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PLC - 725 / 2011

Restringirá a solidariedade da Administração Pública perante encargos trabalhistas e previdenciários devidos pelos contratados a seus trabalhadores para promover o equilíbrio entre o interesse dos trabalhadores e da própria Administração Pública.

Este projeto de lei alterará determinado dispositivo da lei que trata de normas para contratações e licitações da Administração Pública. O dispositivo trará em seu texto nova redação que proibirá que a Administração Pública fique responsável pelo pagamento pela inadimplência de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais devidos pelas empresas contratadas. Fica proibido também que a Administração Pública  onere o objeto do contrato, bem como restringir a regularização e o uso de obras e edificações, salvo o que está previsto em lei.   Fica determinado que a Administração Pública responderá solidariamente com a empresa contratada pelos encargos previdenciários e trabalhistas quando se tratar de prestação de serviços que forem executados com cessão de mão de obra. Porém, a solidariedade estará limitada aos créditos que ainda não foram liquidados pela empresa contratada. Caberá à Administração Pública verificar, mensalmente, a adimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas nos contratos relativos à prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, ficando incluído também aqueles de regime temporário.   É notório que a Lei que instituiu normas de contratação e licitações trouxe eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. Porém, o número de terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública tem trazido inúmeros problemas, principalmente a inadimplência dos contratantes para com as obrigações trabalhistas junto aos seus empregados. Segundo o deputado Filipe Pereira, é necessário alterar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para que sejam resguardados direitos elementares da classe trabalhadora. Assim, é importante que haja equilíbrio entre o interesse dos trabalhadores e da própria Administração Pública, esta que deverá fiscalizar mensalmente a adimplência de seus contratados, limitando-se aos créditos que ainda não foram liquidados. Descrição proposta pela colaboradora Bruna Leite.

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