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PLC – 7408 / 2010

Incorporará os componentes dos Corpos de Bombeiros Municipais do Estado do Rio de Janeiro ao Quadro de Oficiais Auxiliares do Exército Brasileiro.

O projeto incorpora ao Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Exército Brasileiro os componentes dos Corpos de Bombeiros Municipais do Estado do Rio de Janeiro, respeitando seus postos e graduações até a data de 31 de dezembro de 2003. Os componentes dos Corpos de Bombeiros Municipais, com direito à incorporação, são todos aqueles que foram convocados, incluídos, nomeados ou promovidos, desde a sua fundação, exclusivamente para aquelas Corporações que foram extintas por lei, decreto ou outra norma, que se encontravam à disposição daquelas entidades amparadas por leis, pelas quais eram regidas. O projeto se aplica exclusivamente a todos os integrantes dos diversos Corpos de Bombeiros Municipais do Estado do Rio de Janeiro, que não foram amparados por qualquer Processo Administrativo, Judicial ou Ato de Autoridade Competente, incorporando-os. Os incorporados ficam regidos pelas normas administrativas e regulamentares do Exército Brasileiro. Para o deputado, já que, de acordo com a Constituição “todos somos iguais perante a Lei”, é injusto que os bombeiros municipais do estado do Rio de Janeiro fiquem sem ser reintegrados. Apenas um pequeno grupo deles foi colocado de volta ao serviço. Ele afirma que “muitos podem ainda servir e serem úteis ao Exército Brasileiro através do QOA. Haveria uma seleção para aproveitamento dos mais qualificados. Sem considerarmos que a legislação determina o aproveitamento de servidores de órgão extintos, os quais serão lotados em outro órgão. O QOA do EB é o mais propício por causa da relação existente, do treinamento e do acatamento a hierarquia, a disciplina e aos regulamentos que lhes são familiares e sempre os cumpriram.”

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