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PLC 7270-2014

Regulamentará o comércio de Cannabis (maconha).

Este projeto de lei vai autorizar a produção e comércio de Cannabis (maconha) e derivados em todo o território nacional, obrigando o registro, padronização, classificação, inspeção e fiscalização de tais atividades. 

A Cannabis, derivados e produtos de Cannabis também poderão ser industrializados. Haverá controle sobre a qualidade da substância comercializada.

Qualquer cidadão (maior de idade) poderá cultivar, de forma doméstica, a Cannabis para consumo pessoal ou compartilhado no domicílio seguindo os seguintes limites: até 06 (seis) plantas de Cannabis maduras e 06 (seis) plantas de Cannabis imaturas, por indivíduo.

As pessoas que foram condenadas pela comercialização de maconha (e somente dela), sem uso de violência e sem terem praticado outros crimes serão anistiados (perdoados).

Este projeto de lei também prevê anistia para aqueles que atualmente comercializam outros tipos de drogas, mas ainda não foram indiciados por esses delitos e decidam, voluntariamente, se registrar como vendedores legais de maconha, deixando de vender qualquer outra droga e sem praticar qualquer outro crime. 

Quem produz no máximo 480 gramas não será obrigado a ter registro, nem passar por inspeção e fiscalização.

Será permitido importar sementes de Cannabis de procedência estrangeira desde que estejam de conformidade com os requisitos e padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Será proibido todo e qualquer processo de manipulação para prensar Cannabis, aumentar, ou produzir artificialmente Cannabis, derivados e produtos de Cannabis. 

O registro, a padronização, a classificação, da Cannabis e derivados será feita pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

Será obrigatório fazer inspeção sanitária de equipamentos e instalações e das embalagens. 

Haverá fiscalização nos estabelecimentos que se dediquem ao cultivo de Cannabis e à industrialização dos derivados e produtos, assim como em portos, aeroportos e postos de fronteiras; no transporte, armazenagem, depósito, cooperativa e casa atacadista, dentre outros.

Será permitido o plantio, o cultivo e a colheita de plantas de Cannabis realizados por clubes de autocultivadores registrados.  

Os clubes de autocultivadores deverão ter um máximo de 45 sócios, que poderão plantar um número de plantas proporcional ao número de sócios.

“Dispensário de Cannabis Medicinal” é o estabelecimento licenciado pelo Estado para vender Cannabis Medicinal, derivados e produtos de Cannabis Medicinal, obedecendo aos padrões de identidade e qualidade previstos no regulamento. 

Para adquirir Cannabis Medicinal será necessária receita médica (que será retida) e Autorização Especial de Porte e Uso de Cannabis Medicinal, derivados e produtos de Cannabis Medicinal, concedida pelo Estado.

Será proibido qualquer manipulação genética de plantas de Cannabis.

A publicidade de produtos de Cannabis deverão obedecer a mesma regulamentação que existe para o tabaco, ou seja, não será permitida a publicidade e, nos locais de venda, a exibição deverá respeitar os mesmos critérios que hoje existem para os cigarros, e as embalagens terão as advertências do Ministério da Saúde sobre os efeitos nocivos do uso.

Será proibido vender e consumir Cannabis e derivados próximo a escolas. 

Este projeto de lei também vai criar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), que prescreve medidas para a prevenção do uso problemático e para a reinserção de dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção e comercialização de drogas ilícitas (ver detalhes na íntegra do projeto)

Será permitido o plantio e exploração de plantas e substratos de uso ritualístico-religioso, mediante fiscalização da autoridade competente. 

Quem importar, exportar, produzir, vender, oferecer, guardar, transportar, trazer consigo, entregar a consumo ou fornece drogas ilícitas (proibidas) será punido com 4 a 15 anos de prisão e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. 

Quem oferecer drogas ilícitas a menor de 18 anos, eventualmente e sem intuito de lucro, poderá ser punido com 2 a 4 anos de prisão, e multa de 100 a 300 dias-multa. (ver na íntegra do projeto as penas para outras condutas relacionadas à venda de drogas proibidas).

Justificativa:

O deputado explica que este projeto de lei não pretende “liberar” o comércio da maconha, mas regulá-lo. Para ele, a regulação que este projeto de lei propõe, não “libera a maconha”, mas estabelece regras para sua produção e comercialização baseadas em critérios técnicos e científicos. Segundo o deputado a proibição não acabou e nem acabará com o comércio ilegal de drogas, mas produz outros efeitos, infinitamente piores do que aqueles que diz combater ou prevenir. 

 

Votos dos cidadãos

46.338 votos, 31.932 sim, 14.406 não

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Classificação do cidadão para este projeto

19.544 classificações
58%
7%
22%
2%
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9%

9.573 comentários

Diego.1

Diego PereiraSim

O mundo inteiro já sabe q drogas deve ser um assunto de saúde pública e não de segurança, parabéns!

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Rosangela PonsoniNão

Para que liberar mais porcarias, olha o problema que o cigarro e alcool já provocam nas familias e na saude das pessoas.

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Renato AndrioliSim

Sim. Porque: 1) os recursos arrecadados com a regulamentação do comércio poderão ser usados em políticas de conscientização. 2) a descriminalização vai reduzir o preço da droga e consequentemente os riscos a que usuário tem de expor para obter o produto de forma ilícita. 3) a prostituição e o roubo para obtenção de dinheiro para comprar a droga deixariam em parte de serem necessários 4) resolveria o problema do narcotráfico os assassinatos (que chegam a altos índices em regiões de fronteiras) 5) depois da lei de drogas que criminalizou o porte de mais de 3g a população carcerária aumentou drasticamente e conseqüentemente os custos com a manutenção dos presos, com a regulamentação esse problema também deixaria de existir 6) não há estudos que provam que a cannabis faz mal à saúde, muito pelo contrário. Engulam essa!

