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PLC 6841-2017

Concederá ao trabalhador um adicional pela inclusão de propaganda de marcas e produtos em seu uniforme de trabalho.

Este projeto de lei concederá ao trabalhador um adicional pela inclusão de propaganda de marcas e produtos em seu uniforme de trabalho. O valor do adicional será estabelecido por meio de convenção ou acordo coletivo.

Nos casos em que não houver acordo ou convenção coletiva, o adicional será de, no mínimo, 10% da remuneração do trabalhador.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de prever uma indenização ao trabalhador pelo uso de sua imagem para fins comerciais

Votos dos cidadãos

53 votos, 25 sim, 28 não

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Classificação do cidadão para este projeto

4 classificações
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2 comentários

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Paulo HenriqueNão

Esperava nada mais ridiculo de um comunista.

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Guilherme BarbosaSim

sim