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PLC 7541-2014

Permitirá policiamento dentro dos campi de universidades federais, e punirá criminalmente os reitores e diretores que não tomarem providências ou apurar corretamente crimes ocorridos no campi.

Este projeto de lei vai determinar que as universidades federais estabelecem quais são os locais em seus campi classificadas como domicílio profissional, tais como gabinetes, anfiteatros, auditórios, salas de aulas, laboratórios, bibliotecas e assemelhados.

Nestes locais classificados como domicílio profissional a segurança será de responsabilidade dos respectivos reitores e diretores e será executada pelo pessoal de segurança interna.

Já nos locais que não são classificados como domicílio profissional, a segurança será responsabilidade dos órgãos de segurança pública, de acordo com as correspondentes atribuições constitucionais, visando à:

- garantia do exercício de direitos;

- preservação da ordem pública;

- incolumidade das pessoas;

- defesa do patrimônio;

- repressão de crimes e contravenções.

Em caso de flagrante delito, na eventual ausência dos órgãos de segurança pública, a segurança interna dos campi agirá nas áreas não classificadas como domicílio profissional.

Será permitido que os órgãos de segurança pública façam patrulhamento rotineiro e operações policiais ostensivas nas áreas e repartições classificadas como domicílio profissional, salvo por requerimento ou autorização dos respectivos reitores, diretores.

Os eventos sociais nas universidades só ocorrerão mediante autorização da autoridade acadêmica competente, com termo de responsabilidade assinado pelos promotores do evento.

O reitor ou diretor que deixar de tomar providências, tendo conhecimento de

crimes e contravenções nos campi da universidade, não adotar providências para a apuração dos fatos, será responsabilizado penal, civil e administrativamente.

Segundo o deputado, muitas universidades, em nome da autonomia universitária e da não intervenção das polícias civil e militar nos seus campi, tiveram nela instaladas verdadeiras feiras livres de drogas e de outros delitos, afora terem passado a servir de locais de festas que se transformam em orgias regadas a drogas e bebidas, por vezes com a ocorrência de agressões, brigas e até tiroteios. Por isso, o deputado acredita ser importante regulamentar a segurança nas universidades.


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