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PLC 7270-2014

Regulamentará o comércio de Cannabis (maconha).

Este projeto de lei vai autorizar a produção e comércio de Cannabis (maconha) e derivados em todo o território nacional, obrigando o registro, padronização, classificação, inspeção e fiscalização de tais atividades. 

A Cannabis, derivados e produtos de Cannabis também poderão ser industrializados. Haverá controle sobre a qualidade da substância comercializada.

Qualquer cidadão (maior de idade) poderá cultivar, de forma doméstica, a Cannabis para consumo pessoal ou compartilhado no domicílio seguindo os seguintes limites: até 06 (seis) plantas de Cannabis maduras e 06 (seis) plantas de Cannabis imaturas, por indivíduo.

As pessoas que foram condenadas pela comercialização de maconha (e somente dela), sem uso de violência e sem terem praticado outros crimes serão anistiados (perdoados).

Este projeto de lei também prevê anistia para aqueles que atualmente comercializam outros tipos de drogas, mas ainda não foram indiciados por esses delitos e decidam, voluntariamente, se registrar como vendedores legais de maconha, deixando de vender qualquer outra droga e sem praticar qualquer outro crime. 

Quem produz no máximo 480 gramas não será obrigado a ter registro, nem passar por inspeção e fiscalização.

Será permitido importar sementes de Cannabis de procedência estrangeira desde que estejam de conformidade com os requisitos e padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Será proibido todo e qualquer processo de manipulação para prensar Cannabis, aumentar, ou produzir artificialmente Cannabis, derivados e produtos de Cannabis. 

O registro, a padronização, a classificação, da Cannabis e derivados será feita pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

Será obrigatório fazer inspeção sanitária de equipamentos e instalações e das embalagens. 

Haverá fiscalização nos estabelecimentos que se dediquem ao cultivo de Cannabis e à industrialização dos derivados e produtos, assim como em portos, aeroportos e postos de fronteiras; no transporte, armazenagem, depósito, cooperativa e casa atacadista, dentre outros.

Será permitido o plantio, o cultivo e a colheita de plantas de Cannabis realizados por clubes de autocultivadores registrados.  

Os clubes de autocultivadores deverão ter um máximo de 45 sócios, que poderão plantar um número de plantas proporcional ao número de sócios.

“Dispensário de Cannabis Medicinal” é o estabelecimento licenciado pelo Estado para vender Cannabis Medicinal, derivados e produtos de Cannabis Medicinal, obedecendo aos padrões de identidade e qualidade previstos no regulamento. 

Para adquirir Cannabis Medicinal será necessária receita médica (que será retida) e Autorização Especial de Porte e Uso de Cannabis Medicinal, derivados e produtos de Cannabis Medicinal, concedida pelo Estado.

Será proibido qualquer manipulação genética de plantas de Cannabis.

A publicidade de produtos de Cannabis deverão obedecer a mesma regulamentação que existe para o tabaco, ou seja, não será permitida a publicidade e, nos locais de venda, a exibição deverá respeitar os mesmos critérios que hoje existem para os cigarros, e as embalagens terão as advertências do Ministério da Saúde sobre os efeitos nocivos do uso.

Será proibido vender e consumir Cannabis e derivados próximo a escolas. 

Este projeto de lei também vai criar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), que prescreve medidas para a prevenção do uso problemático e para a reinserção de dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção e comercialização de drogas ilícitas (ver detalhes na íntegra do projeto)

Será permitido o plantio e exploração de plantas e substratos de uso ritualístico-religioso, mediante fiscalização da autoridade competente. 

Quem importar, exportar, produzir, vender, oferecer, guardar, transportar, trazer consigo, entregar a consumo ou fornece drogas ilícitas (proibidas) será punido com 4 a 15 anos de prisão e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. 

Quem oferecer drogas ilícitas a menor de 18 anos, eventualmente e sem intuito de lucro, poderá ser punido com 2 a 4 anos de prisão, e multa de 100 a 300 dias-multa. (ver na íntegra do projeto as penas para outras condutas relacionadas à venda de drogas proibidas).

Justificativa:

O deputado explica que este projeto de lei não pretende “liberar” o comércio da maconha, mas regulá-lo. Para ele, a regulação que este projeto de lei propõe, não “libera a maconha”, mas estabelece regras para sua produção e comercialização baseadas em critérios técnicos e científicos. Segundo o deputado a proibição não acabou e nem acabará com o comércio ilegal de drogas, mas produz outros efeitos, infinitamente piores do que aqueles que diz combater ou prevenir. 

