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PLC – 6856 / 2010

Permitirá o desconto direto, em seu valor integral, do crédito da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A medida valerá para empresas ferroviárias ligadas ao REPORTO que adquirirem máquinas e equipamentos usados no transporte ferroviário.

O projeto permite o desconto de crédito de contribuição sobre o Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e sobre a Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), para as empresas ferroviárias beneficiárias do REPORTO (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária) que adquirirem máquinas e equipamentos, evitando o acúmulo de crédito prejudicial para essas empresas. Esse desconto será feito integralmente, a partir do mês de aquisição do produto nacional ou importado. Assim, os bens necessários para o transporte ferroviário não acumularão mais créditos de contribuições do PIS/PASEP nem do COFINS. Os créditos sobre os impostos existem quando a empresa tem o direito de compensar um acúmulo de pagamentos sobre o PIS/PASEP em outros impostos, como o IPI dos produtos que ela adquire, por exemplo. O REPORTO é um regime que leva incentivos às empresas ligadas à atividade portuária para haver uma modernização e ampliação das estruturas dos portos do Brasil. Ele funciona da seguinte forma: as empresas ligadas têm impostos reduzidos, o que facilita um maior investimento na estrutura dos portos, modernizando, ampliando e oferecendo melhores serviços para todos os usuários dos serviços portuários no Brasil. O deputado justifica o projeto afirmando que essas empresas, quando beneficiadas do REPORTO, tinham problemas com o acúmulo desses créditos, pois quando os utiliza nas compras de equipamentos, os créditos são suspensos. Para isso, o projeto acaba com o acúmulo e permitirá o desconto integral desses créditos, no mês que os produtos forem adquiridos. Então, a idéia do projeto é dar fim ao acúmulo sem prejudicar o benefício do REPORTO às empresas ferroviárias habilitadas.

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2 comentários

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Ary EstevesNão

Comprar sucata e custeado por isenção. Por que não incentivam uma industria doméstica a baixos custos?

Brasil cara pintada

Cicero Emerson SouzaSim

Desde que não prejudiquem os cidadãos, e incentive a rede ferroviária, é válido !!!