentando se eleger no meu bairro.

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Fernando NunesSim

o vereador hj se elege e nunca mais aparece. com voto distrital ele tera q ser do bairro , e com isso facilitara a sua localizaçao e o povo de exigir resultados ...

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Artur Alvim CuryNão

Boa Mariana só vai piorar cada vez mais!!

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Caio PortasSim

#EuVotoDistrital

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Cavaleiro RealSim

Única maneira de acabarmos com as legendas de aluguel e impedirmos a ingovernabilidade ou o mensalão por falta de apoio parlamentar causado pela fragmentação partidária do voto proporcional. Sem contar que seria uma excelente forma de acabarmos com as distorções de representatividade política e baratearmos as campanhas eleitorais, além de viabilizar o financiamento público de campanha ou de criarmos regras de financiamento sem a participação de pessoas jurídicas.

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Aline Cristina PaviaNão

Tinha que vir de tucanalhas uma idiotice dessas.

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Fernando NunesSim

vai morar na venezuela la o socialismo esta uma maravilha

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Artur Alvim CuryNão

Desde de quando a Venezuela é socialista e desde de quando que aqui é uma maravilha fique com seu capitalismo selvagem a brasileira!!

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Fernando NunesSim

tomara q apliquem logo a clausula de barreira ...ai PCdo B e PSOL desaparecem da politica kkkkkkkkk

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Bruno Moura

Totalmente contra o voto distrital. Voto majoritário só pode valer para cargo executivo, em que o poder só pode ser exercido por uma pessoa ou grupo político. Voto distrital cria um legislativo composto pela maioria das maiorias distritais. Os eleitores que tem o voto vencido em seu distrito não é representado!

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Bruno Moura

Totalmente contra o voto distrital. Voto majoritário só pode valer para cargo executivo, em que o poder só pode ser exercido por uma pessoa. Voto distrital cria um legislativo composto pela maioria das maiorias distritais. Os eleitores que tem o voto vencido em seu distrito não é representado!

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Washington Guedes

URGENTEEEE!

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Giuliano Schmidt

Um sistema simples, bom, que nos aproximará dos bons políticos (sim eles existem) e tirará os maus de cena.

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Renato FuchshuberSim

Voto distrital já!

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Cleitom MirandaSim

Já passou da hora.

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Richard de AndradeSim

Eu acho que isto por si só já resolve um monte de coisas. Não é à toa que é assim na Alemanha, Estados Unidos, Japão, Austrália, França, e diversos outros países onde as coisas andam.

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Gonçalo AlmeidaSim

URGENTEEEE!

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Pílades MartorelliSim

Muito bom

6

Rodrigo RandiSim

O parlamentar que oferece uma proposta dessa tem o meu respeito

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