Google– ou –

PLC 6841-2017

Concederá ao trabalhador um adicional pela inclusão de propaganda de marcas e produtos em seu uniforme de trabalho.

Este projeto de lei concederá ao trabalhador um adicional pela inclusão de propaganda de marcas e produtos em seu uniforme de trabalho. O valor do adicional será estabelecido por meio de convenção ou acordo coletivo.

Nos casos em que não houver acordo ou convenção coletiva, o adicional será de, no mínimo, 10% da remuneração do trabalhador.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de prever uma indenização ao trabalhador pelo uso de sua imagem para fins comerciais

Votos dos cidadãos

0 votos, 0 sim, 0 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

10 classificações
10%
20%
0%
0%
0%
70%