Google– ou –

PLC 6946-2017

Proibirá o uso de imagens ou cenas de mulheres com conteúdo erótico ou que façam, direta ou indiretamente, referência à sexualidade ou sensualidade feminina em propagandas para a venda de produtos de consumo.

As propagandas serão proibidas de apresentar, de forma evidente ou subliminar, linguagem verbal de conteúdo erótico ou sexual, ou expressões que demonstrem a exploração, a violência ou a discriminação contra a mulher.

Aqueles que descumprirem essa lei, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, estarão sujeitos a:

- advertência;

- suspensão, no meio de comunicação, de qualquer outra propaganda do produto, por prazo de até 30 dias;

- obrigatoriedade de apresentar retificação ou esclarecimento para compensar propaganda distorcida ou de má-fé;

- apreensão do produto;

– multa, de R$ 20.000,00 a R$ 200.000,00, aplicada conforme a capacidade econômica do infrator;

– suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, pelo tempo de 10 minutos, por cada minuto ou fração de duração da propaganda transmitida em desacordo com esta lei, observando-se o mesmo horário.

As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicada mais de uma penalidade em uma única vez.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de proteger os direitos das mulheres, garantindo a todas as brasileiras a formação cultural e educacional indispensável para o exercício da cidadania.


Votos dos cidadãos

2 votos, 2 sim, 0 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

81 classificações
22%
10%
1%
1%
21%
44%