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PLC 6990-2017

Permitirá a inclusão no SPC/Serasa quem atrasar o pagamento de pensão alimentícia determinada pela Justiça, nos casos em que o devedor deixe seu domicílio sem deixar notícia.

Este projeto de lei permitirá a inclusão do nome daquele que atrasar o pagamento de pensão alimentícia determinada em sentença definitiva, nos casos em que o devedor deixe seu domicílio sem deixar notícias.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de resguardar os direitos dos alimentandos. 


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