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PLC – 7067 / 2010

Criará normas para a apresentação de projetos ou estudos do setor privado, para serem apresentados à administração pública.

Institui normas gerais para apresentação à administração pública de projetos, estudos, levantamentos e investigações elaborados por conta e risco do setor privado, visando ao futuro aproveitamento mediante contrato de concessão, em quaisquer de suas modalidades, de parceria público-privada, de arranjo societário público-privado ou de outra modalidade de associação público-privada proposta para o empreendimento. As pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada que pretendam apresentar projetos, estudos, levantamentos ou investigações deverão protocolizar, no órgão superior da administração pública em cuja competência esteja o objeto da apresentação, requerimento de autorização no qual constem a qualificação completa do interessado, especialmente nome, identificação, endereço físico e eletrônico, números de telefone, fax e CPF/CNPJ, a fim de permitir o posterior envio de eventuais notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos; demonstração da experiência do interessado na realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações similares aos solicitados; justificação do objeto do requerimento; detalhamento das atividades que pretendem realizar, considerando o escopo dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações definidos na solicitação, inclusive com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a entrega dos trabalhos. As empresas estrangeiras que não funcionem no país, tanto quanto possível, atenderão a exigência contida no parágrafo anterior mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. A avaliação e a seleção dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados, parcial ou integralmente, na eventual licitação, serão realizadas justificadamente e observando-se entre outros critérios: consistência das informações que subsidiaram sua realização; adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor; compatibilidade com as normas técnicas emitidas pelos órgãos normatizadores; indicadores positivos e satisfatórios das viabilidades econômica e financeira do projeto ou do empreendimento; capacidade da administração pública em aportar eventuais contrapartidas, garantias, patrimônios e recursos fiscais em estrita obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal; razoabilidade dos valores apresentados para eventual ressarcimento, considerando projetos, estudos, levantamentos ou investigações similares; compatibilidade com a legislação aplicável ao setor; impactos sociais e ambientais; impacto do empreendimento no desenvolvimento sócio-econômico da região e sua contribuição para a integração nacional, se aplicável; demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes. O projeto de lei é justificado como uma contribuição para solução de um problema básico para a Administração Pública Federal que é a ausência de bancos de projetos, principalmente na área de infra-estrutura, bem como na concretização das parcerias públicos-privadas no país. A proposta incentiva pessoas físicas ou júridicas a apresentar projetos ou estudos junto à Administração Pública que poderá fazer solicitações e indicar parâmetros complementares para a sua autorização. Para o autor, no atual contexto global, é importante a atração de capital privado e da eficiência do setor privado no auxílio das prestações dos serviços essenciais à coletividade desempenhadas pela Administração Pública. Como exemplo, ele cita a lei nº 11.079/2004 que instituiu a parceria público-privada no Brasil foi implementada durante o Governo Lula, o que já foi um grande avanço, mas é preciso aprimorar este mecanismo de incentivo na apresentação e execução de projetos.

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Jackson Batista

Deve-se desenvolver um projeto específico para regular a contraprestação para a sociedade desses alunos que se formam com bolsa integral do governo. Há carência de médicos, engenheiros, advogados públicos, sociólogos, assistentes sociais, professores, profissionais de todas as áreas. Todos os anos milhares de jovens se formam gratuitamente e não dão nenhum retorno à sociedade que indiretamente o financiou. Deve-se criar um programa de prestação de trabalho por um período proporcional ao tempo de curso a fim de que este bolsista retribua a caridade/ oportunidade que lhe foi concedida e, assim possa contribuir para o desenvolvimento da comunidade e redução real das desigualdades sociais.

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Eduardo PereiraNão

Sem misturar, privado é privado, não é público, vai virar outra festa, mais uma para o pt.

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Flávio PontesNão

Só do setor privado? Porque as regras são diferentes para o setor privado e para o setor público? Seria porque o setor privado diminui o poder do governo sobre o povo? Menos governo. Mais progresso.

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Victor GustavoNão

PT!!!QUADRILHA DE BANDIDOS !!!

Brasil cara pintada

Cicero Emerson SouzaSim

Concordo, mas esse tipo de organização deve ser estendida também para os orgãos públicos também, organização é sempre benvinda para todos e em todos os lugares !!!!