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PLC – 6873 / 2010

Proibirá que empregados da administração pública indireta sejam despedidos sem motivação.

O projeto proíbe que empregados públicos, de administração pública indireta, sejam demitidos sem motivo específico. Assim, a empresa pública (como a Caixa Econômica Federal), sociedade de economia mista (empresas que tem como participantes o Estado e iniciativa privada, como o Banco do Brasil e a Petrobrás), fundação estatal ou outra entidade que seja controlada pelo poder público não poderão mais despedir seus funcionários sem uma motivação. Isso vai garantir ao funcionário, quando for demitido, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Caso isso não seja respeitado, a demissão poderá ser considerada nula. A deputada justifica o projeto dizendo que a máquina pública, ou seja, as entidades públicas, não podem ser usadas para fins políticos, eleitorais, subjetivos, ou incertos. Além disso, os funcionários dessas empresas não podem acumular cargos, o que faz com que não tenham estabilidade de emprego.

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