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PLC 7124-2014

Proibirá a inauguração e entrega de obras públicas incompletas, bem como as obras concluídas, mas que não estejam em condições de atender suas finalidades.

Este projeto de lei proibirá a inauguração e entrega de obras públicas incompletas, bem como as obras concluídas, mas que não estejam em condições de atender suas finalidades. Será considerada obra pública, para aplicação desta lei, qualquer construção, reforma, recuperação ou ampliações, custeadas pelo Poder Público, para uso direto ou indireto da população. São exemplos de obras públicas: 

- hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde, 

- escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;

– restaurantes populares;

– rodovias e ferrovias.

Serão consideradas obras públicas incompletas aquelas que não estão prontas para funcionarem, por não preencherem as exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo, por falta de licença ou alvará dos órgãos da União, Estado ou Município. 

Serão consideradas obras públicas que não atendem às finalidades para as quais se destinam, aquelas que não apresentarem condições mínimas de funcionamento pelos seguintes motivos:

– falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;

– falta de matérias de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento;

– falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

O descumprimento desta lei acarretará a prática de ato de improbidade administrativa. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de evitar que obras inacabadas ou acabadas, mas sem condições de funcionamento, seja inauguradas e entregues à população. 

Votos dos cidadãos

11.678 votos, 11.619 sim, 59 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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135 comentários

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aluisio huenes de oliveiraSim

deveria ser proibido politicos inaugurar obras e dizer que foi ele que fez quem paga somos nós.

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Osvaldo AfonsoSim

o PT para nao dizer nomes , inaugurou uma que nem alicerce tinha hehe , para surrupiar a grana :(

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Hardwork Soluções Inteligentes

Redundante com a responsabilidade administrativa. Bastaria que a fizessem cumprir.

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Fernando MazzoniSim

A Dilma deve ter entregue uns 90% incomppletos

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raimundo amorimSim

Deve-se punir também.

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Amelia SouzaSim

quero saber qual mesmo vai ser a puniçao

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thiago junglhausNão

Isto já não é assim?

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DANIEL ROMEIROSim

O recebimento e, portanto, o pagamento, são proibidos por lei, por instruções normativas e orientados pelos órgãos de controle, mas a inauguração, é opção do chefe do executivo da esfera. Esse PL é muito sensato.

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Ricardo M. P. FrotaSim

Justo!

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Carlos AmaroSim

Já vi um projeto ser inaugurado mais de 20 vezes. Metade delas por um membro famoso do poder Executivo.

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Cesar BentoSim

Isso é um problema de projetos bem feitos por engenheiros competentes...

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Valquiria ThomassoniSim

Isso é óbvio mas aqui tem que ter lei porque senão Lula e Dilma inauguram pedra colocada no local onde será a obra.

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Ruteno NunesSim

SE ISSO JÁ EXISTISSE ARROMBADO COM 9 DEDOS NÃO TERIA INAUGURADO A TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE VAI SER ENTREGUE EM 2017

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José Maria AlexandreSim

Sem comentários

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forg forgottenumSim

São Paulo, o maior Estado do país. Se não houvesse obras, indústrias,agronegócio, empresas de todo tipo, como é que é o que mais arrecada no país?O que mais contribui para o PIB? Cada besteira.

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forg forgottenumSim

Bom , alguém se lembra de um tal de PAC 1, e já tem o PAC 2, é igual aqule chop que não veio e você pede para cancelar e vir o segundo.

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Tio OsvaldoSim

Serra inaugurador de maquetes vai dançar nessa.

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Rafael FreitasSim

kkkkk Os governadores de São Paulo gostam de inaugurar até a maquete das obras.... Tudo por um click da imprensa.

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Newton Álvares BreideSim

É lamentável uma PLC para respaldar o óbvio!

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Eduardo TeixeiraSim

Putz, tem de ter lei especifica para esse engodo, né?

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