 

Votos dos cidadãos

47.453 votos, 32.541 sim, 14.912 não

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Classificação do cidadão para este projeto

19.770 classificações
58%
7%
22%
2%
2%
9%

9.746 comentários

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Ares Sophia

Proibir funciona? NÃO! Onde legalizou deu certo? SIM! Não sei qual o mistério, o mundo sem drogas nunca existiu!!!! Enfia o ódio e o moralismo barato na bunda do TEMER ;D

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Victor UlerNão

Maconha é o caminho de entrada para se tornar um criminoso.

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Victor UlerNão

Maconha é o caralho

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Alecson RibeiroNão

A única coisa provada é que o CPF é essencial para evitar fraude em votação pela internet. (http://oglobo.globo.com/brasil/maior-parte-dos-brasileiros-contra-casamento-gay-aborto-legalizacao-da-maconha-13821047) O povo está cansado é de ver leis e mais leis que só defendem bandido. A guerra as drogas se mostra totalmente eficaz, quando vemos que a maioria da população é contra as drogas, mesmo com tantos canalhas tentando legaliza-las. "Estamos cansados de tantas mortes.." Estamos quem, cara pálida? O povo brasileiro só está cansado de ver inocentes morrendo por causa do tráfico. Quando o traficante morre, o povo aplaude. Não devemos mesmo pensar nesses 69% como maconheiros. Mais da metade desse número são robôs fakes usados pra fraudar a votação. Agora uma dica, garoto pensativo: Desde de que o mundo é mundo, crimes como roubo, assassinato, estupro, etc, são combatidos e, mesmo assim, continuam existindo. Vamos legalizar também? Uma guerra só é perdida quando o lado em que lutamos se rende e aceita as condições do inimigo. Nesse caso, se render é legalizar as drogas e aceitar as condições de quem quer envenenar nosso povo pra ganhar dinheiro. Leia sobre a Guerra do Ópio e talvez você perceba o quanto foi entupido com mentiras. Pra finalizar, não são os religiosos que atrasam o país. Na verdade quem atrasa toda a sociedade é justamente esses grupelhos "liberais" que colocam o dinheiro acima do valor da vida humana, levando toda a sociedade a abandonar os valores que construímos a muito custo e nos levando a pensar novamente como os homens das cavernas onde tudo que importa é a minha vontade. Enquanto o discurso "liberal" existir, realmente essa guerra nunca terá fim.

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Alecson RibeiroNão

"Acabando com o tráfico" kkkkkkkkkk. É muito inocente...

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Alecson RibeiroNão

Por isso que cigarro e álcool são menos consumidos que maconha, né? Não, péra!

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Alecson RibeiroNão

Não. Na verdade o governo vai mesmo arrecadar AINDA MAIS impostos, mas os traficantes irão lucrar mais do que nunca com o aumento do consumo. O uso medicinal não irá se alterar em nada porque nada tem a ver com a droga de consumo. Em suma, o Brasil vai estar ainda mais ferrado.

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Alecson RibeiroNão

Pelo menos alguém minimamente coerente! Viva! Nem vou te contrariar só por causa disso.

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Alecson RibeiroNão

Não pega, ignorante. Veja o mercado ilegal do tabaco. Legalizar só aumenta o lucro dos traficantes.

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Alecson RibeiroNão

Se humilha mais, bebezão! KKKKKKKKKKKKKKKK!

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Márcio LeandroNão

Os ze droguinhas vão votar sim....

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Gylvan SíriusSim

Já ouviu em tratamento com inalação de eucalipto pra sinusite? eu respiro a fumaça da maconha porque faz muito bem à saúde.

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Alecson RibeiroNão

Você não fuma maconha. Quer enganar a quem? Aliás você não deve nem limpar a bunda sozinho ainda, moleque. rsrsrsrsrs

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Juliana BernardesSim

Sim! Claro!!!

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Alecson RibeiroNão

Motivos? É claro que não tem!

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Delcio GonçalvesSim

Fui votar e descobri que já tinha votado.

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Alecson RibeiroNão

Viu como fumar maconha afeta o cérebro?

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Delcio GonçalvesSim

HAHAHAHAHAHAHAHAHAHA

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Thiago MartinsSim

Só os muito ignorantes podem ser contra uma erva natural poderosa, que cura doenças sem efeitos colaterais, que produz bioplástico, combustível, roupas duráveis, sapatos... De forma 100% sustentável!
Só gente louca varrida vai contra isso. São as vítimas de uma sub-cultura.
Essa proibição é insanidade TOTAL!!! É um absurdo essa situação atual! TEM QUE LIBERAR! Pois essa planta é um recurso valioso demais para não ser explorado com sabedoria!!

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Alecson RibeiroNão

Parei no "sem efeitos colaterais". kkkkkkkkk! Sério, criança, vá ler um livro de farmacologia antes da dar opinião. Quebrando o Tabu e Super Interessante não é fonte científica. rsrsrsrsrs

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