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PLC – 7576 / 2010

Criará três varas da justiça do trabalho na cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe.

O projeto cria três varas da justiça do trabalho na cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe. As varas serão criadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20, que abrange o estado de Sergipe), na medida das necessidades de serviço, e da disponibilidade de recursos orçamentários. Para isso, aumenta-se o quadro de juízes, de pessoal de secretaria, e de cargos comissionados. São 3 juízes do trabalho, 3 juízes do trabalho substitutos, 16 analistas judiciários, 1 analista judiciário especializado em execução de mandados, 12 técnicos judiciários, e 3 diretores de secretaria. O TRT20 vai estabelecer a jurisdição (área de controle judicial) das varas. Os recursos para a execução desta lei ficarão por conta dos recursos orçamentários do TRT20 no Orçamento Geral da União. O projeto foi criado pelo Tribunal Superior do Trabalho, após ser aprovado pelo Conselho Superior de Justiça do Trabalho e pelo Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a justificativa apresentada, a criação das varas e cargos no TRT20 vai permitir que o tribunal suporte a carga de processos a serem analisados e julgados.

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