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PLC – 7737 / 2010

Obrigará as concessionárias de energia do país a contratarem por meio de leilão a energia elétrica produzida a partir do vento (eólica), a ser incluída no Sistema Interligado Nacional.

Esta lei estabelece a obrigatoriedade de contratação, por meio de licitação na modalidade de leilão, de energia elétrica produzida a partir de fonte eólica a ser agregada ao Sistema Interligado Nacional (SIN). As concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica do SIN deverão, a partir de 2012, por um período de vinte anos, contratar, anualmente, uma capacidade mínima duzentos e cinqüenta megawatts médios da energia elétrica. O vencedor da licitação será o empreendimento que oferecer energia pelo menor preço. Somente poderão participar da licitação produtores que atendam a um índice de nacionalização mínimo de equipamentos e serviços de setenta por cento. Os contratos terão prazo de vigência de vinte anos. Os desvios verificados entre a contratação e a quantidade de energia efetivamente contratada serão apurados a cada ano, a partir de 2014. Os desvios a menor serão compensados no ano subseqüente à sua apuração, também por meio de licitação na modalidade de leilão. Os benefícios financeiros da certificação e comercialização da redução de emissão de gases de efeito estufa serão apropriados pelos empreendimentos de geração de energia elétrica. A justificativa apresenta que a energia eólica é a que mais cresce no mundo, com uma taxa anual de 30%. Apesar desse crescimento, a participação da energia eólica na matriz elétrica do país foi de apenas 0,2% do total de energia gerada em 2009. Registre-se que o Atlas do Potencial Eólico Brasileiro aponta que o potencial é de 143 mil MW. No caso do Brasil, as maiores oportunidades do uso da energia eólica estão na integração dos empreendimentos ao sistema interligado. No litoral das regiões Norte e Nordeste, os regimes dos ventos revelam uma situação de complementaridade com o regime hídrico. Nos próximos dois anos, serão investidos R$ 7,2 bilhões em parques de geração de energia eólica no Brasil, 72% desses investimentos ocorrerão no Nordeste. Esses investimentos decorrem, principalmente, da realização do primeiro leilão de comercialização de energia voltado exclusivamente para fonte eólica, ocorrido em dezembro de 2009, que resultou na contratação de 1.805,7 MW, a um preço médio de venda de R$ 148,39 por megawatt-hora (MWh). Em relação ao preço teto do leilão, de R$ 189 por MWh, o preço médio final de R$ 148,39/MWh representou um deságio de 21,49%. Os 71 empreendimentos que venderam no leilão assinarão contratos de compra e venda de energia com 20 anos de duração, válidos a partir de 1° de julho de 2012. Esse leilão representou a superação da ideia de que a energia eólica não era economicamente atrativa, pois custaria muito mais que a energia térmica ou a hídrica. Constatou-se, na verdade, que a energia eólica é competitiva com outras fontes. No entanto, para manter essa indústria de forma competitiva e para fazer com que os preços caiam ainda mais, é necessário manter os leilões exclusivos por vários anos como forma de o estado garantir os investimentos nessa fonte de energia limpa e renovável.

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Antonio Nilson N FerreiraSim

sim e bom