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PLC – 7665 / 2010

Definirá normas para a melhora do atendimento médico ao usuários de drogas.

O projeto define regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas. O usuário ou dependente de drogas deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar (de várias disciplonas) e multissetorial (de vários setores), observado o seguinte: as competências, composição e atuação da equipe técnica deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, na forma do regulamento; a avaliação subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será registrada em um plano de atendimento individual, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família; a elaboração das ações constantes do plano de atendimento individual deverá observar o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que fala da proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; as informações produzidas na avaliação e as registradas no plano de atendimento individual são consideradas sigilosas. Na hipótese da inexistência de programa público de atendimento adequado à execução da terapêutica indicada, o Poder Judiciário poderá determinar que o tratamento seja realizado na rede privada, incluindo internação, pagos pelo poder público. O autor justifica que o projeto de Lei tem por objetivo melhorar o atendimento aos usuários ou dependentes de drogas. No Brasil, essa droga é uma realidade que tem atingido a juventude em grande escala. As conseqüências são aterrorizantes: jovens consumidores de “crack” abandonam seus lares e famílias para viverem nas ruas dos centros urbanos, debaixo de viadutos, apenas para consumirem essa droga. Na maioria dos casos, praticam pequenos furtos e assaltos a fim de sustentarem seus vícios. Segundo o parlamentar, o efeito devastador do “crack” coloca em risco a vida do próprio usuário e a integridade física de outros cidadãos que transitam pelas ruas das cidades. Trata-se portanto de um problema social e de saúde pública que necessita de providências imediatas por parte do poder público. Assim, o tratamento individualizado, tratado de forma tímida na legislação atualmente em vigor, passará a ser registrado em plano de atendimento individual que servirá de instrumento de planejamento de uma verdadeira terapêutica que vá ao encontro das necessidades dos sujeitos e suas famílias, permitindo, adicionalmente, que haja um acompanhamento por parte do SUS, do SUAS e pelo SISNAD. Além disso, determina-se que o atendimento seja realizado com os meios disponíveis, mesmo na rede privada, caso o SUS não disponha de capacidade para atender determinada pessoa. É de fundamental importância que todo o planejamento e articulação intersetorial siga o previsto na Lei 10.216.

Votos dos cidadãos

307 votos, 264 sim, 43 não

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3 comentários

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DANIEL ROMEIRONão

tapa na cara, jato de água gelada... nada disso pode? discordo.

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Fernando BeserraNão

O projeto não deve prever o escoamento de verba pública para instituições privadas, leia-se, Comunidades Terapêuticas. Se não há o atendimento de saúde (e não só médico) aos usuários, é preciso criá-lo. Um PL deve fortalecer os CAPS ad, consultórios de rua, etc. e não fomentar políticas de internação, ineficientes e violadoras.

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G C

Desde que receber o atendimento seja de escolha do usuário, justo.