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PLC 6946-2017

Proibirá o uso de imagens ou cenas de mulheres com conteúdo erótico ou que façam, direta ou indiretamente, referência à sexualidade ou sensualidade feminina em propagandas para a venda de produtos de consumo.

As propagandas serão proibidas de apresentar, de forma evidente ou subliminar, linguagem verbal de conteúdo erótico ou sexual, ou expressões que demonstrem a exploração, a violência ou a discriminação contra a mulher.

Aqueles que descumprirem essa lei, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, estarão sujeitos a:

- advertência;

- suspensão, no meio de comunicação, de qualquer outra propaganda do produto, por prazo de até 30 dias;

- obrigatoriedade de apresentar retificação ou esclarecimento para compensar propaganda distorcida ou de má-fé;

- apreensão do produto;

– multa, de R$ 20.000,00 a R$ 200.000,00, aplicada conforme a capacidade econômica do infrator;

– suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, pelo tempo de 10 minutos, por cada minuto ou fração de duração da propaganda transmitida em desacordo com esta lei, observando-se o mesmo horário.

As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicada mais de uma penalidade em uma única vez.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de proteger os direitos das mulheres, garantindo a todas as brasileiras a formação cultural e educacional indispensável para o exercício da cidadania.


Votos dos cidadãos

1.717 votos, 973 sim, 744 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

110 classificações
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49 comentários

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Carolina RamosSim

Conservadores reclamam da "safadeza" se hoje em dia, porém, são os mesmos que dão xilique falando de censura quando aparece um projeto de lei que pretende acabar com essa exploração ao corpo da mulher em absolutamente TUDO. A cultura do estupro precisa acabar JÁ.

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LV PereiraNão

É estratégia de marketing, as empresas têm que ser livres !! Sem censura!

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GIOVANI dos SANTOSSim

Chega de cultura do estupro!

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Patrick RodriguesNão

Parem de querer censurar!!!!

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Rafael Tavares

Esses conservadores doidos.

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Guilherme GeromelSim

As agências de propaganda conseguem muito bem fazer propagandas de diversas outras maneiras que não sejam objetificando a mulher, nem desrespeitando direitos humanos. É o mínimo que as agências deveriam fazer.

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Neide SilvaSim

Concordo plenamente,da mesma forma que propagandas infantis induzem as crianças a quererem comprar brinquedos,propagandas que erotizam a mulher induzem a objetificação com o corpo feminino,usem mulheres para os comerciais,mas não que façam apologia sexual,tem várias formas de chamar a atenção do consumidor

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André Stürmer PilzNão

E as agencias de propaganda ficam como?

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Carlos André SantosNão

Acabaram com a propaganda de cigarro, mudou alguma coisa?

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Suz DiasSim

sim os homens nao tem controle e nao respeitam mais as mulheres

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Valmir Nogueira GomesSim

totalmente sim

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francine gehringSim

Totalmente sim!!! A objetificação da mulher é diretamente ligada com os índices de abusos e violência.

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giulia siqueiraSim

Comerciais que utilizam imagem de mulher fazendo referência a sua sensualidade alimenta a ideia de que a mulher deve ser objetificada em qualquer lugar e ramo (muitas vezes nem a idade impede que a mulher sofra com tal incômodo). Sempre que você pesquisa na internet por imagem de mulher atuando em qualquer profissão, as primeiras imagens são de fantasias sexuais; as dançarinas de programa de auditório estão sempre usando roupas que destaquem suas curvas e não há diversidade no tipo de corpo das mulheres que atuam dessa forma, valorizando um único padrão e evidenciando o que nele há de sensual; são inúmeros os relatos de atrizes que no início de suas carreiras foram pressionadas para atuar/posarem nuas para que tivessem futuro no cinema, muitas chegando a receber ameaça... essas são pouquíssimas das várias situações que as mulheres passam diariamente por causa do costume de objetificar nossos corpos. Mulheres não são as únicas as serem sexualizadas, crianças e homens negros também são e todas as outras classes acabam sofrendo com isso de diversas formas. Não é uma questão religiosa ou apenas feminista, é bom senso, empatia e o mínimo de respeito ao conforto e imagem de alguém. //Eis uma pequena palestra de Nátaly Neri falando de sua experiência com objetificação do corpo. Vale observar que os comentários feitos por pessoas que votaram "não" para essa proposta foram feitos por homens. É muito importante dar voz para quem sofre mais diretamente com a condição que a proposta de lei se refere >>> https://goo.gl/qMFkgL

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Jair MarquesNão

Tem que se ter Bom senso e não Censura!

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Bruno MartinsNão

Qualquer empresa deve ter liberdade de anunciar seu produto como quiser, para quem quiser. Não gostou do anúncio, não compre.

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Jean Franco MachadoNão

Não é crime. Não é agressão. Não gera lesão a bem jurídico. Você não é obrigado a assistir. Não imponha seus gostos e crenças nos investimentos alheios.

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Natália BragaSim

Não é questão de "teocracia" ou "bons costumes" nem nada! É que eu acredito que o comercial deveria mostrar a qualidade e as vantagens de um produto, não que ao adquirir produtos você vai conquistar qualquer mulher que você queira. É a mesma coisa que relacionar esportes com bebida alcoólica, sendo que uma coisa nada tem a ver com a outra. Explorar a imagem da mulher pra vender um produto é sim uma forma de "objetificar" e VENDER a mulher, em vez do produto. Mulheres devem ser respeitadas!! E se querem vender mulheres, que ao menos seja em propagandas de móteis.

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Lucas PortugalSim

abaixo á indecência!!!!

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Kyle HeisenbergNão

E aquele negócio de meu corpo minhas regras? Só político demente.

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Freddy KruegerNão

Wow sério? Brasil virou uma teocracia agora? Pqp

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