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PLC – 796 / 2011

Diminuirá para 10 anos, o prazo máximo de concessão para uso de recursos hídricos, criará nova situação em que tal concessão poderá ser suspensa, determinará a composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica, com o objetivo de evitar a exploração predatória da água.

Este projeto, diminuirá de 35 para 10 anos o prazo máximo de outorga pra exploração de recursos hídricos. Considerará que a outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, caso haja necessidade de utilizar tais recursos hídricos outorgados para prevenir ou reverter à degradação ambiental. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, será composto ainda por: representantes do Ministério Público Federal; número de representantes do Poder Executivo Federal não excederá à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nem será inferior a 40% desse total; O número de representantes dos usuários não será superior a 20% desse total; O número membros do Ministério Público não será inferior a 20% do total de membros. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão compostos ainda por: usuários das águas de sua área de atuação, limitada sua participação ao máximo de 20% da totalidade dos membros; Representante do Ministério Público Federal. A representação dos poderes executivos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios corresponderá a, pelo menos, 40% do número total de membros, e a do Ministério Público Federal, pelo menos, a 20% desse total.   Segundo o Deputado, a água é o bem mais preciso que temos, porém, vem sendo explorada de forma indiscriminada. Com a aprovação desse projeto, tal exploração predatório diminuirá, fazendo com que a água seja protegida.

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