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PLC 6946-2017

Proibirá o uso de imagens ou cenas de mulheres com conteúdo erótico ou que façam, direta ou indiretamente, referência à sexualidade ou sensualidade feminina em propagandas para a venda de produtos de consumo.

As propagandas serão proibidas de apresentar, de forma evidente ou subliminar, linguagem verbal de conteúdo erótico ou sexual, ou expressões que demonstrem a exploração, a violência ou a discriminação contra a mulher.

Aqueles que descumprirem essa lei, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, estarão sujeitos a:

- advertência;

- suspensão, no meio de comunicação, de qualquer outra propaganda do produto, por prazo de até 30 dias;

- obrigatoriedade de apresentar retificação ou esclarecimento para compensar propaganda distorcida ou de má-fé;

- apreensão do produto;

– multa, de R$ 20.000,00 a R$ 200.000,00, aplicada conforme a capacidade econômica do infrator;

– suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, pelo tempo de 10 minutos, por cada minuto ou fração de duração da propaganda transmitida em desacordo com esta lei, observando-se o mesmo horário.

As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicada mais de uma penalidade em uma única vez.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de proteger os direitos das mulheres, garantindo a todas as brasileiras a formação cultural e educacional indispensável para o exercício da cidadania.


Votos dos cidadãos

300 votos, 113 sim, 187 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

71 classificações
23%
7%
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21%
46%

13 comentários

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Artur Alvim CurySim

Mulher não é objeto e deve ser respeitada, contra a objetificação da mulher como produto de consumo!! mulher é um ser humano e não objeto de uso e desuso!!

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Miguel Souza DiasNão

só punheteiro kkk

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Thed Hallens HoazzennNão

As mulheres e modelos gostam de mostrar o corpo e nós homens gostamos de admirar a sensualidade que faz parte de todo o marketing.

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Soraya Giatto

Objetificação da mulher, não. Pelo número de votos "não" é que em nossa sociedade tacanha e machista tantos acreditam que podem usá-la, fruí-la, abusá-la e descartá-la. Mulheres, demo-nos o respeito.

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Washington LuizNão

Cada projeto sem noção!

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Rafael MachadoNão

As propagandas de fora são mais interessantes que a nossa.. colocar mais restrições vai só prejudicar o desenvolvimento de novas campanhas.

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Lúcia Fatima Gomes PereiraSim

Os desrespeitos e assédios que sofremos, têm incentivo na imagem que fazem de nós...

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Jaime FerreiraNão

Pelo direito da mulher fazer o que quiser com o corpo dela. Inclusive propaganda de cerveja!

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Ruan RodrigoNão

pseudo-feministas defendendo os direitos das mulheres restringindo o que mulheres podem fazer... nada de novo.

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Leandro IlekSim

Que conversa mole usar a desculpa que isso é pensamento de muçulmano. As sociedades muçulmanas proíbem a exposição da mulher mesmo que ela queira, e não tem a nada a ver com sexualização. Nessas sociedades, a mulher é submissa ao homem, como os homens querem que ela seja aqui, mas como objeto sexualizado.

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Leomar BernardesNão

Tem rasão, cristão é tudo santo né o fanático de merda. Já enfiou o dizimo no ânus do seu pastor hoje?

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Carmmando AlvesNão

é falta do que fazer mesmo, o brasil esta próximo de se tornar uma republica islâmica com medidas como esta !!!

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Igor BastosNão

Quem decidirá o que é erótico o bastante? Por exemplo, para mim eu não considero a imagem exemplificada como uma coisa erótica, mas para alguém de culturas muçulmanas ou de algumas religiões por aí, seria considerado crime ou imoral, respectivamente.
Então, quem decidirá o que é erótico o bastante?