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PLC – 6841 / 2010

Alterará a forma, atuação e competência dos guardas portuários.

O projeto altera a forma, atuação e competência dos guardas portuários. A guarda portuária federal, é um órgão permanente, que é organizada e mantida pela Secretaria Especial dos Portos. As funções da guarda são:

Vigilância, patrulhamento e policiamento das áreas portuárias, preservando as pessoas e os patrimônios da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de terceiros. Servir como autoridade portuária, fiscalizando, inspecionando e fazendo cumprir a legislação portuária Cooperar com as outras autoridades competentes, quando encontrar problemas, fizer apreensões; além de fazer registros de ocorrência em documentos próprios oficiais. Controlar e fiscalizar o tráfego de pessoas, veículos, embarcações, mercadorias e seus respectivos documentos Prevenção e repressão de crimes Adotar medidas de prevenção e combate a incêndios na área portuária Prestação de primeiros socorros às vítimas de acidentes nas áreas Prestar resgate na orla e nas instalações portuárias, além dos casos que envolvam colisões, inundações, etc. Fiscalização e segurança também nos portos arrendados ou privados Avaliação, auditoria e sugestão à autoridade competente para melhor vigilância dos portos.

A Administração Portuária fica livre da obrigação de organizar e regulamentar a guarda. Os guardas portuários de órgãos públicos farão parte da Guarda Portuária Federal, na localidade que estiverem trabalhando, independente do regime de trabalho que adotam ou do ente federativo para quem trabalha. O deputado argumenta o projeto dizendo que o Brasil precisa melhorar seus portos, aumentar a segurança e o número de funcionários, com vista nos pedidos internacionais feitos pelos Estados Unidos e pela União Européia. Além disso, há a proximidade da Copa do Mundo de 2014 de das Olimpíadas de 2016, que vão exigir dos portos uma capacidade de receber mercadorias importadas para a melhoria da infra-estrutura das cidades, estádios e hotéis.

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