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PLC 6829/2017

Permitirá a mulher reduzir sua jornada diária de trabalho e sua remuneração, caso ela tenha filho com menos de 4 anos, que é a idade mínima para ingressar na educação básica obrigatória e gratuita.

Este projeto de lei permitirá que a mulher reduza a sua jornada diária de trabalho para menos de 8 horas nos casos em que tiver filho com idade abaixo do limite constitucional para ingressar na educação básica obrigatória e gratuita. Neste caso, o salário será proporcional à jornada de trabalho.

Segundo o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de evitar que as mulheres com filhos pequenos tenham que abrir mão de seus empregos para deles cuidar.   

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