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PLC – 7394 / 2006

Estabelecerá um conjunto de ações de formação profissional com o objetivo de gerar desenvolvimento econômico e social, através da inclusão social e geração de renda para os indivíduos.

O projeto estabelece um conjunto de ações de formação profissional com o objetivo de gerar desenvolvimento econômico e social, através da inclusão social e geração de renda para os indivíduos. Esse conjunto de ações é a CTP (Capacitação Tecnológica da População). Poderão ser beneficiários desta Lei os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as agências executivas e reguladoras, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as organizações sociais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Consideram-se ações de CTP: cursos e programas de educação e qualificação profissional, excetuando-se o oferecimento e a manutenção de cursos de educação de nível superior; ações de extensão de instituições públicas de nível superior, em especial o oferecimento de bolsas de extensão e os cursos definidos acima; ações de assistência técnica e extensão rural; e outras ações de CTP estabelecidas pelo poder público desde que devidamente regulamentadas. Fica instituído o Fundo de Extensão da Educação Profissional - FEEP, destinado exclusivamente à implementação das ações de CTP de que trata esta Lei. Constituem receitas do FEEP: 1,5% da dotação anual do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; 5% da dotação anual do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, ou de outro fundo que vier a substituí-lo; e outras que lhe vierem a ser destinadas. Os recursos do FEEP serão objeto de programação orçamentária na lei orçamentária anual. O FEEP será administrado por um Conselho Gestor, que deverá ser composto por representantes: das entidades responsáveis pela formulação de políticas públicas de educação; de ciência e tecnologia; de agricultura familiar; e de trabalho; das entidades gestoras estaduais de educação profissional; da rede federal de educação profissional e tecnológica; de ente oficial responsável pelo financiamento de projetos e iniciativas na área tecnológica a quem caberá a condição de agente financeiro do FEEP. O mandato e a forma de investidura dos conselheiros serão definidos na regulamentação. Compete ao Conselho Gestor: estabelecer diretrizes para a formulação de um Plano de Aplicação de Recursos pelo Agente Financeiro; aprovar as normas de aplicação de recursos do Fundo nas ações de CTP. O Conselho deve aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Aplicação de Recursos submetido pelo Agente Financeiro; submeter, anualmente, ao órgão que o supervisiona a proposta orçamentária do FEEP, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual; prestar contas da execução orçamentária e financeira do FEEP; propor a regulamentação dos dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência; aprovar seu regimento interno; decidir sobre outros assuntos de interesse do FEEP. Para fazer jus aos recursos de que trata esta Lei, os entes deverão cumprir, dentre outras, as seguintes exigências: apresentar proposta de plano pedagógico que orientará suas ações; prestar gratuitamente os cursos; possuir, ou propor-se a implantar no âmbito do Plano de Ação em análise, laboratórios de biologia, química, física e informática, assim como biblioteca com recursos multimeios e acesso a redes digitais de informações, inclusive internet; franquear o acesso a suas instalações para a capacitação de professores e alunos da rede pública de ensino; oferecer curso de português instrumental de, no mínimo, 60 horas; oferecer cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores para qualificação profissional de, no mínimo, 200 horas; oferecer, no mínimo, 10% das vagas anuais de cada modalidade para cursos básicos e técnicos noturnos e nos fins de semana; criar Conselho Comunitário no âmbito de cada unidade de ensino, destinado a estabelecer diretrizes de ação local e aprovar o Plano de Ação anual a ser adotado. Também celebrar, com o ente ao qual se vinculam ou se subordinam, os seguintes instrumentos legais: contrato específico, no caso das entidades da administração pública; contrato de gestão, no caso das organizações sociais. Estabelecer metas específicas para cada unidade de ensino. Poderão ser ministrados cursos pagos desde que não excedam 10% do total de vagas ofertadas anualmente em cada modalidade. O Conselho Comunitário deverá ser composto por membros do