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PLC 7091-2014

Punirá com multa, de 10 a 100 mil reais, os estabelecimentos que fabricarem, importarem ou comercializarem armas de brinquedo.

Este projeto de lei estabelecerá penalidades para estabelecimentos que fabricarem, importarem ou comercializarem armas de brinquedo. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 

– advertência por escrito;

– multa de 10 a 100 mil reais;

– suspensão das atividades do estabelecimento por 30 dias;

– cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento.

As Secretarias Estaduais de Segurança Publica junto com Ministério da Justiça ficarão responsáveis pela fiscalização dos estabelecimentos e aplicação das multas. 

Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional. 

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de punir os estabelecimentos que descumprirem o Estatuto do Desarmamento e fabricarem, importarem ou comercializarem armas de brinquedo. 



Votos dos cidadãos

22.942 votos, 6.820 sim, 16.122 não

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Classificação do cidadão para este projeto

1.008 classificações
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629 comentários

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Nelson W. KorbNão

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André CostaNão

Se for uma arma claramente reconhecida como brinquedo, então esse projeto é sem noção. Mas se for uma cópia de arma verdadeira, tem que proibir mesmo.

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Elivelton D Cezaro LuzaNão

Comunistas e suas ideologias de transformar todos em gado para o abate

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Henrique Da Costa RamalhoNão

Outro louco com ideais comunista.

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Augusto DomNão

Vai fazer algo melhor!

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Lucas CarvalhoNão

Projeto de lei eficiente para impedir o mercado de armas ilegais nada.

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Lauro Camilo Barbosa Marques da RochaNão

baboseria da porra!

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LR GomesNão

teu cú Otávio, arma de brinquedo não fabrica vagabundo, meu filho sempre teve armas de brinquedo e só não entrou para as forças armadas por ter quebrado a coluna

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Fernando PereiraNão

Que falta do que fazer,esses esquerdistas seguidores de gramsci fazem circo com tudo.

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Newton Menegati

vão caçar o que fazer... criando meninos nutelas pra quê?

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Pedro Henrique RamosNão

Fazer arma de brinquedo é crime agora? Desde quando isso? Arma de verdade tá de boas, só arma de brinquedo que não? Meu Deus, que projeto de lei demagogica e superficial...

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Fernando NunesNão

muda de partido COMUNISTA ... vai se filiar os PC doB kkkkk

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Daniel Avila CardosoNão

Que baita bobagem ! Vai tratar de tirar arma de vagabundo ! deixa meus filhos brincarem de arma seu frouxo.

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Caio Rolando da RochaNão

Que bobagem!! Se arma de brinquedo induzisse à violência, praticamente todo mundo com mais de 40 anos seria um assassino em potencial.

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Nelson KorbNão

tive arma de brinquedo desde dois anos assim como meus vizinhos e ninguén se tornou bandido...Agora bandidos já com 08 anos usam AR 15

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Ronaldo FerreiraSim

quando forem assaltados com uma arma de brinquedo não reclamem. e criança tem que brincar de carrinho, bola, pique pega... policia e ladrão é coisa de gente grande.

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Izabela RangelNão

Que proposta retardada é esta?

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Marco Antonio LuqueNão

Bando de frouxo!

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Arthur MarquesNão

PSDBundões .

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Nelson KorbNão

PSDB de FHC, outro lado do PT compadre do Lula....comunistas disfarçados,,,

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