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PLC 7134-2014

Estabelecerá regras ao direito de manifestação, com a proibição do uso de máscaras, a obrigação do aviso prévio às autoridades e a realização em locais abertos.

Este projeto de lei proibirá o uso de máscaras em manifestações.

O direito de manifestação será exercido pacificamente; sem o porte ou uso de armas; em locais abertos;  sem o uso de máscaras e/ou peças que cubram o rosto do manifestante ou dificultem sua identificação; e mediante prévio aviso à autoridade policial. 

As autoridades deverão agir para  garantir a defesa: do direito constitucional a outra reunião anteriormente  convocada e avisada à autoridade policial; dos cidadãos; do patrimônio público; do patrimônio privado. 

De acordo com o deputado, é preciso impedir que baderneiros atrapalhem quem quer pacificamente protestar, além de garantir a segurança de quem está presente nas manifestações.

 

Crédito da foto: Ygor Santamaria

Votos dos cidadãos

25.119 votos, 7.127 sim, 17.992 não

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Classificação do cidadão para este projeto

1.236 classificações
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745 comentários

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Marcelo Passos CoelhoSim

Fazer como bem entender, não é democracia. Democracia é respeitar, para ser respeitado.

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Thais HameisterNão

Para aguentar gás de pimenta e bala de borracha o povo não pode se preparar? Já que é assim que tratam o povo nas manifestações públicas na maioria dos estados brasileiros?

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Murilo CamposNão

A manifestação popular deve ser feita como o povo bem entender, afinal de contas vivemos em uma democracia.

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João Pina JuniorNão

Agora estão com medo das máscaras! Feio isso! Deixem que o Brasil se manifeste da forma que bem quiser! Cadeia nos vândalos!

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Lucas RodriguesNão

Censura na certa

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Isaque SantosNão

Lei totalitária

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David Haddad JuniorSim

A nossa constituição já reza que pode se manifestar sem máscaras

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Gabriel Gregio GuimarãesNão

A liberdade é que nem salame, vai sendo cortada em fatias e quando se vê não se tem mais liberdade. E por fim estamos nas mãos de um estado Inchado e Autoritário. Digo Não em favor a liberdade individual

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Walter BellianinSim

desde que não haja restrições nos direitos e na constituição!

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Claudia PedriniSim

quem quer se manifestar e revindicar direitos não precisa usar mascara

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Marco OcramNão

Tinha que partir do PMDB... O partido que vive na "aba" só se prostituindo...

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Matheus RaphaelNão

ai vai ser festinha , não manifestação, amigo

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Vitor Botelho Não

Vergonha!!!! Uma afronta a democracia e o estado de direito

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Guilherme BebberNão

Deputado, favor estudar a constituição federal antes de propor medidas já existentes. Os cofres públicos agradem.

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Monalisa CostaNão

Mas a CF já não preve isso? Quer restringir mais?

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João Paulo Assunção e SilvaNão

Olha o AI-5 novamente aí, gente!

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Alexandre Lambert SoaresNão

"A praça é do povo, como o céu é do gavião"

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Guilherme GomesNão

máscara é importante na manifestação, pois com máscara n seremos perseguidos por pelo Governo, e nem por policiais que marcam o rosto dos manifestantes

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Mario JuniorNão

bando de pancadas , isso e coisa da quadrilha petralha

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Érica Coser NeppelSim

Essa lei deveria ser desnecessária, mas não é. Nossa CR veda o anonimato!

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