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PLC – 7614 / 2010

Autorizará o registro e o uso de automóvel para o Guia de Turismo, com uso no desempenho de suas atividades profissionais.

Fica autorizado ao Guia de Turismo, a registrar e guiar seu próprio automóvel ou utilitário no desempenho de suas atividades profissionais conjugando-as à prestação de serviços de transportes turísticos, tais como o serviço de “transfer”, de excursões, de passeios e de programações turísticas em geral. Para cada Guia de Turismo, apenas um automóvel ou utilitário poderá ser registrado, podendo sê-lo o de seu cônjuge ou dependente, ou ainda, o veículo em face do qual o guia se encontra na condição de adquirente através de alienação fiduciária. O veículo do Guia deverá ser registrado nos órgãos de turismo de cada município quando houver tal exigência e no do estado de circulação, bem como no Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR. É vedado o licenciamento de veículos duas portas para o transporte de passageiros/turistas previsto nessa Lei, bem como o de veículos que ultrapassarem o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de sua fabricação. Independentemente da vistoria ordinária do veículo, poderá a entidade que registra o veículo, em qualquer época, realizar inspeções e vistorias no mesmo, determinando sua baixa definitiva do registro ou a baixa temporária para reformas, até que os mesmos sejam aprovados em novas vistorias. Em caso de venda do veículo de sua propriedade, cadastrado na categoria veículo de guia, deverá, o seu proprietário providenciar requerimento de baixa do veículo junto às entidades cadastradoras no prazo de quinze dias da data da venda. O guia-motorista observará as regras técnicas de sua função prevista no Código Nacional de Trânsito e outros diplomas pertinentes. O guia-motorista na execução dos serviços de Transporte Turístico, além dos deveres previstos no artigo anterior, deverá atender as seguintes disposições: zelar pela segurança e o conforto dos passageiros; apresentar-se quando em serviço, devidamente identificado com crachá; diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros no caso de interrupção de viagens; prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados; fornecer à fiscalização, os documentos que lhe forem regularmente exigidos. A justificativa apresenta que a Lei Geral de Turismo, que acaba de entrar em vigor, embora festejada em alguns aspectos, a rigor, deixou importantes lacunas, que precisam ser imediatamente preenchidas. Trata-se, por exemplo, da inclusão de algumas categorias de prestadores de serviço, que são indiscutivelmente fundamentais para o turismo, e merecem o reconhecimento de estarem integradas à Lei Geral de Turismo brasileira, tais como, guias turísticos, instituições de ensino universitário, bem como, cursos técnicos e de qualificação em turismo e turismólogos. A categoria do prestador de serviço “Guia de Turismo”, é essencial para o turismo, pois o papel que exerce é imprescindível para a realização do turismo sustentável no espaço onde atuam se diferenciando cada vez mais do ultrapassa do estereótipo de informalidade e improviso. É de se destacar que os guias de turismo exercem atividades que instruem e fortalecem nossas raízes, nossa história e a cultura popular brasileira, além de orientar e conduzir os turistas de forma profissional e prazerosa pelos inúmeros atrativos naturais e culturais que o País oferece. Sendo assim, deve permitir-lhes que, em atendimento a um turista ou pequenos grupos de turistas, possa o Guia usar seu veículo próprio nas condições determinadas pelo estado, em favorecimento do crescimento do setor. Essa proposta é proveniente de debates havidos no âmbito dos profissionais de turismo do Rio de Janeiro. Representa, pois, uma legítima operação dos guias comprometidos com a causa do turismo e com a fidelização do mercado turístico para o Rio de Janeiro e o Brasil.

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1 comentários

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Jorge Cláudio FormosoSim

Aprovação já. Em qualquer lugar no mundo isso é possível. No Rio de Janeiro a maior cidade turística do país, não só é proibido como são punidos caso sejam pegos com multas pesadíssimas. Precisamos acabar com essa arbitrariedade.