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PLC – 6873 / 2010

Proibirá que empregados da administração pública indireta sejam despedidos sem motivação.

O projeto proíbe que empregados públicos, de administração pública indireta, sejam demitidos sem motivo específico. Assim, a empresa pública (como a Caixa Econômica Federal), sociedade de economia mista (empresas que tem como participantes o Estado e iniciativa privada, como o Banco do Brasil e a Petrobrás), fundação estatal ou outra entidade que seja controlada pelo poder público não poderão mais despedir seus funcionários sem uma motivação. Isso vai garantir ao funcionário, quando for demitido, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Caso isso não seja respeitado, a demissão poderá ser considerada nula. A deputada justifica o projeto dizendo que a máquina pública, ou seja, as entidades públicas, não podem ser usadas para fins políticos, eleitorais, subjetivos, ou incertos. Além disso, os funcionários dessas empresas não podem acumular cargos, o que faz com que não tenham estabilidade de emprego.

Votos dos cidadãos

658 votos, 304 sim, 354 não

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Classificação do cidadão para este projeto

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16 comentários

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angelica cSim

LEIAM ANTES DE VOTAR E COMENTAR. OBRIGADA.

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Nicolas Janke GomesSim

Paulo Mandim, no caso que você citou há uma grande justificativa, e o meliante não estará protegido por esta lei.

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Paulo MandimNão

O dereito adquirido acaba n prevaricação de função,Periodo de probidade adm de 15 anos.

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BRUNO TORRES BARRETOSim

Dois pesos para uma medida. Todos os funcionários públicos concursados passaram pelo mesmo sistema de seleção para ingressar no funcionarismo público. Todos se esforçaram, investiram dinheiro, tempo e, em muitos casos, dedicação total aos processos seletivos, sonhando estabilidade para o sustento de suas famílias. Ao contrário do que alguns pensam, o funcionário público não está "mamando no governo", uma vez que assumir um cargo público não é o mesmo que receber salário de graça, pois laboram normalmente fazendo jus ao salário que recebe.

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Admir NogueiraNão

Mais uma medida corporativista e que engessa a eficiência no funcionalismo público

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BRUNO TORRES BARRETOSim

Justificativa típica de quem compreende direitos individuais. Como destaca a deputada na justificativa do projeto, o poder público atribui direitos distintos a iguais, uma vez que os funcionários públicos passaram pelo mesmo sistema para integrar o serviço público.

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angelica cSim

Voce leu a proposta? Parece que nao, seu argumento nao e compativel...

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Pedro GrecoSim

O Direito Administrativo moderno determina que todo ato deva ser motivado, pois o 93, IX, da Constituição dá base jurídica para isso além de garantir plenamente o direito de recorrer dessa decisão, pois sem fundamentação como o administrado se valerá do seu direito de ampla defesa?

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Juliano NunesSim

Me parece pertinente, já que os funcionários comissionados, volúveis a cada mudança no poder, terão estabilidade. Deveriam ser todos concursados na verdade!

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miguel coutoSim

esta lei e muito importante para mralizar o servico publico que e muito mau administrado pelos cargos em comissao q usam de forma arbritaria seu poder diretivo

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marcos buaisSim

sou completamente a favor

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leandro candeiasSim

quem conhece o funcionalismo publico sabe q esta lei e nescessaria para evitar demissoes vindas de politicos e seus ccs se adonen das empresas publicas

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bruno mattosSim

Daniel, vc não conhece o serviço público. Os sanguessugas não são os concursados, mas os comissionados. E pior, os eleitos que vc ajuda a pôr lá. Há sim corruptos, incopetentes, inapstos entre servidores fetivos, mas isso deve ser combatido com mecanismos de controle e de qualidade do serviço, ao mesmo tempo em que o Esatdo valorize seus quadros dando salários dignos, capacitações permanentes, respeito às decisões técnicas, fim do assédio moral promovido pelos superiores e pelos políticos, etc. A Petrobrás é uma empresa que simplesmente esmaga seus trabalhadores. Muitos estão em condições de alta periculosidade. As decisões são políticas, a técnica é subvertida para legitimar decisões que refletm interesses escusos e não o interesse social e difuso. E o que vc defende para os políticos corruptos e incopetentes? Poderia haver demissõ sumária para eles. è muito fácil culpar o lado mais fraco. Além disso o mecanismo da estabilidade garante, em tese, o não uso eleitoreiro e privado do serviço público. Mesmo assim ele utilizado para tais fins. Se acabar com a estabilidade aí sim teremos cabides de empregos, analfabetos, criminosos de todos os tipo, elevação exponencial da corrupção, fim da qualidade de muitos serviços, etc. Antes de reclamar de um serviço público pense porque ele não funciona. Com certeza é porque um chefe - q é colocado lá pelo político eleito - não permite ou porque não há vontade política ou faltam condições de trabalhos e de estrtura para atender à população.

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Daniel O EthurNão

Não só acho que empresas da administração indireta devem continuar demitindo com ou sem justa causa, como também os órgãos da administração direta deveriam poder! Já vi tantas histórias de pessoas aproveitando-se de leis trabalhistas ou de direitos de funcionalismo público para só tirarem proveito do Estado. O foco nas entidades da administração direta ou indireta precisa ser a sociedade; se um funcionário/empregado não trás benefício para a sociedade, deveria procurar um novo rumo!

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Leonardo MarchiNão

Como provar que um funcionário é inapto a função? Até a empresa conseguir mandar um sangue suga embora ele já se aposentou.

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Lucas Cardoso da SilvaSim

Me admiro que esse tipo de direito ainda não exista.