Google– ou –

PLC 7562-2010

Dará aos ocupantes de terras invadidas o direito de comprar o imóvel com financiamento integral da Caixa Econômica Federal, desde que a pessoa esteja ocupando o imóvel a pelo menos 5 anos.

O projeto assegura a venda, de forma integralmente financiada pela Caixa Econômica Federal, de imóveis que tenham sido invadidos, para as pessoas que se encontrem ocupando tais unidades por pelo menos 5 anos em empreendimentos financiados originariamente pela própria Caixa Econômica Federal.

Para isso, não será exigido comprovação de renda ou qualquer garantia, exceto a do próprio imóvel.

O ocupante do imóvel que atenda as condições e que não queira ser contemplado pelo financiamento imobiliário será obrigado a desocupá-la em até 90 dias, após a notificação pela Caixa Econômica Federal de disponibilidade do financiamento.

O valor do imóvel será definido em avaliação feita pela Caixa Econômica Federal, que levará em conta eventuais benfeitorias feitas de forma comprovada pelo ocupante do imóvel.

A concordância pelo ocupante do imóvel implicará no sobrestamento (interrupção do prazo) de quaisquer ações judiciais existentes buscando a reintegração de posse, que deverão obrigatoriamente ter a desistência expressa da Caixa Econômica Federal, após a assinatura do instrumento contratual.

A desistência das ações não implicará em qualquer gasto para o ocupante do imóvel, renunciando a Caixa Econômica Federal a qualquer direito decorrente da referida invasão.

Segundo o deputado, o objetivo do projeto é possibilitar aos ocupantes de terras invadidas pagarem pelos imóveis e ao mesmo tempo.

Votos dos cidadãos

1.073 votos, 272 sim, 801 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

13 classificações
8%
0%
0%
0%
0%
92%

32 comentários

1752333781688386

Pedro FerreiraNão

propriedade privada, PRIVADA! Quem invade propriedades privadas tem que ser preso!

100003172425256

Márcia RadanovicNão

invasÃo de propriedade privada é crime!!

1120266487994287

Adriano BorbaNão

Quem invade é bandido, e lugar de bandido é na cadeia... o recurso do FGTS é para ser utilizado pelo trabalhador!... fora Cunha!!!

100001443345090

Brenda PalharesNão

Ninguém tem o direito de invadir o imóvel de ninguém! Quer uma propriedade? Vá trabalhar. Nada de dar direito para quem está errado.

925485420807278

Mario JuniorNão

e onde fica o direito a propiedade seu ladrao

100000131514958

Elson RamosNão

Eduardo Cunha quer financiamento público para comprar terras da União que ele invadiu (grilou).

1657667054471118

Heloina Domingues Saraiva

jOCEP VEECE

100003618634277

Mariana EspíndollaNão

ABSURDO !!! NÃO!!!!

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Alexssandra PereiraNão

O direito à propriedade deve ser respeitado.

691613408

Max NunesNão

Ninguém pode invadir terra dos outros. Ponto.

100003027782482

Gil Henrique HegetoSim

se já está ocupando a mais de 5 anos não é Usucapião ?

100002908887750

Matheus SturmNão

São 10 anos na usucapião ordinária e 15 pra extraordinária.

572809313

Bruno AdesseNão

daonde vc tirou isso

100001673208377

Dhonivall francisco de oliveiraNão

Vai trabalhar bando de vagabundos.

100001031247455

Charles Alberto AndreattaNão

QUEREM TER TERRA VAO TRABALHAR PORQUE NINGUEM DEVE GANHAR NADA DE GRAÇA NESSE PAIS

100000759118319

Ely Joana BelottoNão

Terras invadidas ... gera tantos crimes e falcatruas

1712215195

Silvia Pagoto

Também acho que necessita maiores critérios. Já sou contra a invasão, então temos que ver as circunstâncias em que isso ocorreu.

100004861651097

Fabrício Alves

Da pra melhorar essa proposta. Do jeito que está, o proprietário pode ser lesado. Ex.: Eu compro pra mim um terreno e penso em construir daqui uns anos, pois não tenho dinheiro agora, não tenho tempo, etc. Contudo, passa uns 5 anos e um indivíduo invade e exige pra ele dentro dessa lei. E aí, como fica minha situação? Resposta: tomo no #@$#? Precisa ser melhor elaborada essa lei.

1290095878

Tiago Bim Garciade SouzaSim

Mais ou menos... A proposta é razoável, mas é melhor a tomada de posse via usucapião!

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Orlando Bernini FilhoNão

Só uma pergunta: Invadir propriedade alheia não é crime? Se invadir não é crime, então eu tomo posse e não preciso pagar nada, né?
Se invadir for crime, então o invasor deve ser preso e o imóvel devolvido ao dono que fará com ele o que bem entender.
Se invadir for crime, e a lei então começar a vigorar, acabamos de legitimar a invasão para poder comprar imóveis sem ter que comprovar nada.
Os homens honestos que se lasquem, se quiserem comprar alguma coisa tem que ter comprovante de renda, fiador, etc, etc, etc.

Carregar mais comentários