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PLC – 7446 / 2010

Reduzirá a idade mínima autorizada para fazer o saque de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para 65 anos, e permitirá sua movimentação, a cada 12 meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado.

O projeto reduz a idade mínima para o saque dos depósitos da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e permitirá sua movimentação, a cada 12 meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado. Assim, quando o aposentado atingir 65 anos poderá fazer o saque dos depósitos da sua conta no FGTS. Já o aposentado que retornar ao trabalho poderá movimentar sua conta uma vez a cada doze meses.

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