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PLC – 7772 / 2010

Regulamentará o exercício da profissão de Conselheiro em Dependência Química.

O projeto regulamenta o exercício da profissão de Conselheiro em Dependência Química. A designação profissional e o exercício da profissão de Conselheiro em Dependência Química são exclusivos dos habilitados na forma desta Lei e de outros dispositivos que lhes sejam aplicados. São considerados habilitados para o exercício da profissão de Conselheiro em Dependência Química os portadores de certificados ou diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas, ou instituições legalmente capacitadas e devidamente registradas no órgão competente, após estágio na profissão de pelo menos 480 horas. São reconhecidos como habilitados aqueles que, na data da promulgação desta lei, comprovem de forma inequívoca o efetivo exercício da profissão por 3 anos ininterruptos ou 5 intercalados junto da Associação Nacional de Conselheiros em Dependência Química. Os diplomas concedidos por instituições estrangeiras, iguais ou assemelhadas, serão revalidados na forma da Lei. O curso de Conselheiro em Dependência Química está autorizado a funcionar, a partir da promulgação desta Lei, em escolas técnicas; hospitais-escola; centros de estudos de formação e capacitação ou instituições legalmente capacitadas. O curso terá caráter técnico-profissionalizante e exigirá o ensino médio (antigo 2º grau) completo. A Associação Nacional de Conselheiros em Dependência Química elaborará currículo mínimo indicando a carga horária e o conteúdo programático de cada disciplina, para apreciação e homologação do Ministério da Educação. Pelo menos um terço da carga horária das disciplinas diretamente relacionadas com o estudo das dependências químicas, inclusive do estágio, deverá ser dedicado ao enfrentamento de recuperação de todas as dependências, com ênfase nas abordagens dos grupos de mutua ajuda, com paradigma dos Doze Passos. São atribuições exclusivas do Conselheiro em Dependência Química o esclarecimento e aconselhamento com vistas à recuperação dos usuários de todas as substancias psicoativas (SPAs), licitas ou ilícitas, bem como os seus familiares. Essas atividades só poderão ser exercidas como membro da equipe técnica em programa de recuperação, no âmbito e sob a responsabilidade de centro de recuperação ou instituição capacitada para tal. São, também, atribuições dos Conselheiros em Dependência Química: elaboração de métodos, princípios e técnicas de aconselhamento com vistas à recuperação de usuários de substâncias, lícitas ou ilícitas, bem como os seus familiares; elaboração, planejamento e execução de programas de prevenção ao uso de substâncias em empresas; esclarecimento e aconselhamento a pessoas interessadas no esforço coletivo para o enfrentamento da dependência química; ensino, pesquisas e trabalhos relativos à sua área profissional. A fiscalização do exercício da profissão competirá a Associação Nacional dos Conselheiros em Dependência Química e as Associações Regionais de Conselheiros em Dependência Química. Fica autorizada a criação da Associação Nacional dos Conselheiros em Dependência Química e das Associações Regionais, dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial, sendo a eleição de seus membros diretores por maioria de votos secretos e com mandatos trienais. Os mandatos serão honoríficos, vedada a acumulação de membros da Associação Nacional com as Regionais. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias regulamentará a presente lei. Revogam-se as disposições em contrário. A justificativa apresenta que os Conselheiros em Dependência Química são profissionais que atuam especificamente no tratamento e recuperação de usuários de drogas, lícitas e ilícitas, e de seus familiares, funcionando como elo entre os profissionais de nível superior (médicos, psiquiatras, psicanalistas, psicólogos, assistentes sociais) e os pacientes que procuram orientação ou tratamento em conseqüência da dependência de substâncias. Na prevenção do uso de drogas tem relevância a participação dos Conselheiros em Dependência Química que já são reconhecidos como profissionais em vários países, não sendo a sua atuação conflitante com a dos técnicos de nível superior, com quem trabalham em conjunto em tarefas Especificas, segundo o parlamentar. O autor acredita que algo mais que a repressão deva ser feito para redução dos riscos de uso de entorpecentes.

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1 comentários

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Solange MirandaSim

A situação de pandemia do uso abusivo de drogas e do aumento do número de dependentes de substâncias psicoativas em nosso pais, se faz necessário e urgente a profissionalização e o reconhecimento desses agentes aconselhadores em dependência química.