Google– ou –

PLC – 7488 / 2010

Tornará obrigatório o seguro de responsabilidade civil para a cobertura de danos materiais, já que a cobertura de danos corporais é garantida pelo seguro DPVAT.

O projeto define como responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres os danos materiais causados a terceiros, independentemente da responsabilidade definida na ação judicial. São obrigatórios os seguros de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres por danos materiais causados a terceiros. O seguro de responsabilidade civil relativo à propriedade de veículos automotores de vias terrestres compreende a cobertura de danos materiais até o limite de R$10.000,00. A justificativa apresenta que por força da Lei 6.194, de 1974, os proprietários de veículos são obrigados a contratar apenas o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). A obrigatoriedade de contratação garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com a sua responsabilidade. Por ser um seguro destinado exclusivamente a danos pessoais, as situações indenizadas pelo DPVAT são morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, as despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar de motoristas, passageiros ou pedestres envolvidos em acidentes causados por veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos. O benefício, atualmente, é de R$13.500,00 por vítima, no caso de morte ou invalidez, e de R$2.700,00 por vítima, para reembolso de despesas médico-hospitalares. Visto que o seguro de responsabilidade civil garante a tranqüilidade financeira no momento de um acidente, o autor entende que seria bastante razoável torná-lo igualmente obrigatório e que não seria necessária uma cobertura de danos corporais, uma vez que esses já estão atendidos pelo DPVAT, restando apenas cobertura obrigatória de danos materiais. Tal como acontece hoje em relação ao DPVAT, a emissão do certificado anual de licenciamento estaria condicionada ao pagamento do prêmio do novo seguro. Sendo o proprietário do veículo flagrado sem esse documento, que é de porte obrigatório, fica sujeito a multa e retenção do veículo até a regularização da situação. Considerando as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que traz regras para a elaboração das leis e determina que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa (art. 7º, inciso IV), entende-se ser mais apropriado introduzir essa nova modalidade de seguro obrigatório no âmbito da Lei nº 6.174/74, que já disciplina o DPVAT. Na estipulação da cobertura optamos pelo valor de R$10.000,00, que corresponde à cobertura mínima normalmente oferecida pelas seguradoras nos seguros facultativos de responsabilidade civil. Segundo cálculos informais, essa cobertura não teria uma repercussão significativa nos prêmios atualmente pagos na contratação do DPVAT. É previsto um prazo de 90 dias para que as seguradoras e os órgãos executivos de trânsito tenham tempo hábil de se prepararem para a entrada em vigor das novas regras.

Votos dos cidadãos

182 votos, 45 sim, 137 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

1 classificações
0%
100%
0%
0%
0%
0%

3 comentários

1278666956

Patricia Pureza

Esse Deputado eh corrompido , vendido para a ANVISA e inimigo da SAUDE E DOS OBESOS! ClARO Q TAMBEM EH A FAVOR DO ABORTO

1517948145

Afonso Paulo MoraisNão

Mais um imposto né DR? "O projeto define como responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres os danos materiais causados a terceiros, independentemente da responsabilidade definida na ação judicial" Ou seja agora é a culpa presumida, sem a ampla defesa? O PT tem se revelado cada dia mais ditador... Nós cidadão não podemos eleger NINGUÉM do PT da próxima eleição, vamos voltar o brasil para o rumo da democracia.

Votenaweb 14 avatar estudo 01

Equipe_ Votenaweb

Caro Fulvio, agradecemos a sugestão. É muito bom poder contar com pessoas como você, que nos ajudam a fazer o Vote ficar cada vez melhor!