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PLC 7270-2014

Regulamentará o comércio de Cannabis (maconha).

Este projeto de lei vai autorizar a produção e comércio de Cannabis (maconha) e derivados em todo o território nacional, obrigando o registro, padronização, classificação, inspeção e fiscalização de tais atividades. 

A Cannabis, derivados e produtos de Cannabis também poderão ser industrializados. Haverá controle sobre a qualidade da substância comercializada.

Qualquer cidadão (maior de idade) poderá cultivar, de forma doméstica, a Cannabis para consumo pessoal ou compartilhado no domicílio seguindo os seguintes limites: até 06 (seis) plantas de Cannabis maduras e 06 (seis) plantas de Cannabis imaturas, por indivíduo.

As pessoas que foram condenadas pela comercialização de maconha (e somente dela), sem uso de violência e sem terem praticado outros crimes serão anistiados (perdoados).

Este projeto de lei também prevê anistia para aqueles que atualmente comercializam outros tipos de drogas, mas ainda não foram indiciados por esses delitos e decidam, voluntariamente, se registrar como vendedores legais de maconha, deixando de vender qualquer outra droga e sem praticar qualquer outro crime. 

Quem produz no máximo 480 gramas não será obrigado a ter registro, nem passar por inspeção e fiscalização.

Será permitido importar sementes de Cannabis de procedência estrangeira desde que estejam de conformidade com os requisitos e padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Será proibido todo e qualquer processo de manipulação para prensar Cannabis, aumentar, ou produzir artificialmente Cannabis, derivados e produtos de Cannabis. 

O registro, a padronização, a classificação, da Cannabis e derivados será feita pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

Será obrigatório fazer inspeção sanitária de equipamentos e instalações e das embalagens. 

Haverá fiscalização nos estabelecimentos que se dediquem ao cultivo de Cannabis e à industrialização dos derivados e produtos, assim como em portos, aeroportos e postos de fronteiras; no transporte, armazenagem, depósito, cooperativa e casa atacadista, dentre outros.

Será permitido o plantio, o cultivo e a colheita de plantas de Cannabis realizados por clubes de autocultivadores registrados.  

Os clubes de autocultivadores deverão ter um máximo de 45 sócios, que poderão plantar um número de plantas proporcional ao número de sócios.

“Dispensário de Cannabis Medicinal” é o estabelecimento licenciado pelo Estado para vender Cannabis Medicinal, derivados e produtos de Cannabis Medicinal, obedecendo aos padrões de identidade e qualidade previstos no regulamento. 

Para adquirir Cannabis Medicinal será necessária receita médica (que será retida) e Autorização Especial de Porte e Uso de Cannabis Medicinal, derivados e produtos de Cannabis Medicinal, concedida pelo Estado.

Será proibido qualquer manipulação genética de plantas de Cannabis.

A publicidade de produtos de Cannabis deverão obedecer a mesma regulamentação que existe para o tabaco, ou seja, não será permitida a publicidade e, nos locais de venda, a exibição deverá respeitar os mesmos critérios que hoje existem para os cigarros, e as embalagens terão as advertências do Ministério da Saúde sobre os efeitos nocivos do uso.

Será proibido vender e consumir Cannabis e derivados próximo a escolas. 

Este projeto de lei também vai criar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), que prescreve medidas para a prevenção do uso problemático e para a reinserção de dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção e comercialização de drogas ilícitas (ver detalhes na íntegra do projeto)

Será permitido o plantio e exploração de plantas e substratos de uso ritualístico-religioso, mediante fiscalização da autoridade competente. 

Quem importar, exportar, produzir, vender, oferecer, guardar, transportar, trazer consigo, entregar a consumo ou fornece drogas ilícitas (proibidas) será punido com 4 a 15 anos de prisão e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. 

Quem oferecer drogas ilícitas a menor de 18 anos, eventualmente e sem intuito de lucro, poderá ser punido com 2 a 4 anos de prisão, e multa de 100 a 300 dias-multa. (ver na íntegra do projeto as penas para outras condutas relacionadas à venda de drogas proibidas).

Justificativa:

O deputado explica que este projeto de lei não pretende “liberar” o comércio da maconha, mas regulá-lo. Para ele, a regulação que este projeto de lei propõe, não “libera a maconha”, mas estabelece regras para sua produção e comercialização baseadas em critérios técnicos e científicos. Segundo o deputado a proibição não acabou e nem acabará com o comércio ilegal de drogas, mas produz outros efeitos, infinitamente piores do que aqueles que diz combater ou prevenir. 

