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PLC 7270-2014

Regulamentará o comércio de Cannabis (maconha).

Este projeto de lei vai autorizar a produção e comércio de Cannabis (maconha) e derivados em todo o território nacional, obrigando o registro, padronização, classificação, inspeção e fiscalização de tais atividades. 

A Cannabis, derivados e produtos de Cannabis também poderão ser industrializados. Haverá controle sobre a qualidade da substância comercializada.

Qualquer cidadão (maior de idade) poderá cultivar, de forma doméstica, a Cannabis para consumo pessoal ou compartilhado no domicílio seguindo os seguintes limites: até 06 (seis) plantas de Cannabis maduras e 06 (seis) plantas de Cannabis imaturas, por indivíduo.

As pessoas que foram condenadas pela comercialização de maconha (e somente dela), sem uso de violência e sem terem praticado outros crimes serão anistiados (perdoados).

Este projeto de lei também prevê anistia para aqueles que atualmente comercializam outros tipos de drogas, mas ainda não foram indiciados por esses delitos e decidam, voluntariamente, se registrar como vendedores legais de maconha, deixando de vender qualquer outra droga e sem praticar qualquer outro crime. 

Quem produz no máximo 480 gramas não será obrigado a ter registro, nem passar por inspeção e fiscalização.

Será permitido importar sementes de Cannabis de procedência estrangeira desde que estejam de conformidade com os requisitos e padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Será proibido todo e qualquer processo de manipulação para prensar Cannabis, aumentar, ou produzir artificialmente Cannabis, derivados e produtos de Cannabis. 

O registro, a padronização, a classificação, da Cannabis e derivados será feita pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

Será obrigatório fazer inspeção sanitária de equipamentos e instalações e das embalagens. 

Haverá fiscalização nos estabelecimentos que se dediquem ao cultivo de Cannabis e à industrialização dos derivados e produtos, assim como em portos, aeroportos e postos de fronteiras; no transporte, armazenagem, depósito, cooperativa e casa atacadista, dentre outros.

Será permitido o plantio, o cultivo e a colheita de plantas de Cannabis realizados por clubes de autocultivadores registrados.  

Os clubes de autocultivadores deverão ter um máximo de 45 sócios, que poderão plantar um número de plantas proporcional ao número de sócios.

“Dispensário de Cannabis Medicinal” é o estabelecimento licenciado pelo Estado para vender Cannabis Medicinal, derivados e produtos de Cannabis Medicinal, obedecendo aos padrões de identidade e qualidade previstos no regulamento. 

Para adquirir Cannabis Medicinal será necessária receita médica (que será retida) e Autorização Especial de Porte e Uso de Cannabis Medicinal, derivados e produtos de Cannabis Medicinal, concedida pelo Estado.

Será proibido qualquer manipulação genética de plantas de Cannabis.

A publicidade de produtos de Cannabis deverão obedecer a mesma regulamentação que existe para o tabaco, ou seja, não será permitida a publicidade e, nos locais de venda, a exibição deverá respeitar os mesmos critérios que hoje existem para os cigarros, e as embalagens terão as advertências do Ministério da Saúde sobre os efeitos nocivos do uso.

Será proibido vender e consumir Cannabis e derivados próximo a escolas. 

Este projeto de lei também vai criar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), que prescreve medidas para a prevenção do uso problemático e para a reinserção de dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção e comercialização de drogas ilícitas (ver detalhes na íntegra do projeto)

Será permitido o plantio e exploração de plantas e substratos de uso ritualístico-religioso, mediante fiscalização da autoridade competente. 

Quem importar, exportar, produzir, vender, oferecer, guardar, transportar, trazer consigo, entregar a consumo ou fornece drogas ilícitas (proibidas) será punido com 4 a 15 anos de prisão e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. 

Quem oferecer drogas ilícitas a menor de 18 anos, eventualmente e sem intuito de lucro, poderá ser punido com 2 a 4 anos de prisão, e multa de 100 a 300 dias-multa. (ver na íntegra do projeto as penas para outras condutas relacionadas à venda de drogas proibidas).

