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PLC – 7633 / 2010

Proibirá que pessoas condenadas por determinados crimes assumam cargos de nomeação na administração pública.

O projeto proíbe aos que forem condenados por determinados crimes de exercer cargo de livre nomeação na Administração Pública. Fica vedada a assunção de cargo de livre nomeação na Administração Pública aos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. Nesse sentido, o autor entende ser essencial estender os impedimentos constantes na referida lei aos cargos de cargo de livre nomeação na Administração Pública. Trata-se de medida que reforça o princípio da moralidade consagrado no texto constitucional. Ademais, para ele, é indiscutível a alta importância da vida pregressa dos que ocuparão cargos de decisão no Estado, tendo em conta que a probidade pessoal e a moralidade representam valores que consagram a própria dimensão ética em que necessariamente se deve projetar a atividade pública, bem como traduzem pautas interpretativas que devem reger o processo de formação e composição dos órgãos do Estado. Ainda segundo o parlamentar, é necessário e urgente avançar no sentido de repelir da administração da coisa pública, pessoas de passado suspeito, que não merecem a confiança do povo para exercer o poder em nome da coletividade.

Votos dos cidadãos

1.669 votos, 1.629 sim, 40 não

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Classificação do cidadão para este projeto

7 classificações
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26 comentários

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Franklin JardimSim

é uma atitude que merece atenção

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Claudio MelloSim

Isso já deveria fazer parte do estatuto do funcionário público de qualquer Autarquia ou Repartição pública!

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Edson PazSim

Puxa vida, quantas leis serão necessárias para banir os bandidos da vida pública deste país? Repito: Todo condenado ou provado a sua participação em crimes, SEJA BANIDO DA VIDA PÚBLICA ENQUANTO VIVER!

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Natália AbitbolSim

A partir do momento em que ele serve as pessoas (administração pública), ele deve sim ser julgado dessa forma. Até que ele possa provar sua inocência e possa voltar ao cargo.

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Sidnei Macena - Sid_Mac_SoulSim

33 Bandidos votaram não até o momento...

Fez coisa errada deve ser punido sim...

Hoje em dia tudo é a favor de marginais... se roubar e não for pego dá lucro, se não for pego recebe salário, cuidados médicos, e hotel...

Estamos perdidos com as pessoas de hoje que acham que o certo está errado e o errado está certo....

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Evandro Carlos Espirito SantoNão

Prisão perpétua no Brasil não existe, se a pessoa errou deve pagar à Justiça. Depois que pagou pelo crime que cometeu, não deve mais nada para a sociedade e tem todo o direito de prosseguir com sua vida e ser tratada sem diferença

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Vagner de AraujoSim

Mandou muito bem Sr Deputado.
Campos está bem representada.

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Flávia BatistaSim

acho muito justo e correto!

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Frederico MedeirosNão

Se fosse apenas quando há o trânsito em julgado, eu votaria sim. Antes do trânsito em julgado, nossa Constituição protege os direitos do indivíduo, inclusive a presunção de inocência. Basta dar uma olhada na qualidade da média das decisões do TRF da 3ª Região para se ter uma noção de que devemos aguardar o trânsito em julgado antes de exercer qualquer restrição sobre a vida de um cidadão.

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Orlando JúniorSim

Apoiado. O Brasil realmente precisa disso. Experiência própria: já estagei em órgão público federal, quando uma pessoa comete algum desses crimes, ela apenas é trocada de órgão, para não dar muito na cara, mas continua com o seu salário bem gordinho e com uma nova oportunidade de fazer tudo de novo, e eles fazem tudo de novo sim...

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Morien BendinelliSim

Já tava na hora da meritocracia marcar um gol, por aqui. Em cima do nepotismo/corporativismo. E pensar que isso saiu de um Deputado c/ sobrenome de Pudim...

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João Corrêa CoutinhoNão

Uma duvida pessoal, administração pública também inclui funcionario público? Ou seja, uma pessoa que passou por um concurso...

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Jacinto Leite AquinoSim

so tem que arrumar um jeito de condenar quem comete crime no Brasil... se o sujeito tem dinheiro, nao eh condenado nem se cometer o delito com transmissao ao vivo pela TV.

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jonson santos barros barrosSim

Tomara que realmente aconteça.já passou da hora de políticos envolvidos com todo tipo de crime continuarem comandando quadrilhas as custas da influencia política.

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Edvaldo Pereira LopesSim

Farei questão de acompanhar a votação dos políticos...

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André FernandesSim

Impossível não apoiar.

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Gabriel SandriniSim

A lei mais óbvia que já li. Se eu tiver qualquer delito não arranjo emprego nem no mercadinho da esquina, agora para administrar bens públicos não tem problema...
Faz tempo que isto já deveria estar em vigor!

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Judson Clayton MacielSim

Quanto atraso!
Essa Lei já deveria estar em vigor faz muito tempo.
E claro, que devemos divulgá-la.

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Daniel Freitas

Eu acho que essa não passa no CN pois no Brasil não existe pena de caráter perpétuo.

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Paula BorsattoSim

Ótima iniciativa, vamos lutar contra toda essa sujeira.

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