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PLC 7270-2014

Regulamentará o comércio de Cannabis (maconha).

Este projeto de lei vai autorizar a produção e comércio de Cannabis (maconha) e derivados em todo o território nacional, obrigando o registro, padronização, classificação, inspeção e fiscalização de tais atividades. 

A Cannabis, derivados e produtos de Cannabis também poderão ser industrializados. Haverá controle sobre a qualidade da substância comercializada.

Qualquer cidadão (maior de idade) poderá cultivar, de forma doméstica, a Cannabis para consumo pessoal ou compartilhado no domicílio seguindo os seguintes limites: até 06 (seis) plantas de Cannabis maduras e 06 (seis) plantas de Cannabis imaturas, por indivíduo.

As pessoas que foram condenadas pela comercialização de maconha (e somente dela), sem uso de violência e sem terem praticado outros crimes serão anistiados (perdoados).

Este projeto de lei também prevê anistia para aqueles que atualmente comercializam outros tipos de drogas, mas ainda não foram indiciados por esses delitos e decidam, voluntariamente, se registrar como vendedores legais de maconha, deixando de vender qualquer outra droga e sem praticar qualquer outro crime. 

Quem produz no máximo 480 gramas não será obrigado a ter registro, nem passar por inspeção e fiscalização.

Será permitido importar sementes de Cannabis de procedência estrangeira desde que estejam de conformidade com os requisitos e padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Será proibido todo e qualquer processo de manipulação para prensar Cannabis, aumentar, ou produzir artificialmente Cannabis, derivados e produtos de Cannabis. 

O registro, a padronização, a classificação, da Cannabis e derivados será feita pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

Será obrigatório fazer inspeção sanitária de equipamentos e instalações e das embalagens. 

Haverá fiscalização nos estabelecimentos que se dediquem ao cultivo de Cannabis e à industrialização dos derivados e produtos, assim como em portos, aeroportos e postos de fronteiras; no transporte, armazenagem, depósito, cooperativa e casa atacadista, dentre outros.

Será permitido o plantio, o cultivo e a colheita de plantas de Cannabis realizados por clubes de autocultivadores registrados.  

Os clubes de autocultivadores deverão ter um máximo de 45 sócios, que poderão plantar um número de plantas proporcional ao número de sócios.

“Dispensário de Cannabis Medicinal” é o estabelecimento licenciado pelo Estado para vender Cannabis Medicinal, derivados e produtos de Cannabis Medicinal, obedecendo aos padrões de identidade e qualidade previstos no regulamento. 

Para adquirir Cannabis Medicinal será necessária receita médica (que será retida) e Autorização Especial de Porte e Uso de Cannabis Medicinal, derivados e produtos de Cannabis Medicinal, concedida pelo Estado.

Será proibido qualquer manipulação genética de plantas de Cannabis.

A publicidade de produtos de Cannabis deverão obedecer a mesma regulamentação que existe para o tabaco, ou seja, não será permitida a publicidade e, nos locais de venda, a exibição deverá respeitar os mesmos critérios que hoje existem para os cigarros, e as embalagens terão as advertências do Ministério da Saúde sobre os efeitos nocivos do uso.

Será proibido vender e consumir Cannabis e derivados próximo a escolas. 

Este projeto de lei também vai criar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), que prescreve medidas para a prevenção do uso problemático e para a reinserção de dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção e comercialização de drogas ilícitas (ver detalhes na íntegra do projeto)

Será permitido o plantio e exploração de plantas e substratos de uso ritualístico-religioso, mediante fiscalização da autoridade competente. 

Quem importar, exportar, produzir, vender, oferecer, guardar, transportar, trazer consigo, entregar a consumo ou fornece drogas ilícitas (proibidas) será punido com 4 a 15 anos de prisão e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. 

Quem oferecer drogas ilícitas a menor de 18 anos, eventualmente e sem intuito de lucro, poderá ser punido com 2 a 4 anos de prisão, e multa de 100 a 300 dias-multa. (ver na íntegra do projeto as penas para outras condutas relacionadas à venda de drogas proibidas).

Justificativa:

O deputado explica que este projeto de lei não pretende “liberar” o comércio da maconha, mas regulá-lo. Para ele, a regulação que este projeto de lei propõe, não “libera a maconha”, mas estabelece regras para sua produção e comercialização baseadas em critérios técnicos e científicos. Segundo o deputado a proibição não acabou e nem acabará com o comércio ilegal de drogas, mas produz outros efeitos, infinitamente piores do que aqueles que diz combater ou prevenir. 

