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PLC 7124-2014

Proibirá a inauguração e entrega de obras públicas incompletas, bem como as obras concluídas, mas que não estejam em condições de atender suas finalidades.

Este projeto de lei proibirá a inauguração e entrega de obras públicas incompletas, bem como as obras concluídas, mas que não estejam em condições de atender suas finalidades. Será considerada obra pública, para aplicação desta lei, qualquer construção, reforma, recuperação ou ampliações, custeadas pelo Poder Público, para uso direto ou indireto da população. São exemplos de obras públicas: 

- hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde, 

- escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;

– restaurantes populares;

– rodovias e ferrovias.

Serão consideradas obras públicas incompletas aquelas que não estão prontas para funcionarem, por não preencherem as exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo, por falta de licença ou alvará dos órgãos da União, Estado ou Município. 

Serão consideradas obras públicas que não atendem às finalidades para as quais se destinam, aquelas que não apresentarem condições mínimas de funcionamento pelos seguintes motivos:

– falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;

– falta de matérias de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento;

– falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

O descumprimento desta lei acarretará a prática de ato de improbidade administrativa. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de evitar que obras inacabadas ou acabadas, mas sem condições de funcionamento, seja inauguradas e entregues à população. 

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