Google– ou –

PLC – 7361 / 2010

Permitirá a reabertura de prazos para recadastramento de armas de fogo.

O projeto modifica a Lei 10.826 de 2003, para reabrir prazos para o recadastramento de armas de fogo. O proprietário de arma de fogo sem o certificado de registro que não optar pela entrega espontânea da arma deverá providenciar o registro junto ao órgão competente, seja a Polícia Federal, seja o Exército Brasileiro, até o dia 31 de dezembro de 2011, através da apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das outras exigências da lei. Após o prazo, o registro poderá ser feito a qualquer tempo, mas só através do cumprimento das seguintes exigências: comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; apresentação de documento que comprove ocupação honesta e de residência certa; e comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o uso de arma de fogo; quando se tratar de registro no SINARM (Sistema Nacional de Armas), ou as exigências do Comando de Exército quando se tratar de arma registrada no SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), recolhimento das taxas previstas em Lei e comprovação, por qualquer meio, de que a fabricação da arma de fogo foi antes de 23 de dezembro de 2003. Para isso, o proprietário de arma de fogo poderá obter, respectivamente, no Departamento de Polícia Federal, ou junto ao Exército Brasileiro, ou junto ao órgão emissor de registros próprios (conforme o caso), certificado de registro provisório ou comprovante de requerimento de registro, na forma do regulamento e obedecendo aos seguintes procedimentos: Para armas a serem registradas junto à Polícia Federal, deverá haver a emissão de certificado de registro provisório através da internet, com validade inicial de 180 dias; e revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal, que poderá ser obtida pelo interessado através da internet, do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. Para armas a serem registradas junto ao Exército Brasileiro: requerimento de registro junto ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar de vinculação; e expedição do registro definitivo pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados ou Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, conforme o caso Para armas a serem registradas em registros próprios: requerimento de registro junto ao competente órgão emissor dos registros; e expedição do registro definitivo pelo órgão referido na alínea anterior. As armas de fogo de calibre restrito somente poderão ser registradas por aqueles legalmente habilitados a possuí-las, seja por motivo funcional, seja porque autorizados pelo Exército Brasileiro, devendo, em qualquer dos casos, ser observada as normas para registros. Segundo o deputado, o prazo original que a Lei determinou para o registro das armas foi muito pequeno, e atrapalhou o cidadão que tentou registrar sua arma e por causa da sobrecarga dos postos da Polícia Federal não conseguiu. O projeto tem por objetivo corrigir essas falhas da Lei do Desarmamento, aumentando o prazo e diminuindo assim o número de armas sem registro.

Votos dos cidadãos

1.874 votos, 1.784 sim, 90 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

21 classificações
76%
10%
5%
0%
5%
5%

61 comentários

100001889611066

ELISON KEESESim

Alguns não cadastraram porque tinham medo que o pt recolhece essas armas.

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

LIENNE SOARES CASTELO BRANCO CASTELO BRANCOSim

Quem quer cadastrar uma arma de fogo é prq tem consciência e responsabilidade cidadã. Meu direito de defesa....

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

LIENNE SOARES CASTELO BRANCO CASTELO BRANCOSim

Meu direito de defesa....

100001510623198

Paulé VtkSim

Sim há muitas armas irregulares que NÃO são ilegais. simples assim.

100003777499700

Alberto Manuel dos SantosSim

Concordo

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

E. SenffSim

Quem quer cadastrar uma arma de fogo é prq tem consciência e responsabilidade cidadã. Cadastramento voluntário e indeterminado c/ certeza! O cadastramento retira da marginalidade o verdadeiro cidadão.

1245658215

Fernando Carrera Pompeo de CamargoSim

Sob o pretexto de acabar com a violência, tiraram as armas das VÍTIMAS!!!
Parece piada, mas, infelizmente, não é...
Agora, ao verem que não deu certo, pois os crimes violentos só aumentam, estão querendo tirar tb as armas da polícia...
Será que alguém com o mínimo de senso acredita que isso possa dar certo?!
Vamos revogar o estatuto do desarmamento, para regular a matéria de acordo com a vontade que o povo manifestou no referendo de 2005.

1245658215

Fernando Carrera Pompeo de CamargoSim

Se o governo pretende saber quem tem armas, é interessante que facilite o cadastramento.
A quem interessa essa burocracia e altos custos, que empurram os cidadãos de bem para a marginalidade?!...

100000129814036

Caio RodriguesSim

Recadastramento voltário e indeterminado !

100003012823880

Luiz HenriqueSim

Prazo tem que ser indeterminado sim.

1049838991695898

DAVI DE AGUIAR OLIVEIRA

NÃO VOTEM!!!!!!

100001767034649

Giovani LuvisottoSim

O prazo tem que ser indeterminado!

100000730181715

Marcos RobertoSim

Não Votem, Só Será Mais Uma Emenda Para Reforçar Um Estatuto Inconstitucional, Acesse defesa.org.

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Marcelo CamargoSim

Ja passou do prazo!

100003159387942

Henrique Da Costa RamalhoSim

Procurem defesa.org,lá vocês encontraram o resultado do desarmamento em vários países e suas consequências.Em todos os países que se implantou o desarmamento o próprio estado massacrou seus cidadão!

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Vinicius AugustoSim

Não ao recadastramento! se ela já foi legalizada o ato jurídico é perfeito!

100000549129960

andrea giovanellaSim

muitos ja compraram apos eleição nao arma.. lembra? deve recadastrar...

100000549129960

andrea giovanellaSim

pois nao tem data...

100000549129960

andrea giovanellaSim

eu posso pensar.. mas futuro vou querer...

100003564058406

vinicius ferreira de freitas

Não deve haver tempo limite e nem recadastramento. Armas tem que ser registrada apenas uma vez. Se a arma esta no comigo e registrada no meu nome, porque eu tenho que recadastrar?

Carregar mais comentários