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PLC – 7056 / 2010

Regulamentará as profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Epidemias, instituindo o piso salarial e o plano de carreira.

O projeto regulamenta as profissões de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Epidemias (ACE). Essas atividades são consideradas insalubres, com níveis de insalubridade entre 20% e 40%. Dessa forma, o órgão competente deve fiscalizar o acesso aos equipamentos de proteção individual e a realização de exames médicos periódicos. A qualificação do profissional é de nível técnico, e deve ser implantada para todos os profissionais que estejam atuando, num prazo de até 5 anos após a publicação dessa lei. Os agentes que não concluíram o ensino médio serão incluídos em programas educacionais, sem que suas remunerações sejam prejudicadas. O valor inicial do piso salarial dos agentes será de R$ 1.020 mensais. Os gestores locais do SUS deverão criar ou adequar o Plano de Carreira dos agentes, de acordo com as seguintes diretrizes: remuneração em igualdade e digna dos agentes; definição metodológica dos indicadores de avaliação; e adoção de modelos que atendam à natureza das atividades, assegurando os seguintes princípios:

legitimidade e transparência no processo de avaliação; periodicidade; contribuição do servidor para conseguir os objetivos do órgão ou serviço; adequação aos conteúdos da ocupação e às condições reais de trabalho, de forma que caso haja condições precárias ou adversas de trabalho, não prejudiquem a avaliação; conhecimento do servidor sobre as etapas de avaliação e seu resultado final; e direito de manifestação nas instâncias de recursos.

Segundo o deputado, o projeto tem por objetivo avançar nos direitos dos ACE e ACS, garantindo o adicional por insalubridade, um piso salarial, a formação adequada dos profissionais e o plano de carreira.

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1 comentários

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Francisco Ramos CorreaSim

Sim mas isso é coisa para os municípios, em seus planos de carreira...