 

Votos dos cidadãos

46.074 votos, 31.814 sim, 14.260 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

19.518 classificações
58%
7%
22%
2%
2%
9%

9.549 comentários

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Jack Kin

https://www.youtube.com/watch?v=H777OBb0nd4

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Alecson RibeiroNão

Segurança pública decente, boa economia, boa distribuição de renda, pequena população (se comparada ao Brasil, por exemplo), sistema carcerária decente, leis que mantém os bandidos na cadeia... Isso tornou a Holanda no que ela é, não a maconha! Essa droga só faz destruir a saúde e o bem estar da sociedade! Se duvida, veja o exemplo da Suécia que mantém uma política de tolerância zero ao narcotráfico e, com isso, é um lugar melhor pra viver!

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Adriano AmorasNão

Só ze droguinha quer isso.

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Alexandre JuniorSim

EU VOTO SIM

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Gylvan SíriusSim

101% dos crentelhos são contra a regulamentação; a pior droga é Jesus, mesmo; o Espírito Santo é uma desgraça;

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Alecson RibeiroNão

Os pseudo-ateus falam mais de Deus do que os crentes! Deve ser fé enrustida! KKKKKKKKKKKK!

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Gylvan SíriusSim

Gente, eu descobri, graças ao governo e as leis brasileiras, como fazer uma pessoa PARAR de fumar maconha e melhorar o mundo! é só jogar esse usuário DENTRO DA CADEIA (lá ele aprende crimes de verdade) que ele para de fumar, até porque lá dentro da cadeia não tem drogas;
Ou podemos interna-lo a força e vicia-lo em Rivotril (bem mais barato...e destruidor do organismo, claro);
Tráfico; pessoas falam de tráfico como se todos os usuários de tabaco fossem no Paraguay comprar cigarros clandestinos;

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Alecson RibeiroNão

Nem preciso te responder (até porque já te humilhei duas vezes nessa mesma página!)! Tu é tão babaca que se auto-refuta e se auto-humilha sozinho! Chora mais, bebezão! KKKKKKKKKKKKKKKKKKK!

4p fvmc7

Rodrigo SandinizSim

Sou a favor.

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Matheus BatistussiNão

Descriminalizar, sim, regulamentar não. Deixe o estado fora disso. Quem quer fumar que fume, quem não quiser não fume, o importante é que o estado não se meta.

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Gylvan SíriusSim

Eu quero fumar maconha; onde acho pra comprar?

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Alecson RibeiroNão

Fuma mesmo! Você deve ser imune aos efeitos da droga, já que é impossível que você fique mais burro do que já é! rsrsrsrsrsrs

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Paulo FSim

Dando uma lida aqui nos comentários, vejo que muita gente contrária à legalização da maconha afirma que o tráfico não ira diminuir, porque se alguém não tem dinheiro para comprar da indústria, vai contrabandear, e que no final das contas dará no mesmo. Porém já no terceiro parágrafo do texto acima, consta: "Qualquer cidadão (maior de idade) poderá cultivar, de forma doméstica, a Cannabis para consumo pessoal ou compartilhado no domicílio seguindo os seguintes limites: até 06 (seis) plantas de Cannabis maduras e 06 (seis) plantas de Cannabis imaturas, por indivíduo." Todos temos direito à opinião, só não é bom defender argumentos falsos. Logo, me pergunto: Quem se opõe à legalização, baseando-se no argumento citado, ao menos se deu ao trabalho de ler o texto?

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Alecson RibeiroNão

Sim! Já você pelo visto não estudou nem a nossa legislação atual nem o nosso povo! Atualmente o fumo (tabaco) é de livre cultivo e comercialização, entretanto muitas pessoas optam pelo contrabando. Por quê? Por comodidade, facilidade, praticidade, meio social, etc. Fora isso a legalização aumentaria exponencialmente o consumo e, por consequência, a aceitação social da droga o que aumentaria ainda mais os prejuízos advindos da mesma!

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Paulo FSim

kkkkkkkkk "não estudou nem a nossa legislação atual nem o nosso povo" kkkk Ainda bem que legislação não é algo imutável, caso contrário a escravidão ainda seria permitida, perseguições religiosas também... e sobre o nosso povo... hahaha essa só rindo mesmo!! Mas queridão... o que você disse me esclareceu uma coisa: Muitas pessoas não conhecem ninguém que fume maconha, e por isso, não conhecem a "cultura", os hábitos, de quem usa maconha para fins recreativos. Essa relação que você fez com o tabaco é muito fraca, porque os hábitos de consumo de uma coisa e da outra são muito diferentes. E não é a proibição que forma a essa diferença. A legalização "aumentaria exponencialmente o consumo"? E "aumentaria ainda mais os prejuízos advindos da mesma"? A legalização possivelmente aumentaria o consumo junto a um extrato da população que ja faz uso da mesma, mas duvido que seria um aumento exponencial (me refiro aos rigores da matemática). E quais os grandes riscos da maconha, se não, riscos exclusivamente direcionados a quem a consome? E bem informado sobre os riscos, porque um adulto não pode exercer a liberdade de aceitá-los? Precisamos para de achar que o Estado tem que tratar os cidadão como crianças tuteladas.

