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PLC – 7832 / 2010

Aumentará para R$ 16.639,98 o limite da despesa que o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física pode deduzir, caso opte pelo desconto simplificado.

O projeto aumenta para R$ 16.639,98 o limite da despesa que o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física pode deduzir, caso opte pelo desconto simplificado. Assim, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a R$16.639,98, a partir do ano-calendário de 2011. Segundo o deputado, de acordo com o artigo 10 da Lei n.º 9.250, de 1995, a pessoa física contribuinte do imposto de renda pode optar por desconto simplificado, em substituição a todas as deduções admitidas na legislação tributária, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesas e a indicação de sua espécie, limitada a R$ 13.317,09. Ao comparar os dados consolidados da declaração do imposto de renda das pessoas físicas – IRPF, divulgados periodicamente pela Receita Federal do Brasil, contata-se que o número de declarantes do tributo vem aumentando a cada ano. Entre 2004 e 2006, o número de declarantes aumentou de 18,35 milhões para 22,44 milhões, ou seja, 18,23%. Nos últimos anos, houve sucessivos reajustes nas faixas de rendimentos da tabela progressiva do IRPF, sempre acompanhados de reajustes de mesmo percentual nos limites de dedução, a saber 17,5% em 2002, 10% em 2005, 8% em 2006 e 4,5% em 2007, 2008, 2009 e 2010. A partir do ano-calendário de 2009, a Lei n.º 11.945, publicada naquele ano, acrescentou duas alíquotas à tabela progressiva do IRPF, de 7,5% e 22,5%, observado o reajuste de 4,5% já previsto, com a finalidade de adequar a incidência do IRPF ao crescimento da massa salarial e aos salários nominais da economia. Apesar desses reajustes e da recente reestruturação da tabela progressiva do IRPF, é, para o deputado, ainda necessário elevar o atual limite do desconto simplificado, em função da tendência de aumento da base de contribuintes do tributo. Com o crescimento da massa salarial e dos salários nominais da economia, diversas pessoas físicas, antes isentas do tributo, passaram a ter de apresentar Declaração de Ajuste Anual. Assim, a proposta é elevar o limite do desconto simplificado, utilizando o mesmo índice de aumento da última faixa de rendimentos para incidência da maior alíquota do IRPF. A proposição beneficia principalmente os contribuintes de menor renda, na medida em que o desconto simplificado facilita o cumprimento de suas obrigações tributárias, por ser mais rápido e simples. Ele afirma não haver impacto orçamentário e financeiro significativo decorrente da iniciativa. O aumento do limite do desconto simplificado levaria contribuintes que hoje optam pela declaração completa a preferirem a declaração simplificada.

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7 comentários

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Aline Cristina PaviaNão

Esse projeto de lei está mais de 4 anos defasado.

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Silvio Reis CostaSim

mais... reforma tributária já!

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Eduardo LiedSim

ampliar o espectro de possibilidades e alternativas para quitação do imposto de renda é deveras louvável. Entendo que o projeto compatibiliza com o novo contexto socioeconômico emergente em nosso país: maior consumo de bens duráveis e não duráveis em decorrência do aumento da renda do brasileiro.

Brasil cara pintada

Cicero Emerson SouzaSim

Que tal repensar nesse novo governo a reforma tributária, no caminho de reduzir o número de imposto, e utilizar os impostos recolhidos de maneiras mais responsáveis !!!!

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cristina crisSim

JÁ PAGAMOS MUITOS IMPOSTOS IMBUTIDOS NOS PRODUTOS.
TEM QUE TAMBÉM, DIMINUIR A CARGA TRIBUTÁRIA!

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Jordano Santos CerqueiraSim

FACILITA A VIDA DE MUITA GENTE E DIMINUI BUROCRACIA DA RECEITA, BEM VÁLIDO

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Daniel TellesSim

Regula esse valor automaticamente utilizando o salário minimo como referência.