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PLC – 7216 / 2010

Considerará como anistiados políticos os ex-militares da Aeronáutica, atingidos pela Portaria nº 1.104, de 1964, que foi criada para atingir os militares contrários à ditadura.

O projeto insere na lista dos anistiados políticos os ex-militares da Aeronáutica, licenciados do serviço ativo, em qualquer tempo, com base na Portaria 1.104, de 12 de outubro de 1964. O problema, de acordo com o deputado, é que 495 militares que entraram no serviço ativo após a data da portaria foram atingidos pela portaria (editada como ato de exceção politicamente motivado), tendo seu tempo de serviço reduzido. Em 2002, na Lei 10.559, foram declarados anistiados políticos, mas pouco tempo depois o Ministro da Justiça, tendo uma interpretação diferente, pediu que o caso fosse levado à revisão pela Administração. Em fevereiro de 2004, foram retirados da lista da anistia, perdendo seus direitos de anistiados políticos. Segundo o deputado, isso é uma “flagrante injustiça”, que o projeto pretende corrigir.

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