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PLC 7425-2017

Permitirá o controle de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras.

Este projeto de lei vai determinar algumas mudanças na regras da aviação no país.

Por se tratar de uma proposta extensa, reproduzimos abaixo textos de reportagem do Câmara Notícias:

Veja os principais tópicos desta proposta:

Reformulação da Embratur:
Este projeto de lei vai criar a Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur), que vai formular e executar ações de promoção do turismo nacional.

A agência vai substituir o Instituto Brasileiro de Turismo, que também usa a sigla Embratur e será extinto. Este último funciona como uma autarquia vinculada ao Ministério do Turismo. A nova Embratur será criada como um serviço social autônomo.

A nova estrutura implica mudanças na governança e na parte orçamentária e financeira. A Embratur atual é um braço ministerial, com dotação incluída na lei orçamentária. A nova Embratur terá como fonte de recursos principal 0,75% da arrecadação bruta das loterias federais e dos concursos de prognósticos, deduzida do montante destinado aos prêmios. Os recursos serão utilizados para promoção internacional do turismo brasileiro.

Outra fonte são os valores apurados na venda de bens ou serviços com a “Marca Brasil” por meio de licença, cessão de direitos de uso, joint venture ou outros instrumentos.

Participação estrangeira em companhias aéreas:
Este projeto de lei modificará o Código Brasileiro de Aeronáutica, que hoje limita a 20% a participação do capital estrangeiro em empresa aérea nacional. Ou seja, o controle acionário das companhias aéreas brasileiras poderá ser assumido por investidores estrangeiros.

Pelo projeto, a companhia aérea estrangeira que quiser controlar uma aérea local terá que criar uma filial em território brasileiro.

O governo alega que a ampliação do capital estrangeiro no setor aéreo permitirá o aumento da competição, a desconcentração do mercado doméstico, o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas e a redução do preço médio das passagens, entre outras vantagens.

Votos dos cidadãos

318 votos, 219 sim, 99 não

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Classificação do cidadão para este projeto

17 classificações
65%
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18 comentários

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Thais HameisterNão

Querem vender o Brasil. Não é de hoje.

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Sergio ClostridiumSim

quanto maior concorrencia e menores impostos, preços menores ao consumidor final

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Douglas SSim

Livre mercado

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Pedro HenriqueSim

É muito importante a competição no mercado, essa lei pode ajudar muito nesse aspecto.

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Marcus SalvioNão

Não, proposta de um golpista não

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Fernando NunesSim

GOLPE TEM EM CUBA , COREIA DO NORTE E VENEZUELA ....paises socialsitas onde os lideres vivem no luxo e o povo no lixo

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Artur Alvim CuryNão

Hahahah mega coxinha alucinado!!

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Artur Alvim CuryNão

Não!! para de vender o Brasil e o nosso patrimônio senhor Temer!!!

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Fernando NunesSim

patrimonio onde ? vai la no posto e coloque a gasolina mais cara do mundo em seu carro e saia sem pagar dizendo que opetroleo é nosso ...kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk PRIVATIZAÇAO É A SOLUÇAO , JUNTO COM ESTADO MINIMO

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Artur Alvim CuryNão

Patrimônio público deve ser nosso quando se privatiza fica nas mãos de poucos, nas mãos de terceiros!! você é do tipinho que quer mandar se patrãozinho!! não sabe ser funcionário né ambicioso e ganancioso!!

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Vittorio Machado Lo Bianco

Camarada, as empresas aéreas já são privadas. Não tem patrimônio publico nenhum. Pelo amor de Deus. Vamos cair na real.

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blog do guibSim

e para ter capital estrangeiro nas empresas aereas no brasil

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Hermeto SilvaSim

Quanto mais concorrência, melhores preços e serviços. As nacionais que se adeqüem ou fechem. As estatais que fechem, se adequando ou não!

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Marcio BragaSim

Sim. Chega de estatismo. Quero muitas empresas (nacionais ou estrangeiras, tanto faz) atuando livremente (competindo) no territorio brasileiro.

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alexandre augustusNão

Isso significa menos dinheiro circulando no Brasil.

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Igor BastosSim

Na realidade significa mais investimento, mais emprego, mais qualidade no serviço e mais várias outras coisas.

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Igor BastosSim

Sim, o dinheiro será compartilhado com as companhias estrangeiras, mas grande parte dos investimentos irão beneficiar o povo brasileiro.

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João LiraSim

Pelo contrário!