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PLC – 7178 / 2010

Definirá as penas para quem comercializar produtos com validade vencida.

O projeto define as penas para quem comercializar produtos com validade vencida. Dessa forma, aquele que comercializar produto com prazo de validade vencido ou modificar a data de validade original do produto, ficará sujeito a pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. De acordo com o deputado, apesar do Código de Defesa do Consumidor proibir a comercialização de produtos com validade vencida, falta uma sanção específica para esse caso, pois os fornecedores não têm dado a atenção necessária, prejudicando a saúde da população. Para o deputado, a solução é fiscalizar e punir, e é com esse objetivo que ele apresentou esse projeto.

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Leandro VarandaSim

ANVISA já faz isso