Justificativa:

O deputado explica que este projeto de lei não pretende “liberar” o comércio da maconha, mas regulá-lo. Para ele, a regulação que este projeto de lei propõe, não “libera a maconha”, mas estabelece regras para sua produção e comercialização baseadas em critérios técnicos e científicos. Segundo o deputado a proibição não acabou e nem acabará com o comércio ilegal de drogas, mas produz outros efeitos, infinitamente piores do que aqueles que diz combater ou prevenir. 

 

Votos dos cidadãos

47.417 votos, 32.521 sim, 14.896 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

19.761 classificações
58%
7%
22%
2%
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9%

9.707 comentários

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Juliana BernardesSim

Sim! Claro!!!

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Delcio GonçalvesSim

Fui votar e descobri que já tinha votado.

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Thiago KaiowáSim

Só os muito ignorantes podem ser contra uma erva natural poderosa, que cura doenças sem efeitos colaterais, que produz bioplástico, combustível, roupas duráveis, sapatos... De forma 100% sustentável!
Só gente louca varrida vai contra isso. São as vítimas de uma sub-cultura.
Essa proibição é insanidade TOTAL!!! É um absurdo essa situação atual! TEM QUE LIBERAR! Pois essa planta é um recurso valioso demais para não ser explorado com sabedoria!!