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Alecson RibeiroNão

1- Que nem fazem com os impostos sobre o cigarro? Opa! Não fazem isso com o cigarro! 2- Que nem o preço do cigarro? Opa! Os impostos tornam o cigarro legalizado quase cinco vezes mais caro! 3- Claro! Afinal, os alcoólatras possuem muito autocontrole por sua droga ser legalizada, não é? Opa! Acho que não! 4- Que nem resolveu com o cigarro? Opa! Mas os contrabando de cigarros movimenta mais dinheiro e gera mais mortes do que o tráfico de maconha, atualmente! 5- Boa ideia! Vamos engrenar a marcha e soltar todos os assassinos, ladrões, estupradores, pedófilos, etc, e aí o custo do sistema carcerário vai a zero! 6- É mesmo? E esses estudos são o que mesmo? (http://apps.einstein.br/alcooledrogas/novosite/atualizacoes/ps_057.htm) (http://emedix.com.br/not/not2003/03mai01psi-bmj-cmd-maconha.php)(http://www.jneurosci.org/content/34/16/5529.short) Engula essa, mentiroso!

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Alecson RibeiroNão

Aprenda, meu querido: Mentira tem perna curta! E mentiroso como você, tendem a passar vergonha por não saberem a hora de ficar quietos, rsrsrsrs (http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1516-44462005000100016)

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Thais GonçalvesNão

O autor dessa PL só poderia vim de um sem noção com Jean.

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Raquel MarinhoSim

Legaliza!

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João Luis GuerraNão

sem noção

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Isaque SantosNão

Só poderia sair dessa pessoa

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Nicholas MunizNão

todo tipo de droga deve ser proibida, a menos que seja para uso medicinal

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MARIA JOSE BARBOSANão

Depois das burrices feitas no Congresso, nem merece resposta a mais uma.

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Matheus MalvessiNão

Dependentes químicos oriundos de qualquer tipo de droga(álcool,maconha) não merece ter os mesmos direitos de um cidadão de bem,pois os dependentes tiveram o poder da escolha,agora terão o poder de arcar com as consequências cabíveis.Dependência química caminha junto com a violência,tanto dentro de casa,quanto fora da mesma.

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Gabriel Gregio GuimarãesSim

Precisamos parar de gastar bilhões de reais anuais com combate às drogas. Tem coisas mais importantes pro Brasil se preocupar do que com usuários que nao fazem nada além de ferrar a própria saúde, sem contar que diminuirá o poder dos traficantes.

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Alecson RibeiroNão

Oh my God! O que há com vocês? É cegueira ou burrice crônica? Já foi repetido e provado MAIS DE VINTE VEZES, que isso AUMENTA o poder dos traficantes, e não o contrário! Que droga, velho! Quer defender seu ponto de vista, use um argumento de verdade e não as mesmas mentiras batidas de sempre! PQP!

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Usuário excluídoSim

Café, cerveja e cigarro também são drogas

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Alecson RibeiroNão

Cerveja e cigarro sim, café não! O café contém cafeína, que é um tipo de "droga", mas não no mesmo sentido da maconha. Alem disso, a bebida em si, possui uma quantia insignificante dessa substância, de modo que é necessário o consumo exagerado de café para que cause algum efeito!

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Alecson RibeiroNão

Leandro Ilek, seguindo a mesma "lógica", devíamos legalizar o estupro também! Assim os estupradores param de matar suas vítimas pra apagar rastros. Podiam também estabelecer um imposto para o estupro, que seria muito bom para o governo! Afinal, é impossível acabar com o crime! Desde que o mundo é mundo, o estupro é combatido e, mesmo assim, ele continua existindo e aumenta a cada ano! Proibir é enxugar gelo! Acha essa minha defesa ridícula? Agora você sabe o que eu penso sobre a legalização das drogas!

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Daniel FehrSim

Hoje usamos dinheiro vindo de impostos sobre alimentos, saúde e educação para bancar a guerra contra o tráfico. Deveria ser o contrário: a venda de drogas gerar recursos para esses fins. O problema de saúde pública pioraria, porém o problema criminal ligado ao tráfico acabaria, e teríamos recursos dos impostos para a saúde e conscientização. A droga só acabará quando acabar a demanda. Essa só acaba com a consciência do mal que ela acarreta. Idem para o álcool.

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Alecson RibeiroNão

Ilusão! Não acabaria problema algum. Primeiro, porque tráfico continua existindo, independente da droga ser legal ou não. Segundo, porque há muitas outras drogas. Terceiro, porque o problema maior das drogas é a perda de saúde e de liberdade por parte dos usuários e de suas famílias, o que ia aumentar. Iria gerar dinheiro de imposto, mas eu duvido que compensasse os outros problemas!

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Paulo RicardoSim

meu Deus esse Alecson não trabalha não ? ele veio aqui pra contrariar todos que pensam diferente dele esta em todos os comentários eu já estudei psicologia e li que pessoas assim são pessoas que são ignoradas na vida real e usam a internet pra conseguir atenção vai num psiquiatra cara só de olhar seus comentários ja da pra saber que você sofre cuidado pra não entrar em depressão

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