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PLC 7779-2010

Definirá que os crimes dolosos (intencionais) que os militares praticarem contra civis, mesmo estando em serviço, sejam julgados pela justiça comum.

O projeto define que os crimes dolosos (cometidos com a intenção de praticar o ato) que os militares praticarem contra civis, mesmo estando em serviço, sejam julgados pela justiça comum. 

Se um policial cometer, com intenção, um crime militar que possui descrição idêntica no código penal deverá ser julgado pela Justiça comum, ao invés da Justiça Militar.

Os crimes dolosos (com intenção) contra a vida praticados por militar contra civil, durante o serviço, também passarão a ser da competência da Justiça comum, julgados pelo Tribunal do Júri.

Os crimes praticados por militar fora do serviço, mas com arma da corporação, eram definidos como crimes militares; pelo projeto, se o militar estiver fora do serviço, com ou sem a arma da corporação, será julgado pela Justiça comum.

Segundo o autor, em nenhum momento a Constituição permitiu a ampliação do âmbito de atuação da Justiça Militar, sendo, portanto, vedado a este órgão a instrução e o julgamento de crimes comuns, praticados por militares, em tempo de paz, no exercício de função de policiamento ostensivo de natureza civil.

Votos dos cidadãos

3.462 votos, 2.824 sim, 638 não

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Classificação do cidadão para este projeto

359 classificações
59%
9%
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158 comentários

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Fernando NunesNão

VAI PRA CUBA

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Matheus BastosNão

Vergonha essa lei, querem é dar mais direitos a bandidos, todos que votam a favor disso, são canalhas, corruptos, quem protege vcs é a Policia, e vocs sempre querendo tirar mais e mais os direitos dela.

Diego.1

Diego PereiraSim

Parabéns! Se é verdade q somos todos iguais perante a lei, logo policias devem ser julgados pela justiça comum!

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Nicolas Janke GomesSim

Se "todos são iguais perante a lei", os policiais também devem ser tão iguais quanto os outros.

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Lucas PingretNão

O QUE ESTE CANALHA ESTA PRETENDENDO É PUNIR A POLICIA E A POPULAÇÃO POR IMPEDIR DO BRASIL SER ASSALTADO POR VÂNDALOS CRIMINOSOS E LESA PÁTRIAS. DEVERIA SER PROCESSADO SE MP HOUVESSE...

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Lucas PingretNão

QUALQUER CIDADÃO TEM O DIREITO DE COMBATER QUE ATENTAR CONTRA A CONSTITUIÇÃO DO PAIS. NÃO HA PERDÃO PARA BANDIDAGEM QUE ESTIVER CONTRA A ORDEM CIVIL, COMUNISMO É CRIME.

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Lucas PingretNão

PARA UMA PESSOA QUE PRECONISA A MENTIRA COMO META ES UM CANALHA E CRIMINOSOS.

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Lucas PingretNão

PARA UMA PESSOA COM MENTE CRIMINOSA E SE

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Arthur Victor Godoy PazNão

Concordo que todos são iguais perante a lei, mas a função do policial está longe de ser igual a de um cidadão comum, justica é tratar iguais como iguais e diferentes como diferentes.

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Rômulo FragosoSim

Todos são iguais perante a lei, sem essa de justiça especial!

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José Lauristo SilvaSim

Abusar do poder que tem parece comum, mas não deveria ser assim, pois o policial antes de mais nada tem que preservar a integridade da pessoa. Nosso polícia é muito violenta. Desmilitarização da PM já!

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Almiro FerreiraNão

Se estiver pensando que um policial vai sair armado nas ruas pra brincar de soldadinho está enganado, policial sai devidamente preparado contra qualquer afronta e se algum vagabundo fizer graça vai sair caro para ele, coisa que a policia nunca faz é abaixar a cabeça para vagabundo.

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Rafael del CastilloNão

Ridiculo, quer acabar com a as PMs e CBMs.

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Everton ViniciusSim

Chega de anistia!

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Everton ViniciusSim

Então o batalhão inteiro vai preso, polícia de Osasco se prepare...

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arthur vergaraSim

policial que comete assassinato deve ser julgado como tal, por outro lado eles estão mais propensos a cometer tais atos e às vezes estão matando outro assassino.

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Wander Nogueira Fagundes da SilvaNão

Esse cara é um drogado só pode.

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Joyce KellyNão

Essa Lei só tira mais ainda a autoridade que nossos policiais "deveriam ter".

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Jardson Da Silva FerrazNão

Há´ai também uma questão de segurança jurídica.

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Gabriel FerreiraNão

Não faz o menor sentido essa lei

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