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Vitor AbreuSim

Se informe amigo para não ficar sendo mais um desinformado sobre Maconha puxando Brasil para baixo!! Alguns links se quiser mais provas que a maconha administrada pelo governo é a salvação não só do Brasil mas da humanidade, pesquise e pense se ainda não bastar tem mais muita coisa! https://youtu.be/CkPB1vlBwIc Parkinson http://www.bbc.com/portuguese/brasil-38590880 Drogas lotação das cadeias http://www.bbc.com/portuguese/internacional-37966875 Holanda fechando presídios http://pedromaganem.jusbrasil.com.br/.../nao-e-a-maconha... Álcool porta de entrada para outras drogas http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2305201032.htm Maconha cura Crack e outras drogas mais pesadas http://www.ilisp.org/noticias/apos-legalizar-maconha-consumo-juvenil-da-droga-no-colorado-se-torna-o-menor-dos-eua/ diminuiu consumo Colorado após regulamentação!
É um grande paradigma, mas tudo está ligado diretamente, o tráfico o usuário bandidinho que te rouba e troca por crack qualquer coisa serve de moeda de troca, por causa da falta de controle da fissura (pois não é um comércio legal), o grande traficante que nunca vai preso mas tem armas e capital forte e contatos políticos e policiais ambos corruptos (a polícia deveria estar atrás de criminosos de verdade ou seja eles mesmos políticos que ficam empatando a parte da polícia honesta de resolver realmente crimes desviando a atenção, matando usuário, mini traficantes armados até os dentes, até polícia morrendo e inocentes nessa guerra burra) e que os grandes mal nunca caem na linha de frente como os ponteira no tráfico ou só usuário que vão preso, e entram outro ou outros no mesmo lugar dos mini traficantes para venda, e os que vão preso depois já saem formado na escola do crime (cadeia), deveríamos colocar a maconha para uso como qualquer droga licita como cigarro e álcool que porem são mais prejudiciais que a maconha já comprovado, e fins medicinais, indústria têxtil e alimentícia (obs.: a cada 4 alqueire de arvores pra se fazer papel; com cânhamo maconha, planta-se somente 1 alqueire para mesma quantidade de papel) e todos fins que se pode usar que são muitos (reorganizando a economia dando empregos também consequentemente) não caberia todos benefícios se colocasse aqui(ajuda no Alzheimer, Parkinson e Câncer, Glaucoma, Epilepsia refratária com Convulsões, e muito mais doenças já confirmado), é até um remédio que cura vícios de outras também. E as outras drogas deveriam ficar no âmbito da medicina vendido com receita na farmácia perante tratamento do vicio com indução a parar pelo médico assim podendo estudar mais profundamente a droga e o usuário, cuidando dos doentes certo, arrecadando impostos na produção e venda, tirando dinheiro do tráfico e investindo em informação para diminuir o consumo igual Portugal mostrou com redução de usuários desde 2001 após a regulamentação, Holanda o pais com menor números de usuários por habitante da Europa com a regulamentação, Uruguai reduziu a zero o número de mortes envolvendo maconha após 2 anos de regulamentação e outros países, tal como o Brasil mesmo com a divulgação dos males do cigarro estampado em fotos e informação atrás desde 89 diminuiu 45% os fumantes (está claramente em pesquisas recentes) com informação ao povo, o restante de arrecadação vai para população e no que precisa que a receita é muito mais muito alta! Pense!!!!! Quanto mais proibir mais cara fica droga e mais interessados em vende-las e mais curiosos os jovens ficam para conhecer e sem informação coerente acham que as outras é igual maconha ao experimentar que não faz nada perto do crack e cocaína que tem a mesma proibição, aí experimentam e já é tarde acorda Brasil!!!!!! Descriminalizar é só o começo da evolução!!! Vamos esvaziar as cadeias tirar os inocentes doentes e quebrar as pernas dos traficantes e corruptos!! Assim ninguém iria comprar drogas de mal qualidade no tráfico ilícito! Estamos perdendo muito tempo, serviço, dinheiro e vidas com isso! Pré-conceito moral e cultural de leigos a respeito nunca resolvera, olha como está a situação hoje, só perdemos e nós que pagamos tudo a má administração que nunca focou na população em pesquisas e no que está certo ou errado somente no próprio nariz! Que vergonha de ser Brasileiro, pessoas sem instrução claramente sobre assunto e pelo jeito também por fora de tudo que está acontecendo no pais, se "gabam" de prender "maconha, mato" seja lá como for .... vão pegar bandidos, pegar os políticos corruptos e ladrões que promovem toda essa baderna intencional com a proibição favorecendo a lei pra eles que articulam policiais que são obrigado a obedecer sem se informar do que é certo, tudo pra focar vocês no que não precisam, enquanto isso eles desfrutam do seu do meu imposto e os bandidos de verdade rindo do povo e de policiais escravos do sistema se achando corretos e amigos, estudem essa questão, é uma piada a falta de instrução de nossa polícia, são bons mas a proibição corrompe e compra muitas pessoas e seus direitos, de todos lados prejudica a todos menos os políticos criadores da própria lei que mudam ela quando aperta pra favorecerem eles, somos manipulados e cegos politicamente, tenham bom senso pense! E quanto ao uso medicinal provas cientificas já temos muitas e muitas só cego que não vê, só pesquisar com base em outros países de primeiro mundo que já cansaram de pesquisar o básico já estão bem avançados isso do lado da medicina, mas se olhar do lado da "GUERRA AS DROGAS" ou seja a pessoas o que foi que abordei no meu texto anteriormente se for contar a quantidade de mortos supera qualquer doença por mais assassina e infecciosa ou remédio errado que alguém ingeriu (maconha quase impossível fazer algum mal no caso sendo remédio) em números DE MORTOS, AFETANDO TODOS NO PAIS independente de classe ou trabalho ou raça, de algum jeito dando gastos e sem receber impostos, e os senhores estão sendo assassinos negligentes indiretamente com a opinião retrógrada só olhando um lado as vezes que já está mais que comprovado o medicinal! E questão de prejudicar o próximo digo quem usa maconha, não existe. Maconha só dá relaxamento que faz rir atoa, fome e sono basicamente e não da ressaca no outro dia, que mal tem um maconheiro (conheço médicos também e outros profissionais em outras áreas que só usam maconha e são ótimos profissionais, dizem que tira o estresse e faz pensar melhor e foi Deus quem fez para humanidade)? Não sou a favor de governo nenhum e sim do que é certo e vai resolver sim o traficante nunca vai alcançar a qualidade e nem preço exigido pelo governo como bebidas e cigarro, ninguém vai mais em lugar ilegal comprar até pelo risco, e maconha causa esquizofrenia em quem tem predisposição sendo uma em um milhão ou seja quase nada!

