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PLC 7239-2014

Obrigará as empresas de internet a prestarem informações detalhadas sobre o serviço consumido pelo cliente.

Este projeto de lei obrigará as empresas de internet banda larga a fixa e móvel a prestarem informações detalhadas sobre o serviço consumido

O assinante do serviço de banda larga fixa ou móvel terá o direito de receber gratuitamente, extrato mensal contendo informações detalhadas sobre o serviço consumido, incluindo, entre outras: 

- o volume de dados transmitidos e recebidos; 

- os dias e horários em que o assinante acessou o serviço e a respectiva velocidade de conexão; e 

- os dias e horários em que o serviço esteve indisponível para o assinante.

Segundo o deputado autor deste projeto de lei, muitos consumidores têm dificuldade de acesso a informações básicas sobre o serviço consumido 
o que impede o usuário de conseguir provas para fundamentar suas queixas perante a prestadora ou solicitar indenização em caso de inoperância temporária da rede. Dessa forma, muitas pessoas são obrigadas a pagar por serviços que na prática não foram prestados, seja pela mera indisponibilidade do sinal, seja pela inclusão na conta de serviços que nem sequer foram solicitados à operadora. 

 

Votos dos cidadãos

18.587 votos, 17.359 sim, 1.228 não

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Classificação do cidadão para este projeto

360 classificações
20%
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159 comentários

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Walter BellianinNão

idem

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tony bravo bravoNão

concordo com o roger campos

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roger camposNão

Penalização financeira (danos morais e materiais) caso o consumidor seja lesado em seu contrato seria suficiente.

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Mario JuniorNão

mais burrocracia , mais cargos menos eficiencia e isso que o pais prescisa

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Maria Carolina FranceschiniSim

e em caso de não comprimento de entregas de bens ou serviços pagos, cada não entrega captura de bens das empresas ou seus sócios ate o cumprimento do acordo.

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Cristiano D'AvilaNão

negativo, o que eu uso ou deixo de usar não diz respeita a ninguém.

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Luiz Carlos AmorimNão

Precisa lei para isso? Que tal uma lei que force as Agências Reguladoras á exercerem seu papel?

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Andre Leite

atenção à importâncias dos assuntos, deputado. o país pegando fogo e o sr me propõe algo assim?

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Amauri Oliveira

deputado vamos cuidar mais das demandas de interesse do eleitorado?

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Amadeu PumarNão

Que coisa retardada

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Trillo da SilvaSim

Pra vc que gosta de ser passa pra tras!

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Fábio RispoliNão

Vocês por acaso calculam o montante das informações que seriam fornecidas? Se for aprovado vai ser praticamente impossível alguém conferir se as informações estão corretas ou não. Só vai gerar mais custos para as empresas e tornar o serviço mais caro.

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Trillo da SilvaSim

Fábio, nos conseguimos ver isso tudo do sistema rsrs só vai disponibiliazar isso pra vc clientes. evitaria vcs ficarem ligando pra pergunta quanto foi consumido, como e aonde!!!

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Maria Estela Alagão

Os contratos sempre são generalizados...e quando surgem equívocos não temos como provar nada do que foi afirmado.

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Maria Estela Alagão

Por escrito em contratos individuais!

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Wilson MessiasNão

Já existe.... Vai trabalhar para o POVO, procure aquilo que realmente o povo esta precisando... e não encher o congresso com solicitações que ficarão anos para serem votados... Vamos colocar metas e apoiar aquilo que realmente precisamos, reforma fiscal, reforma política, melhores mecanismos de evitar a corrupção, diminuição dos benefícios dos deputados, senadores e etc.

Xj fohru

Marcos HolkemSim

Popó sempre ajudando, boa cara!

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Guilherme MacLeodSim

Ótimo. Hoje não tenho acesso às minhas próprias informações. Obrigar que essas empresas me prestem conta é fundamental.

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Dalila Carolina de OliveiraSim

essa bosta n presta mesmo nem adianta detalhar

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Eric SpalaNão

internet precisa ser livre de regulação de governo. empresas submissa a leis de controle e monitoramento. prover o acesso não pode servir para afrontar a liberdade individual e privacidade é fundamental.
Isso é muito errado.

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