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PLC – 7241 / 2010

Aumentará a pena para aquele que cometer o crime de concorrência desleal.

O projeto modifica a Lei 9.279, de 1996, para aumentar a pena para aquele que comete o crime de concorrência desleal. Comete o crime aquele que atrapalha a empresa concorrente de forma desleal, seja divulgando falsas informações, ou utilizando de dados secretos da empresa, entre outras atitudes com o objetivo de obter vantagem e atrapalhar o concorrente. A pena passa a ser de 1 a 4 anos de detenção, além de multa. O juiz, quando for substituir a prisão (pena privativa de liberdade) por pena restritiva de direitos, vai privilegiar a aplicação de prestação pecuniária Prestação pecuniária é o pagamento, geralmente em dinheiro, à vítima, aos seus dependentes, ou à entidade pública ou privada, com destinação social. O valor não pode ser nem menor que um salário mínimo, nem maior que trezentos salários mínimos. O valor que o juiz vai aplicar vai levar em conta o dano que o criminoso causou à concorrente.

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