ente responsável pelas ações de CTP e por entidades da organização civil, facultada a participação dos órgãos municipais responsáveis pela educação e pelo trabalho, que dele desejarem participar. Será priorizado o financiamento de projetos cujos planos de ação atendam aos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros dispostos em regulamentação: comprovada articulação com os entes municipais de educação e emprego, inclusive mediante sua participação no Conselho Comunitário; atendimento prioritário à população do interior dos Estados e aos Municípios de menor desenvolvimento socioeconômico; oferecimento de ações de CTP que atendam à vocação produtiva e socioeconômica da região; comprovada articulação com programas de capacitação de trabalhadores dos setores produtivos; inclusão de estratégias de reaproveitamento e revitalização de espaços físicos públicos já existentes; fomento de habilidades empreendedoras e de geração de renda e estimulação de processos locais de desenvolvimento; articulação com programas que objetivem a elevação da escolaridade de alunos e a capacitação dos professores da rede pública de ensino. Serão definidos, na regulamentação, os critérios de análise e a forma de repasse dos recursos pelo Agente Financeiro do FEEP para a execução dos projetos aprovados. A destinação de recursos pelo Conselho de Gestão do FEEP deverá obedecer, anualmente, à direta proporção da população analfabeta e analfabeta funcional de cada Estado apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vedada a realocação ou transferência de recursos destinados originalmente a cada Estado. Os critérios de análise dos projetos de ações de CTP deverão prever, dentre outros, a alocação de recursos com base na população efetivamente atendida. Os recursos do FEEP poderão ser aplicados no custeio de ações de CTP, bem como em investimentos que se destinem, exclusivamente, à promoção das ações, conforme dispuser o projeto. Os recursos de custeio somente serão repassados aos entes responsáveis pelas ações de CTP após a aprovação da prestação de contas da execução orçamentária e financeira do exercício anterior pelo Agente Financeiro do FEEP. Os projetos aprovados terão avaliação de desempenho pelo Agente Financeiro do FEEP, no máximo, a cada 4 anos de execução. O projeto foi assinado pelos deputados Ariosto Holanda, Inocêncio Oliveira, Felix Mendonça, Jaime Martins, José Linhares, Júlio Cesar, Marcelo Castro, Marcondes Gadelha, Mauro Benevides, Mauro Passos, Nelson Proença, Profª. Raquel Teixeira, Walter Barelli e Walter Pinheiro. Segundo os autores, boa parte dos analfabetos brasileiros são homens, com mais de 35 anos, pobres e trabalhadores da agricultura. Essa significativa parcela da população necessita de instrumentos de aquisição de conhecimento, geração de renda e de inserção social, mas não se encontra mais em idade de freqüentar a educação regular para capacitar-se. Para essas pessoas é preciso oferecer oportunidades de enfrentamento da exclusão e da falta de equidade social. Para eles, com a proposição ora apresentada será possível realizar uma transformação radical na educação profissional e tecnológica e na capacitação profissional da população, propiciando o ambiente necessário para a multiplicação de iniciativas que incentivem o processo de transferência de tecnologia para camadas cada vez maiores da população brasileira. Precisamos reverter o perverso quadro onde somente os mais ricos têm acesso ao ensino de qualidade e, por consequência, abocanham as melhores chances de emprego, restando à população de baixa renda se contentar com ensino básico ou fundamental e que não lhe oferece conhecimentos concretos para a solução de seus problemas mais imediatos. Dessa forma, entendemos que a grande massa de excluídos deste País terá oportunidades efetivas para adquirir conhecimentos, produzir, gerar renda e se integrar à nossa sociedade.

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3 comentários

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Ricardo Mendes

É só investir pesado em educação que o processo anda sozinho. Próxima!

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Admir Nogueira

Texto muito genérico.

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Eduardo Guimarães

Não é necessario criar mais um projeto de melhora da educação. O projeto não inova em nada o que já conhecemos, e se mantem a educação de baixa qualidade que conhecemos por corrupção e não falta de dinheiro. Isso é buraco para se desviar mais.