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PLC – 7750 / 2010

Atualizará a terminologia referente ao Registro de Empresas e Atividades Afins, adequando às expressões usadas no Código Civil Brasileiro.

O projeto atualiza, na Lei 8.394, de 1994, para atualizar a terminologia referente a Registro de Empresas e Atividades Afins, adequando à terminologia utilizada no Código Civil, de 2002. Para isso, substitui os seguintes termos: “Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins” por “Registro de Empresas e Atividades Afins”; “empresas mercantis” por “empresas”; “agentes auxiliares do comércio” por “agentes auxiliares da empresa”; “firmas mercantis individuais” por “empresas”. Também substitui: “Juntas Comerciais” por “Juntas Empresariais”; “Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo” por “Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior”; “firmas mercantis individuais e sociedades mercantis” por “empresas”; “intérpretes comerciais” por “intérpretes empresariais”; “práticas mercantis” por “práticas empresariais”. São substituídos também os termos: “registro do comércio” por “registro de empresas”; “titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil” por “empresários, sócios ou administradores de sociedade empresária”; “atividade mercantil” por “atividade empresarial”; e “sociedades mercantis” por “empresas”. O termo “Direito Comercial”, usado até recentemente, fica substituído também por “Direito Empresarial”. O projeto também altera o Código Civil, alterando o termo “Registro de Empresas Mercantis” por “Registro de Empresas e Atividades Afins”.

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