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PLC – 7198 / 2010

Definirá novas regras para a inauguração de obras públicas, proibindo o uso de recursos públicos para coisas que não atendam o interesse da população nas cerimônias.

O projeto define novas regras para a inauguração de obras públicas e eventos similares, promovidos pelo Poder Público, em que autoridades públicas estejam presentes, quando realizados com a finalidade de anunciar ou dar início a programas ou ações de governo, ou para assinalar a conclusão de determinada etapa de obras, programas ou ações governamentais. Os recursos públicos não poderão ser usados para pagar o deslocamento, hospedagem e alimentação de autoridades ou convidados, exceto daquelas autoridades responsáveis pela obra a ser inaugurada, ou pelo programa ou ação de governo que tenha motivado a realização do evento. Também fica proibido usar os recursos públicos para compra bebidas alcoólicas e comidas servidas durante a inauguração ou evento; espetáculos artísticos de qualquer natureza; distribuição de presentes ou brindes aos convidados ou ao público presente. A violação essa lei configura, conforme o cargo ocupado pelo agente público responsável, crime de responsabilidade ou ato de improbidade administrativa, puníveis de acordo com as leis já existentes para esses casos. Segundo o deputado, as solenidades de inauguração de obras públicas ou de lançamento de programas e ações de governo têm sido escandalosamente usadas para a promoção pessoal das autoridades governamentais e dos partidos políticos a que estão filiadas. Dessa forma, o custeio das cerimônias com recursos públicos não atende ao interesse da coletividade, mas muito pelo contrário Configura flagrante ato de improbidade administrativa por parte dos agentes que as promovem. A Lei eleitoral já define regras para esses casos, mas só valem nos períodos anteriores às eleições. O deputado afirma que é preciso impor limites mesmo fora do período eleitoral. Dessa forma, o objetivo do projeto é evitar que os recursos públicos sejam usados para promover os políticos, de modo que não atenda ao interesse da população.

Votos dos cidadãos

1.871 votos, 1.802 sim, 69 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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21 comentários

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Usuário excluídoSim

Chega de shows milionários nas inauguraçõe

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Marcio A. CostaSim

HAHAHAHA se isso for para frente o RJ vai falir de vez!

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Victor Lemos

Quem define os interesses da população? Você?

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Lucas PingretNão

JA EXISTE NA LEI ...PALHAÇADA

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DANIEL ROMEIROSim

Coffee break para a galera toda! Depois diz que falta recurso para trocar o tonner da impressora.

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Marcelo MenezesSim

em janeiro 2013 o atual ministro da educação (CID GOMES) contratou a Ivete Sangalo para a inauguração de um hospital que não funciona até hoje.
Cachê da Ivete - R$ 650 mil reais. - http://oglobo.globo.com/brasil/show-de-ivete-sangalo-provoca-bate-boca-entre-cid-gomes-procurador-7378650

Em Agosto de 2012 o mesmo ALUCINADO, pagou 3,1 milhoes por um show do cantor Placido Domingo, para a inauguração de um centro de convenções no estado.

Na cabeça LOUCA dele, isto é de interesse da população.
Alguem duvida ????

E ainda tem gente aqui duvidando da necessidade dessa lei.

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Admir NogueiraNão

Quem define qual o interesse da população? Uma daqueles leis que apenas possui uma aparência de benigna, mas que guarda uma pegadinha de viés autoritário

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André Mendes GarciaSim

"Os recursos públicos não poderão ser usados para pagar o deslocamento, hospedagem e alimentação de autoridades ou convidados, exceto daquelas autoridades responsáveis pela obra a ser inaugurada, ou pelo programa ou ação de governo que tenha motivado a realização do evento. Também fica proibido usar os recursos públicos para compra bebidas alcoólicas e comidas servidas durante a inauguração ou evento; espetáculos artísticos de qualquer natureza; distribuição de presentes ou brindes aos convidados ou ao público presente."

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Felipe SantosSim

Interesse de empresas privadas com certeza não é interesse da população (apenas de uma parcela pequeníssima)

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Victor GustavoNão

INTERESSE DA POPULAÇAO,E O INTERESSE DO MST !!!!

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Vander ProençaNão

defina "interesse da população"...isso acabaria virando interesse de ativistas

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Lucas LespinasseSim

Como parada gay nã interessa a população? Cada um esta inserido na parte que lhe convém.

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Leandro de MouraSim

Porra, demoro!

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Giovanni Gigliozzi BiancoSim

Gostei da proposta, chega do TREM DA ALEGRIA! [2]

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João GarciaSim

Gostei da proposta, chega do TREM DA ALEGRIA!

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João GarciaSim

Gostei da proposta, chega do TREM DA ALEGRIA!

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João GarciaSim

Gostei da proposta, chega do TREM DA ALEGRIA!

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Renan A.Sim

Acho difícil um projeto desses passar sem o conhecimento e apoio do povo, a exemplo do Ficha Limpa, que jamais seria sancionado de outra forma.

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Mickael BarbieriSim

Se muitos artistas, ao recorrerem às Leis de Incentivo à Cultura para realizarem eventos, precisam prestar contas até dos cafés pagos com dinheiro público, por que nossas poderiam abusar, né?
S

Foto   sites

Roque Ronald Jr.Sim

Acho interessante a inauguração.
desde que não seja usada simplesmente
para auto-promoção. Nosso dinheiro é suado!

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