Google– ou –

PLC – 7775 / 2010

Estabelecerá normas para a liberação de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) pela Caixa Econômica Federal, para diminuir a retenção injustificada de recursos.

O projeto estabelece regras para serem observadas pela Caixa Econômica Federal nos casos de liberação de recursos provenientes das transferências à conta do Orçamento Geral da União (OGU) depositados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério de Estado da Fazenda naquela. A retenção injustificada de recursos, depositados na Caixa Econômica Federal, provenientes de transferências à conta do Orçamento Geral da União (OGU), depois de autorizada a sua liberação pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério de Estado da Fazenda, às entidades beneficiadas, fica sujeita ao pagamento de juros de mora calculado em função do tempo decorrido equivalente à cotação diária da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. Não haverá incidência dos juros de mora nos casos onde a retenção dos recursos a que se refere esta Lei for provocada pela inobservância pelas entidades beneficiadas das regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério de Estado da Fazenda, na liberação pela Caixa Econômica Federal dessas transferências à conta do Orçamento Geral da União (OGU). Os recursos vindos dos juros de mora pagos pela Caixa Econômica Federal serão acrescidos ao montante das transferências à conta do Orçamento Geral da União em favor das entidades beneficiadas. As transferências à conta do Orçamento Geral da União a que se refere esta Lei estão definidas na Lei de Diretrizes, e se destinam: às ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como às de apoio a projetos produtivos em assentamentos constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar de intempéries, enquanto os danos decorrentes subsistirem, não podendo ultrapassar 180 dias, a contar da ocorrência dos citados eventos climáticos adversos. Também se destinam ao atendimento dos programas de educação básica; ao atendimento de despesas relativas à segurança pública; à realização de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de irrigação, regularização fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do programa infraestrutura hídrica, inclusive elaboração de planos, projetos de engenharia e estudos ambientais; ao atendimento das programações à conta do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Plano Amazônia Sustentável - PAS; às ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ao atendimento das ações de implantação do Sistema Integrado de Gestão da Informação e de Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação no Poder Judiciário; à execução de ações no âmbito do programa Territórios da Cidadania; a ações de inclusão digital. São destinada também a ações de educação ambiental e de prevenção, redução e combate à desertificação; e a ações de assistência, tratamento e reinserção social de dependentes químicos; a ações de interesse social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução de endemias e das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais; aos Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de quilombos, ciganos e indígenas, assim identificados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; a consórcios públicos ou à execução de ações desenvolvidas por esses consórcios. A justificativa apresenta que as entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos provenientes de transferências à conta do Orçamento Geral da União (OGU) estão sendo prejudicadas pela retenção injustificada destes recursos pela Caixa Econômica Federal, mesmo que já tenha sido autorizada a sua liberação pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério de Estado da Fazenda, a essas entidades. O autor propõe, portanto, inibir a retenção injustificada de recursos provenientes de transferências à conta do Orçamento Geral da União (OGU), pela Caixa Econômica Federal. Essa ficará sujeita ao pagamento de juros de mora calculada pelo tempo decorrido equivalente à cotação diária da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, depois de autorizada a sua liberação pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério de Estado da Fazenda. A Caixa Econômica Federal não estará, no entanto, sujeita ao pagamento dos mencionados juros de mora nos casos onde a retenção dos recursos for provocada pela inobservância pelas entidades beneficiadas das regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério de Estado da Fazenda, na liberação dessas transferências à conta do Orçamento Geral da União (OGU).

Votos dos cidadãos

234 votos, 226 sim, 8 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

0 classificações
0%
0%
0%
0%
0%
0%

1 comentários

Brasil cara pintada

Cicero Emerson SouzaSim

Deputado, tem que haver fiscalizações e auditorias permanentes, na prática !!!!