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Tafarell YdewkySim

legaliza já BRASILLLL !

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André LuizSim

#LegalizaBrasil #MaconhaMedicinal #MaconhaIndustrial #MaconhaRecreativa #ContraACriseLegalize #GuerraÀsDrogasGuerraAosPobres #JardineiroNãoÉTraficante #LegalizeOCultivo #PlantarPraNãoComprar #DescriminalizaSTF #LegalizeJá

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Maurício Júnior

SIIIIIMMMMM

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Rafael LucasSim

SIM SIM SIM

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Carlos Alberto JuniorSim

OBVIOOOOOOOOOOOO

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Lele ConhaSim

SIM

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Diego AneirosSim

Eu só estou pedindo para legalizar. E não para você usar.

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Rodrigo DeperonSim

SIMMMMMMMMM ATÉ A ULTIMA PONTA

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Luis Carlos LaurentiSim

O governo precisa transformar " Custo em Lucro " A realidade é que essa porcaria já está enraizada na sociedade "Infelizmente" Então... Libera saporra! E pega o lucro que vai p/ os traficantes.

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Vinícius StéfanSim

o projeto é muuuito falho (também, sendo escrito por Jean Wyllys não dava pra esperar muita coisa). A parte da anistia é um absurdo...

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Leonan Martins

69% favorável.
É, acho que o povo está se cansando da guerra contra o tráfico organizado. O combate, se mostrou ineficaz pois o dinheiro mantém as organizações funcionando, trocando apenas as lideranças conforme os chefões são presos ou mortos. Vou ser justo, talvez seja hora de revermos isso, pois estamos cansados de tantas mortes. SE fosse possível legalizar controladamente, EU não seria contra. Pq é preciso acabar com o dinheiro desses bandidos ou nada irá mudar, de fato. Mas temos condições de adotar esse tipo de medida? Sinceramente, acho que NÃO! Ainda somos um país muito atrasado e esse quadro não vai mudar tão cedo. Culpa do governo que não investe em educação, culpa de certas lideranças religiosas que insistem em retroceder a sociedade no nosso país. Não devemos pensar nesses 69% favoráveis como maconheiros, até pq a maioria não deve usar drogas. Mas sim, nesses 69% como um povo cansado de ver o dinheiro do comércio ilegal, sendo usado para comprar armas que nos ferem e nos matam todos os dias. Sei que pedir isso para determinadas pessoas, é quase que...IMPOSSÍVEL. Mas tb sei que há boas e SENSATAS pessoas lendo esse comentário e o meu pedido de reflexão. vai para elas. Ou mudamos a forma de combater o tráfico ou essa guerra urbana NUNCA TERÁ FIM.

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Dica Ferreira

Liberando, a violência provocada pelos traficantes certamente diminuirá e também, cada um tem o livre arbítrio prá saber de como tocar suas vidas desde que não interfira na de outros.

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alexandre augustusNão

Será uma fabrica de esquizofrenia.

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Cesar PomariSim

Um dia o cara leu por ai, q maconha causa esquizofrenia. Pronto, mais um maluco sem opnião hahah

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Ely VidigalSim

liberando a maconha . o governo vai arrecadar +++ $$$ e vai minar e destruir boa parte das finanças dos traficantes. pois maconha e a maior parte do $$$ do trafico de drogas.
E os doentes vão poder usar a maconha livremente para auxiliar no tratamento de suas doenças.

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Fabio de MirandaSim

Projeto para evitar que usuarios e produtores caseiros sejam presos. Mas já é um começo.

Para depois, liberarem totalmente, pois é secação de gelo tentar coibir o consumo de maconha, tem dinheiro publico sendo gasto para coibir de maneira INEFICIENTE, então, pela economia dos gastos públicos, pela taxação da produção (como fazem com o alcool e cigarro) voto sim.

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