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PLC – 7408 / 2010

Incorporará os componentes dos Corpos de Bombeiros Municipais do Estado do Rio de Janeiro ao Quadro de Oficiais Auxiliares do Exército Brasileiro.

O projeto incorpora ao Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Exército Brasileiro os componentes dos Corpos de Bombeiros Municipais do Estado do Rio de Janeiro, respeitando seus postos e graduações até a data de 31 de dezembro de 2003. Os componentes dos Corpos de Bombeiros Municipais, com direito à incorporação, são todos aqueles que foram convocados, incluídos, nomeados ou promovidos, desde a sua fundação, exclusivamente para aquelas Corporações que foram extintas por lei, decreto ou outra norma, que se encontravam à disposição daquelas entidades amparadas por leis, pelas quais eram regidas. O projeto se aplica exclusivamente a todos os integrantes dos diversos Corpos de Bombeiros Municipais do Estado do Rio de Janeiro, que não foram amparados por qualquer Processo Administrativo, Judicial ou Ato de Autoridade Competente, incorporando-os. Os incorporados ficam regidos pelas normas administrativas e regulamentares do Exército Brasileiro. Para o deputado, já que, de acordo com a Constituição “todos somos iguais perante a Lei”, é injusto que os bombeiros municipais do estado do Rio de Janeiro fiquem sem ser reintegrados. Apenas um pequeno grupo deles foi colocado de volta ao serviço. Ele afirma que “muitos podem ainda servir e serem úteis ao Exército Brasileiro através do QOA. Haveria uma seleção para aproveitamento dos mais qualificados. Sem considerarmos que a legislação determina o aproveitamento de servidores de órgão extintos, os quais serão lotados em outro órgão. O QOA do EB é o mais propício por causa da relação existente, do treinamento e do acatamento a hierarquia, a disciplina e aos regulamentos que lhes são familiares e sempre os cumpriram.”

Votos dos cidadãos

893 votos, 147 sim, 746 não

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Classificação do cidadão para este projeto

22 classificações
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23 comentários

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Marcio A. CostaNão

Está sem ter o que fazer?

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Thaiana MoraisNão

o que tem a ver bombeiro com exercito

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Mario JuniorNão

o que e isso agora ? mais uma vadiagem do Super Cunha o deputado que so leva por tras

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Raíssa DantasNão

Viajou

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Sylviane VitorNão

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Almiro FerreiraNão

Nada a ver.

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Helio MoraesNão

Corpos de Bombeiros Municipais?

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DANIEL ROMEIRONão

Os do Rio são diferentes dos demais?

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Michel MichelSim

Bela Lei

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Milla SartreSim

Esta lei deveria ser aprovada para que os Bombeiros Municipais sejam incorporados, não só no Rio, mas no Brasil todo!

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Thamires FerreiraSim

O Brasil precisa resguardar nossos verdadeiros herois que são nossos bombeiros!

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campo beloSim

todos somos iguais perante a lei dita a constituição federal. artigo 5, ainda mais quando um órgão público é extinto seus integrantes devem ser remanejados para outro órgão público , assim como foi o BNH e outros , após, sua extinção e como o bombeiro municipal , de acordo com a lei federal 667 de 2 de julho de 1969, a. 26, é força auxiliar e reserva do exército brasileiro, nada mais justo, que se cumpra a constituição brasileira e se concerte um grande erro, pois, existem famílias que dependem disso.

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Lucas AntonucciNão

Um concurso municipal viraria federal? Porque só o RJ? Não era obrigação da prefeitura valorizar esses profissionais????

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Léo VEIMROBERSim

Beleza!

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Léo VeimroberSim

Pra frente Brasil!

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Fabiola ThorpeSim

Brasil acima de tudo!!!! Selva!!! Nossos direitos já!! Quem não conhece nossa situação, informe-se primeiro, por gentileza. Obrigado Eduardo Cunha pelo reconhecimento desta causa. Boa sorte a todos nossos BMM´s.

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Cristiano Terra de SouzaSim

DEUS ESTÁ NO CONTROLE OBRIGADO POR NAO ESQUECER DE NÓS

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Wanderson SilvaSim

Graças a Deus a justiça será feita. Que Deus nos ajude. vamos fazer valer nosso direito. SGT BMM RRM SILVA.

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Ely Joana BelottoNão

Inútil

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Vinicius BolsonaroNão

Nada ver isso !

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