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PLC – 6947 / 2010

Modificará a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola para dar mais liberdade administrativa na condução das políticas agrícolas.

O projeto amplia o poder do colegiado do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), modificando a composição e as atribuições desse conselho. O objetivo é que o colegiado tenha mais liberdade para conduzir as políticas agrícolas. Tornam-se atribuições do CNPA: supervisionar e controlar a executar da política agrícola, sua produção, comercialização, abastecimento e armazenagem, junto com as Secretarias de Agricultura dos estados, municípios e Distrito Federal; estabelecer normas gerais para a Política de Crédito Rural; definir quais serão os produtos da Política que vão ser amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos e fixar os preços deles. Outra atribuição será estabelecer normas gerais e específicas sobre o Seguro Agrícola; além de disciplinar a aplicação dos recursos para irrigação que as regiões Centro Oeste e Nordeste recebem. A CNPA também deverá definir a Política Nacional de Habitação Rural; e aprovar, junto com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a proposta orçamentária do que a União vai destinar a cada ano para a agricultura. O colegiado da CNPA também terá na sua composição cinco representantes das Secretarias de Agricultura do país (um de cada região). O deputado afirma que o projeto tem como objetivo retomar ao que o CNPA deveria ser, um órgão de atuação e não apenas de consulta como se tornou.

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Isabela Buratini FreireNão

Um pouco mais sobre o Sr. Heinze: Atual presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária e fundador da associação de arrozeiros de São Borja (RS), foi eleito "Racista do Ano", pela ONG britânica Survival International, por suas declarações contra índios, negros e homossexuais registradas em audiência pública em dezembro de 2013, quando afirmou que negros, homossexuais e indígenas representam "tudo que não presta”. Por conta dessas declarações, é alvo de representações por racismo movidas pelo Ministério Público Federal e pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do estado que o elegeu. Tem se engajado na criação e defesa de proposições que pedem a fiscalização dos procedimentos de demarcação realizados pela Funai e de reconhecimento de territórios remanescentes de quilombo. É também autor de um projeto de decreto legislativo que pretende sustar a portaria de declaração da TI Mato Preto, dos povos Guarani Mbyá e Guarani Ñandeva (Chiripá). Apoiou a instalação da CPI da Funai, votou contra a PEC do Trabalho Escravo (438/2001) e a favor da alteração do Código Florestal (Lei 12.650/2012). Assista a debate sobre terras indígenas entre Heinze, o representante da Funai Aluísio Azanha e Rui Daher, consultor de empresas do agronegócio.