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PLC – 7689 / 2010

Incluirá a inelegibilidade como causa de impedimento de investidura de servidor público e como causa de demissão do serviço público, para evitar que políticos inelegíveis entrem no serviço público através de seus aliados.

O projeto inclui a inelegibilidade como causa de impedimento de investidura de servidor público e como causa de demissão do serviço público. Assim, é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público: não estar inelegível. A demissão do servidor será aplicada no caso de existência (superveniência) de inelegibilidade. Segundo o deputado, a manifestação de toda a sociedade brasileira em favor do Projeto de Lei Complementar 135, de 2010, que ficou conhecido como “Projeto Ficha Limpa”, que, aliás, originou-se de uma proposição de iniciativa popular, revela, para todos nós, uma verdade inegável, qual seja, a de que os cidadãos brasileiros não mais admitem, no exercício de função pública, a presença de pessoas com restrições em sua vida pregressa. Embora a aprovação de mencionada lei complementar tenha sido um grande progresso em favor desse desejo de nossos cidadãos, é necessário que o Poder Legislativo avance ainda mais. Segundo ele, é por essa razão que apresentou esta proposição que, uma vez aprovada, impedirá que pessoas inelegíveis sejam nomeadas para cargos públicos ou, se já tiverem sido nomeadas, ensejará a demissão dessas pessoas dos serviços públicos. Esta mudança, certamente, vai ao encontro do que deseja, hoje, a sociedade brasileira, que clama por ética nas atividades públicas do nosso país. Além disso, com a aprovação da sugestão que ora apresentamos, estaremos evitando que políticos impedidos de concorrer a um cargo eletivo, por estarem inelegíveis, sejam acomodados, por seus aliados, em um emprego público. Conceber-se tal conduta, por óbvio, seria o mesmo que abrir brechas nessa importante caminhada ética inaugurada com o "Projeto Ficha Limpa".

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