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Alecson RibeiroNão

Paulo F, vejo que você é um babaca e, como todo babaca, merece passar vergonha! Eis os "benefícios" do uso da maconha! (http://www.jneurosci.org/content/34/16/5529.short) (http://drauziovarella.com.br/dependencia-quimica/efeitos-adversos-da-maconha/) Toma, otário! Todo idiota que é viciado em uma droga acha que é apenas "usuário recreativo". Pergunte a um usuário crônico de crack e veja se ele não responderá que "não é viciado"! Você mostra que não sabe nem do que fala ao afirmar que os efeitos da droga afetam apenas quem a usa, se esquecendo dos familiares que sofrem, dos vizinhos que são incomodados ou mesmo de comerciantes que são prejudicados por terem usuários de drogas em frente aos seus estabelecimentos, desviando a clientela. Sobre a legislação, você é tão asno que sequer percebeu que eu me referia a legislação sobre o tabaco (que é muito mais liberal do que essa PL pretende ser sobre a maconha) que DESTRÓI a mentira de que poder plantar é o suficiente pra impedir que as pessoas comprem do tráfico. Pra finalizar, seguindo a "lógica" de que alguém é livre pra usar maconha desde que seja informada dos malefícios, o governo poderia com a mesma premissa extinguir a lei que proíbe a escravidão, afinal, cada pessoa é livre pra se vender como escrava se assim o desejar! Tolo! As drogas viciam e o vício é uma forma de tirar a liberdade de uma pessoa. Uma nação que presa pela liberdade individual nunca poderá aceitar algo que é usada para tirar a liberdade de seus cidadãos!

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Paulo FSim

Alecson, eu não te insultei anteriormente, e não o farei agora. No mesmo blog do Dr. Drauzio Varella, tem um post falando dos benefício da maconha (http://drauziovarella.com.br/dependencia-quimica/efeitos-beneficos-da-maconha/) com uma ressalva bem interessante sobre o artigo científico que ele usou para escrever sobre o texto que você mesmo linkou: "[...]ficam sem respostas claras as consequências indesejáveis no caso dos usuários ocasionais, a grande massa de consumidores." Procure ler, e refletir sobre as opiniões adversas à sua antes de insultar as pessoas. Ninguém disse que legalizar a maconha é fácil, ou algo que não deve ser discutido com calma, afinal "É insensato insistirmos ad eternum num erro que traz consequências tão devastadoras, só por medo de cometer outros." Inclusive leia a opinião do Dr. Drauzio Varella, que é favorável à legalização. http://drauziovarella.com.br/dependencia-quimica/legalizacao-da-maconha/

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Alecson RibeiroNão

Paulo F Crie vergonha na cara! Não venha querer pagar de santinho agora, seu babaca! Aqui está o seu "não insulto"! "kkkkkkkkk "não estudou nem a nossa legislação atual nem o nosso povo" kkkk " Isso não me parece nem um pouco educado! Agora, sobre a opinião de A ou B, isso não me interessa nem um pouco! O que interessa são as colocações médicas! O que "não se pode afirmar ao certo" são a totalidade dos efeitos da maconha, mas muito coisa que ela faz, já se sabe e muito bem! (http://www.jneurosci.org/content/34/16/5529.short) O link que você fingiu não ver porque não tem resposta contra ele! Legalizar a maconha não é algo "difícil", é algo IMBECIL! As drogas são um câncer que apodrece e destrói a sociedade! Enquanto muitos se esforçam pra reverter o que já está errado (buscando restrições ao álcool e ao tabaco), meia dúzia de otários e um bando de gente sem caráter que só pensa em dinheiro, querem trilhar o caminho oposto, afundando a sociedade cada vez mais nesse abismo imundo!

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Paulo FSim

Bom dia Alecson. Cara, não sou santinho. E não acho que um sarcasmo, merece ser respondido com insulto, só acho. Eu li o link que você postou. Só não respondi pq não é uma questão de opinião, e sim de constatação de fatos. E a questão central na discussão sobre legalização de drogas, no mundo inteiro, se da justamente por conta da constatação do fato que a cada ano aumenta o número de consumidores de drogas, aumenta a violência causada pelo narcotráfico, os narcotraficantes se tornam mais ricos e poderosos, influenciando inclusive políticas públicas de segurança. Mas se você não liga para outras perspectivas desse problema, que não a faceta médica, tudo bem. E se a opinião alheia não te interessa, não tenho razão para me estender. Abraços, e felicidades pra você!

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Adriano AmorasNão

Quem vê até pensa que quer legalização pq é "medicinal" kkkkkkkkk e só mais um drogado.

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