 

Votos dos cidadãos

46.841 votos, 32.177 sim, 14.664 não

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Classificação do cidadão para este projeto

19.617 classificações
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9.632 comentários

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Cris Cunha ArteFinalistaNão

NÃO

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Gylvan Lyra NogueiraSim

Se a pessoa comer açúcar demais DÁ DIABETES! proíbam o açúcar! O Barroso disse que um cigarro de maconha entre o jantar e a hora de dormir é menos prejudicial que meia carteira de cigarros (tabaco) no mesmo intervalo; Os crentes brasileiros são tão tapados (pois 100% deles são contra a regulamentação) que nem pra perceber que eles TBM serão beneficiados com os princípios ativos da planta; já pensou em colocar THC em barras de chocolates e biscoitos? eu nunca mais fumo maconha se regulamentarem; vou só comer e ficar o dobro do tempo sobre o efeito maravilhoso dessa árvore da vida;

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Alecson RibeiroNão

Você só se esqueceu que: 1- Sem ingerir açúcar o ser humano morre. Sem ingerir cannabis, não. 2- O açúcar possui um nível seguro de consumo enquanto a cannabis, não. 3- Barroso é um idiota de toga, não um médico. 4- Tabaco também mata, assim como maconha. 5- Seus problemas de fé enrustida não fazem parte dessa discussão.

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Alecson RibeiroNão

Mas não se pode esperar outra coisa de um idiota do seu calibre, que já foi humilhado mais de dez vezes só nessa página. rsrsrsrsrsrsrsrsrsrs

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Gylvan Lyra NogueiraSim

Verdade; se um diabético ingerir açúcar ele morre; MAS É PROBLEMA DELE!

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Gylvan Lyra NogueiraSim

Também concordo que FUMAR MACONHA FAZ MUITO MAL (apesar de conhecer pessoas que fumam à 200 anos e tão na ativa), por isso a regulamentação é tão importante, pois serão usados os princípios ativos em ALIMENTOS (como chocolates, biscoitos, etc) e TODOS serão beneficiados; o número de fumantes cairá 99% e todos passarão a comer maconha; inclusive vc; e verá que o efeito da maconha SÓ AJUDA quem sabe se ajudar; eu mesmo gosto do efeito da maconha pra ficar mais concentrado e FELIZ; odeio bebida alcoólica;

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Alecson RibeiroNão

Para, velho! Para que tá feio! "se um diabético ingerir açúcar ele morre" Tu perdeu uma ótima chance de não falar besteira! KKKKKKKKKK (http://www.minhavida.com.br/saude/temas/diabetes).

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Alecson RibeiroNão

Só pra lembrar, bocó. O que faz mal são os compostos da cannabis, especialmente o THC, independente da forma pela qual os mesmos são ingeridos. Por isso fumar, comer ou injetar maconha é uma péssima ideia pra quem quer ter corpo e mente saudáveis. Pra você, tanto faz! Você não tem cérebro pra estragar mesmo...

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Gylvan Lyra NogueiraSim

kkk...esses crentes alienados; um dia terão a sua paga pelo mal que sua ignorância geram no mundo e apoiar o sofrimento de MILHÕES de pessoas no Brasil; todos sabemos que a maconha é INOFENSIVA na sociedade; nunca vi um índio matando depois de fumar o cachimbo da paz;
Jogar as pessoas dentro da cadeia NÃO OS FAZ ABANDONAR O VÍCIO e ao invés, o preso pode se viciar em drogas piores, pois na cadeia tem mais drogas que uma boca de fumo;

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Alecson RibeiroNão

KKKKKKKKKKK! Tadinho do crente enrustido! Esqueceu que seus problemas de fé devem ficar dentro da sua igreja! rsrsrsrsrsrsrsrs. Mas não posso mesmo esperar coisa melhor de um asno que escreve isso: "a maconha é INOFENSIVA na sociedade". Não sei o que é mais triste, se saber que tem gente que mente sobre isso, ou se saber que existem idiotas do seu calibre que acreditam. KKKKKKKKK (http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-42302005000500008)

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Gylvan Lyra NogueiraSim

Sabe o que é prejudicial à sociedade?? jogar um maconheiro INOFENSIVO dentro de uma cadeia brasileira;

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Alecson RibeiroNão

"Maconheiros inofensivos" ele disse! (http://www.folhadonoroeste.com.br/site//noticia/8548-drogas-x-furtos-o-vicio-que-leva-ao-crime)

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Gylvan Lyra NogueiraSim

Eu acho que quem rouba pra manter o vício tem que MORRER! vc não??

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Gylvan Lyra NogueiraSim

Que bom que o cigarro é liberado; pois se fosse proibido, vc iria dar até a bunda pra provar que ele faz mais mal que a maconha; pois faz mesmo; e vc é um bom samaritano...xingando todo mundo "PRO NOSSO BEM"..kk;
kk...que retardado;

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Alecson RibeiroNão

Vai chorar?! Tadinho do maconheirinho sem argumentos. Ele é sensível gente! KKKKKKKK

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Gylvan Lyra NogueiraSim

ADORO FUMAR MACONHA. Melhor que dar dinheiro pra pastor comer putas no interior ou exterior;

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Gylvan Lyra NogueiraSim

Por quê vc não fuma?? MACONHA FAZ BEM AO ORGANISMO! Coca-cola FAZ MAL!; pare de beber coca (cafeína) e relaxe com o cachimbinho da paz! EU APOIO FUMAR MACONHA! rs
Apologia?? vc confia 100% no governo (que é maestrado por ALIENS)

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Emerson CamposNão

Deputado Piada !

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Amanda AzevedoSim

vai ficar semelhante a Holanda

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Alecson RibeiroNão

Só que sem a parte boa.

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