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PLC 7142-2017

Criará o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes Dependentes Químicas.

Este projeto de lei vai criar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes Dependentes Químicas (Paege).

Este serviço vai fazer parte da Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do SUS.

O objetivo será garantir a proteção social especial e consiste no acolhimento, na atenção e recuperação de gestantes dependentes químicas em situação de ameaça a vida ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

Serão implantados Centros especializados no acolhimento, atendimento e recuperação de gestantes dependentes químicas que receberão tratamento médico especializado, e serão acompanhadas durante toda a gravidez por uma equipe intersetorial.

Os Centros oferecerão abrigo para as gestantes, que poderão ter seus filhos em segurança, assegurando o bem estar e os direitos da gestante e do bebê. 

 As gestantes deverão ser identificadas e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação da situação de dependência química.

O deputado autor deste projeto de lei defende que a sociedade não pode fechar os olhos para a triste e perversa realidade do crack que tem atingido cada vez mais as jovens do nosso país. Segundo ele, se não fizermos nada agora, arcaremos com os custos materiais e sociais de uma geração de filhos do crack.

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Sérgio Henrique da Silva PereiraSim

Aplicação do art. 3º, da CRFB de 1988. Contudo, a educação é necessária sobre os efeitos nocivos das drogas (lícitas e ilícitas).