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PLC 7420-2006

Criará mecanismos para garantir um padrão de qualidade na educação, e punirá os governantes que não cumprirem as determinações desta lei para a educação.

O projeto criará mecanismos para garantir um padrão de qualidade na educação básica nacional.

Para isso, serão definidas obrigações, baseadas na Constituição da República e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), entre elas:

- os professores deverão ter formação acadêmica, e receber plano de carreira e cursos de formação continuada;

- jornada de trabalho adequada para realizar também um planejamento e estudos coletivos;

- ensino fundamental integral, com duração, de 7 horas diárias, para todo o país;

- padrão de qualidade na infraestrutura, com um custo médio por aluno;

- ensino médio com duração mínima de 5 horas diárias.

Todos os anos, será avaliado o desempenho, devendo haver uma melhora dos dados com relação à avaliação do ano anterior. Caso não haja a melhora, medidas deverão ser tomadas para desenvolver mais a qualidade da educação nas regiões que necessitarem. Além disso, os estados deverão tomar medidas que assegurem uma menor evasão e repetência.

Os governantes que não respeitarem as determinações dessa lei serão punidos, sendo seus atos considerados crimes de responsabilidade (por violar direitos individuais), infração político-administrativa (por violar interesse do Município) e improbidade administrativa.

Os estados e municípios terão 5 anos para se adaptar a essa Lei.

De acordo com a autora do projeto é fundamental que as determinações e metas da educação se tornem políticas públicas eficientes, como forma de assim alavancar o desenvolvimento educacional do país.

Votos dos cidadãos

832 votos, 798 sim, 34 não

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Classificação do cidadão para este projeto

15 classificações
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7 comentários

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Jova SilvaSim

já ouviu falar da LRF E Indice de Governança Municipal

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angelica cSim

Se o governo federal repassa verba para o Estado para a educacao e o EStado repassa para as prefeitura, tem que haver fiscalizacao e cumprimento de metas! Cade o dinheiro da merenda de Sao Paulo por exemplo???

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Mario JuniorSim

e tudo bem bonito , mas o que o ministerio da educacao faz condiz com a realidade essa politica comunista esta destruindo nossas criancas

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Rui LimaSim

Boa educação é o que mais o Brasil precisa.

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thiago junglhausNão

Educação exige liberdade!!!

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Aline Cristina PaviaSim

A começar pelo tucanalha Alckmin do seu partido que desde 1995 não aumenta salário de professor. Boa noite.

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Acácio SoutoSim

O problema nem é tanto o investimento em educação, mas a verba da educação (e outras) que não chega de tanto desvio. Precisamos tecnificar isso, fiscalizar mais, cobrar o óbvio!!!