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PLC 7562-2010

Dará aos ocupantes de terras invadidas o direito de comprar o imóvel com financiamento integral da Caixa Econômica Federal, desde que a pessoa esteja ocupando o imóvel a pelo menos 5 anos.

O projeto assegura a venda, de forma integralmente financiada pela Caixa Econômica Federal, de imóveis que tenham sido invadidos, para as pessoas que se encontrem ocupando tais unidades por pelo menos 5 anos em empreendimentos financiados originariamente pela própria Caixa Econômica Federal.

Para isso, não será exigido comprovação de renda ou qualquer garantia, exceto a do próprio imóvel.

O ocupante do imóvel que atenda as condições e que não queira ser contemplado pelo financiamento imobiliário será obrigado a desocupá-la em até 90 dias, após a notificação pela Caixa Econômica Federal de disponibilidade do financiamento.

O valor do imóvel será definido em avaliação feita pela Caixa Econômica Federal, que levará em conta eventuais benfeitorias feitas de forma comprovada pelo ocupante do imóvel.

A concordância pelo ocupante do imóvel implicará no sobrestamento (interrupção do prazo) de quaisquer ações judiciais existentes buscando a reintegração de posse, que deverão obrigatoriamente ter a desistência expressa da Caixa Econômica Federal, após a assinatura do instrumento contratual.

A desistência das ações não implicará em qualquer gasto para o ocupante do imóvel, renunciando a Caixa Econômica Federal a qualquer direito decorrente da referida invasão.

Segundo o deputado, o objetivo do projeto é possibilitar aos ocupantes de terras invadidas pagarem pelos imóveis e ao mesmo tempo.

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