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PLC 7425-2017

Permitirá o controle de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras.

Este projeto de lei vai determinar algumas mudanças na regras da aviação no país.

Por se tratar de uma proposta extensa, reproduzimos abaixo textos de reportagem do Câmara Notícias:

Veja os principais tópicos desta proposta:

Reformulação da Embratur:
Este projeto de lei vai criar a Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur), que vai formular e executar ações de promoção do turismo nacional.

A agência vai substituir o Instituto Brasileiro de Turismo, que também usa a sigla Embratur e será extinto. Este último funciona como uma autarquia vinculada ao Ministério do Turismo. A nova Embratur será criada como um serviço social autônomo.

A nova estrutura implica mudanças na governança e na parte orçamentária e financeira. A Embratur atual é um braço ministerial, com dotação incluída na lei orçamentária. A nova Embratur terá como fonte de recursos principal 0,75% da arrecadação bruta das loterias federais e dos concursos de prognósticos, deduzida do montante destinado aos prêmios. Os recursos serão utilizados para promoção internacional do turismo brasileiro.

Outra fonte são os valores apurados na venda de bens ou serviços com a “Marca Brasil” por meio de licença, cessão de direitos de uso, joint venture ou outros instrumentos.

Participação estrangeira em companhias aéreas:
Este projeto de lei modificará o Código Brasileiro de Aeronáutica, que hoje limita a 20% a participação do capital estrangeiro em empresa aérea nacional. Ou seja, o controle acionário das companhias aéreas brasileiras poderá ser assumido por investidores estrangeiros.

Pelo projeto, a companhia aérea estrangeira que quiser controlar uma aérea local terá que criar uma filial em território brasileiro.

O governo alega que a ampliação do capital estrangeiro no setor aéreo permitirá o aumento da competição, a desconcentração do mercado doméstico, o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas e a redução do preço médio das passagens, entre outras vantagens.

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