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PLC 7922-2014

Regulamentará o plano de carreira da Defensoria Pública da União (DPU), além de criar 1.659 novos cargos de analista da DPU e 1.092 novos cargos de técnico da DPU, para que o órgão seja capaz de garantir o acesso à Justiça dos cidadãos brasileiros.

Este projeto de lei regulamentará o plano de carreira da Defensoria Pública da União (DPU). O quadro de pessoal da Defensoria Pública da União será dividido nas seguintes funções:

- carreira de analista da DPU (nível superior);

- carreira de técnico da DPU (nível intermediário);

- cargos e funções do Poder Executivo Federal previstos na Lei nº. 5.645/1970; na Lei nº. 11.357/2006; na Lei nº. 11.091/2005; na Lei nº. 11.355/20006; e na Lei nº.10.483/2002 (nível superior e intermediário);

- outros cargos do Poder Executivo Federal que realizem atividades meio na DPU (nível superior e intermediário).

Além disso, os cargos e funções do Poder Executivo Federal previstos na Lei nº. 5.645/1970; na Lei nº. 11.357/2006; na Lei nº. 11.091/2005; na Lei nº. 11.355/20006; e na Lei nº. 10.483/2002 (nível superior e intermediário) e os outros cargos do Poder Executivo Federal que realizem atividades meio na DPU (nível superior e intermediário) serão transformados em cargos de analistas ou técnicos da DPU (ver

O projeto estabelece, ainda, as funções que serão exercidas pelos analistas e técnicos da Defensoria Pública da União (ver projeto na íntegra).

O número de cargos criados será:

- 1.659 cargos de analista da DPU;

- 1.092 cargos de técnico da DPU.

Caberá ao Defensor Público-Geral Federal estabelecer jornada de trabalho dos servidores da Defensoria Pública da União. A jornada de trabalho deverá observar a duração máxima de trabalho de 40 horas semanal, ressalvadas as hipóteses previstas em

Os cargos da Defensoria Pública da União deverão ser ocupados por meio de realização de concurso público. O projeto de lei estabelece, ainda, outros requisitos exigidos para exercer a função de analista e de técnico da DPU (ver projeto na íntegra).

A remuneração dos servidores da DPU será formada das seguintes parcelas:

- vencimento base, de acordo com os anexos estabelecidos no projeto de lei (ver projeto na íntegra).

- gratificação de atividades da DPU;

- adicional de qualificação.

Será proibida qualquer diferença do vencimento base e da gratificação pagas aos servidores da DPU que exerça os mesmos cargos e funções, classe e padrão.

Será instituída a gratificação de atividades da Defensoria Pública da União que será paga aos servidores que estejam efetivamente em exercício. O projeto de lei estabelece a forma do cálculo da gratificação (ver projeto na íntegra).

Será criado o adicional de qualificação que será pago aos servidores que tiverem títulos, diplomas ou certificados de graduação ou pós-graduação, bem como certificados que comprovem conjuntos de ações de treinamento, de acordo com a lei e o regulamento estabelecido pelo Defensor Público-Geral Federal. O projeto de lei estabelece a forma do cálculo do adicional de qualificação (ver projeto na íntegra).

A aplicação desta lei não poderá acarretar a redução da remuneração dos servidores ativos, inativos ou pensionistas da DPU.

Os servidores da DPU poderão ser cedidos ou exercer função fora da Defensoria Pública da União, desde que seja cargo em comissão equivalente aos cargos em comissão da Defensoria Pública da União de nível CC5 ou superior.

A remuneração dos servidores da DPU não poderá ser superior a 80% da remuneração recebida pelo Defensor Público-Geral Federal.

De acordo com a justificativa apresentada ao projeto de lei, é necessário promover alterações e cria novas vagas no quadro de servidores da DPU, de modo que o órgão seja capaz de garantir o acesso à Justiça dos cidadãos brasileiros.


OBS: este resumo foi feito com a colaboração de Felipe Canan


Votos dos cidadãos

1.275 votos, 851 sim, 424 não

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Classificação do cidadão para este projeto

34 classificações
76%
9%
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9%
3%
3%

17 comentários

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Vinicius LimaSim

Algum zé-ruela cagando de medo de ser descoberto e linchado na internet...

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Jairo Dias

De quem seria esse projeto?

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Roberth MacielNão

De quem será?? Imaginem!!!

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Henirq OhooSim

De quem é este projeto e seu partido??

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Usuário excluídoNão

Carreira é meritocracia e não lei.

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João Pina JuniorNão

Não! Ensinem a constituição para as nossas crianças, será um bom começo! Aumentar o estado já gigantesco piora.

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Walter BellianinNão

na atual conjuntura, não queremos mais cargos, e aumento de funcionarios públicos! que na maioria não fazem nada, só vão á manifestações, deixando seus postos em horaário de trabalho para ir em manifestações!! absurdo!!! Não!

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Usuário excluídoNão

Muita vagabundagem

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Vanderlei Zanzere JuniorNão

Negativo, tem que estudar e melhorar a cada dia, já tem garantia do emprego.

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Ana Castro

Davi Sales - você diz isso porque provavelmente não depende de advogados públicos, né?

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Davi Sales PinheiroNão

Mais máquina pública? não!

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Jack Kin

https://www.youtube.com/watch?v=H777OBb0nd4

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Júnior JrSim

Apoiamos uma DPU autônoma e que seja respeitado os mandamentos da Constituição Federal no tocante a assistência jurídica gratuita aos necessitados.

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Ronaldo RochaNão

É preciso diminuir o tamanho do Estado pra ontem.

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Claudio FrancoNão

Menos estado.

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Eduardo GuimarãesNão

Vai aumentar os gastos. Não estamos nos momento para aprovar a proposta.

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Venina de queiroz teixeiraSim

Essecial