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PLC – 7366 / 2010

Regulamentará a profissão de taxista.

O projeto regulamenta a profissão de taxista, transformando os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em permissionários autônomos de veículos de aluguel a taxímetro e estabelece regras gerais para a essa atividade de transporte. Taxistas são os permissionários autônomos de veículos de aluguel a taxímetro ou os empregados de empresas permissionárias de desses veículos, legalmente constituídas, respeitando as condições que essa lei estabelece. Os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro ficam transformados em permissionários autônomos de veículos de aluguel a taxímetro. Só terão direito às permissões de veículos de aluguel a taxímetro, por transformação, os motoristas auxiliares que estiverem em efetiva atividade na data de publicação desta Lei, mesmo que tenham sido excluídos pelo então permissionário até cinco anos antes. A transformação será efetuada por etapas, num prazo de vinte meses, assegurando-se, a cada mês, o mínimo de cinco por cento da liberação das permissões, atendendo aos requisitos de tempo de atividade, número de dependentes e idade, priorizando o atendimento daquele que apresentar proposta de aquisição de veículos mais novos. O proprietário de veículo que aluga apenas a permissão torna-se, automaticamente, titular dessa permissão. Fica proibido ao permissionário autônomo contratar um motorista auxiliar. Excluem-se da proibição os permissionários autônomos impossibilitados fisicamente para o trabalho, em caráter permanente ou temporário, suas viúvas e dependentes não habilitados, os quais poderão ter um profissional contratado, de acordo com a legislação trabalhista. Os atuais permissionários individuais perderão essa condição se não comprovarem, no prazo de trinta dias a partir da publicação desta Lei, que estão trabalhando efetivamente, exceto os casos de impossibilitados fisicamente, viúvas e dependentes não habilitados. As empresas só poderão contratar motoristas como empregados, na forma da legislação trabalhista. As empresas que, após 1 ano da publicação dessa lei, não cumprirem essa regra, poderão perder suas permissões. A partir da vigência desta lei (que será na data de sua publicação), os permissionários autônomos não poderão transferir sua permissão, ficando assegurado o direito sucessório (assim como a herança), na forma da legislação civil. É considerado como crime a comercialização ou o aluguel da permissão de serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, ou sua simulação, sob pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Os beneficiários desta Lei terão o prazo máximo de seis meses para o início de exploração do serviço permitido, podendo ter extinta a permissão. Resguardados os direitos daqueles em circulação, a partir da vigência desta Lei, somente será concedida permissão para utilização no serviço taxista a veículos de quatro ou cinco portas, com o máximo de cinco anos de fabricação. A permissão de prestação de serviço público de transporte em veículos de aluguel a taxímetro concedido à pessoa física, através de licitação, é permanente, e sua revogação condicionada à declaração de perda de validade do serviço pelo poder público que concedeu a permissão em um processo administrativo próprio que garanta ao permissionário sua ampla defesa e debate judicial. A permissão de prestação de serviço público de transporte em veículos de aluguel a taxímetro concedido à pessoa jurídica é provisória, com prazo estabelecido no edital de licitação. A política tarifária do serviço público será fixada por ato específico por meio do qual o poder concedente estabelecerá os valores mínimos e máximos que deverão ser cobrados dos usuários pelo serviço público de transporte em veículos de aluguel a taxímetro. Segundo o deputado, o serviço de táxi é um serviço público, e por isso deve ser regulado e ter as permissões concedidas por permissão. Por causa da falta de uma lei federal, os municípios estão tendo que legislar sobre isso. Para o deputado, o projeto tem a “pretensão de organizar a atividade, liberando-a à máxima concorrência, de um lado, e de outro, submetendo-a a um regime jurídico que garanta ao profissional que se dedica a esta atividade a proteção legal devida a todo trabalhador empregado, humanizando-a e moralizando-a, tendo em vista, o destinatário do serviço.”

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222 votos, 199 sim, 23 não

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