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PLC 6946-2017

Proibirá o uso de imagens ou cenas de mulheres com conteúdo erótico ou que façam, direta ou indiretamente, referência à sexualidade ou sensualidade feminina em propagandas para a venda de produtos de consumo.

As propagandas serão proibidas de apresentar, de forma evidente ou subliminar, linguagem verbal de conteúdo erótico ou sexual, ou expressões que demonstrem a exploração, a violência ou a discriminação contra a mulher.

Aqueles que descumprirem essa lei, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, estarão sujeitos a:

- advertência;

- suspensão, no meio de comunicação, de qualquer outra propaganda do produto, por prazo de até 30 dias;

- obrigatoriedade de apresentar retificação ou esclarecimento para compensar propaganda distorcida ou de má-fé;

- apreensão do produto;

– multa, de R$ 20.000,00 a R$ 200.000,00, aplicada conforme a capacidade econômica do infrator;

– suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, pelo tempo de 10 minutos, por cada minuto ou fração de duração da propaganda transmitida em desacordo com esta lei, observando-se o mesmo horário.

As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicada mais de uma penalidade em uma única vez.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de proteger os direitos das mulheres, garantindo a todas as brasileiras a formação cultural e educacional indispensável para o exercício da cidadania.


Votos dos cidadãos

159 votos, 108 sim, 51 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

88 classificações
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43%

3 comentários

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Jair MarquesNão

Tem que se ter Bom senso e não Censura!

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Bruno MartinsNão

Qualquer empresa deve ter liberdade de anunciar seu produto como quiser, para quem quiser. Não gostou do anúncio, não compre.

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Jean Franco MachadoNão

Não é crime. Não é agressão. Não gera lesão a bem jurídico. Você não é obrigado a assistir. Não imponha seus gostos e crenças nos investimentos alheios.

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Natália Braga

Não é questão de "teocracia" ou "bons costumes" nem nada! É que eu acredito que o comercial deveria mostrar a qualidade e as vantagens de um produto, não que ao adquirir produtos você vai conquistar qualquer mulher que você queira. É a mesma coisa que relacionar esportes com bebida alcoólica, sendo que uma coisa nada tem a ver com a outra. Explorar a imagem da mulher pra vender um produto é sim uma forma de "objetificar" e VENDER a mulher, em vez do produto. Mulheres devem ser respeitadas!! E se querem vender mulheres, que ao menos seja em propagandas de móteis.

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Lucas Portugal

abaixo á indecência!!!!

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Kyle Heisenberg

E aquele negócio de meu corpo minhas regras? Só político demente.

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Freddy Krueger

Wow sério? Brasil virou uma teocracia agora? Pqp

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Augusto Dom

Lamentável o que este país de geração mimimi está fazendo com os políticos de merda.

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Danilo Silva

Quer falir um País de bundas?

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Jose luis

Irá é acabar com o trabalho dessas modelos.

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Aletricio Abreu

Proibi a imagem de bebidas alcoólicas assim como fizeram com cigarro

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Lauro Camilo Barbosa Marques da Rocha

Frescura e choradeira! Temos coisas mais importantes pra resolver

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Jose Neto

Mulher de burca pode?

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José Eduardo Bispo de Oliveira

A objetificação da mulher, tem q acabar

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Gian Carlo

O que tem que acabar é a propaganda esquerdista contra o homem. O termo "objetificação da mulher" foi criado com o único objetivo de validar o discurso comunista tão inflamado no Brasil

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Heidmilla Lessa

Oi???

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Cassio Alves Fernandes

Depois vem as burcas.

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Artur Alvim Cury

Mulher não é objeto e deve ser respeitada, contra a objetificação da mulher como produto de consumo!! mulher é um ser humano e não objeto de uso e desuso!!

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Gian Carlo

O termo "objetificação da mulher" foi criado com o único objetivo de validar o discurso comunista tão inflamado no Brasil

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Heidmilla Lessa

Oi??? (2)