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PLC – 7741 / 2010

Reconhecerá a profissão de vigia autônomo (guardador de residências).

O projeto estabelece o reconhecimento da profissão de vigia autônomo, denominando-se como todo guardador de imóveis residenciais. A contratação dos serviços dos vigias caberá diretamente aos proprietários e moradores dessas propriedades, podendo ajustar condições de trabalho e de pagamento. Caberá aos Estados e ao Distrito Federal, e quando estes permitir, mesmo que em caráter provisório, aos Municípios, a regulamentação das condições para uso do exercício da profissão. Observando-se, entre outros aspectos, o seguinte: o órgão público responsável pelo cadastramento dos vigias; as formas de admissão para o desempenho da profissão; qualificação básica e cursos para exercer a profissão; e a integração da atividade como ação auxiliar as policias civil, militar e a guarda municipal. Fica obrigado o vigia, para o regular exercício de seu direito, além de preencher os requisitos necessários: portar uma credencial emitida pelas Secretarias competentes para o desempenho da função; a utilização de uniforme específico que não confronte ou imitem com o das forças armadas brasileiras, e nem contenham símbolos e brasões de uso não permitido; a permissão da criação dos sindicatos da categoria, para a defesa de seus interesses. Fica a critério de cada vigia a opção pelo recolhimento contribuição previdenciária. A justificativa apresenta que a proposta da lei é reconhecer oficialmente a profissão de vigia, que, diante do crescimento da violência urbana, que vem aumentado cada vez mais, principalmente nos centros urbanos. A falta de legislação, desta profissão informal e muitas vezes incentivada pela insegurança nas cidades cria uma massa de trabalhadores sem respaldo da previdência social, e sem preparo profissional para exercer suas atividades, segundo o autor.

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3 comentários

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Cleriston DemetrioNão

É inviável contratar um autônomo para a prestação de serviço dessa natureza.
Existe uma luta imensa por parte da classe dos vigilantes que são regidos por lei federal e fiscalizados pelo DPF para melhorar sua formação e obterem melhor reconhecimento profissional, hoje um vigilante passa 20 dias em formação e ainda é pouco aprendendo sobre legislação e segurança pública e privada.
Como seria a formação desses profissionais, quem os fiscalizaria?

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Patrick Gonçalves

Concordo com o deputado , desde que o mesmo passe por curso de formacao em escola devidamente credenciada e fiscalizada pela policia federal.

Brasil cara pintada

Cicero Emerson SouzaSim

Concordo Deputado, porém deveriam haver um orgão que fiscalizasse esses vigias autonômos, fiscalizar o armamento, o transporte, e dar mais condições de suporte para que esses profissinais trabalhem juntos com as policias militares e civis no combate á violência, tais como o combate ás drogas !!!